29 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

esses cuidados, quanto vai custar e como é vai ser financiada a rede? Suponho que a generalização do apoio domiciliado integrado cai na acção social, que os senhores fazem descer.
Só para dar apenas mais alguns exemplos. Como é que vão criar a rede de apartamentos de autonomização para jovens em risco? Quantos apartamentos estão previstos? Para quando? Quanto vão custar e como vão ser financiados? A propósito do aprofundamento do modelo das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ), pergunto: qual é o estado deste reforço, visto que os senhores tanto se queixaram do que tinha acontecido com as CPCJ durante o governo de coligação? Qual foi o reforço que estas comissões tiveram em termos de recursos humanos e de meios financeiros e técnicos? Ainda no âmbito da acção social, já aqui foi perguntado, mas não posso deixar de voltar a colocar uma questão. Prevendo e havendo o compromisso deste aumento de equipamentos, de duas, uma: ou este compromisso não é real, não é verdadeiro, ou, então, não se percebe como é que não há um acréscimo equivalente, em termos de verbas previstas para acordos de cooperação e para efeitos de diferenciação positiva, que todos pretendemos.
Sr. Ministro, neste momento, quantos centros de saúde já estão em condições de fazer a comunicação por via electrónica dos certificados de incapacidade temporária para a segurança social? Sr. Ministro, o que faz a Secretaria de Estado relativamente à inclusão? Coloco a pergunta de outra maneira: em que medida é que a vida, o dia-a-dia das pessoas com deficiência, ao fim destes dois anos, melhorou? É verdade que agora temos estas novas medidas, que se perspectivam — e não vamos debruçar-nos sobre elas —, mas o que é que aconteceu até agora? O que foi feito até agora no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPD)? Para que vai servir este aumento de 7,9% nas verbas atribuídas a este Plano e às suas políticas? Em termos gerais, em que é que mudou a vida das pessoas com deficiência? Qual foi o benefício que elas tiveram, para além da alteração ao Decreto-Lei n.º 123/97, que se limita a prorrogar ainda mais o prazo para adaptação das acessibilidades dos edifícios e estabelecimentos públicos? Por último, para que serve a Secretaria de Estado da Reabilitação?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, vou formular algumas questões e tentar responder a algumas outras que o Sr. Ministro colocou.
Sr. Ministro, factos são factos, não são fantasias. E comecei por dizer que este orçamento não melhorava a vida das pessoas.
Podemos falar de novo no desemprego. Quem disse que se tinham criado 48 000 novos postos de trabalho líquidos foi o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates. Este é um facto! Outro facto é que, no passado mês de Setembro, inscreveram-se nos centros de emprego mais 13 000 novos desempregados; ou seja, o efeito sazonal passou e a verdade é que o desemprego também está a crescer. E não é possível discutir emprego sem discutir desemprego.
Portanto, quem começou por falar na perspectiva de criar 5000 novos postos de trabalho líquidos foi o Sr.
Primeiro-Ministro e agora, aqui, o Sr. Ministro tentou baralhar um pouco as coisas — o Governo nunca «dá o braço a torcer» e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social fica frequentemente nervoso com as questões que o Bloco de Esquerda coloca.
No que se refere às pessoas com deficiência, não temos qualquer problema, nem qualquer constrangimento, em reconhecer, e somos favoráveis, que se beneficie os que menos têm, admitimos até tudo isto como bom. O que consideramos errado é reduzir a uns para beneficiar outros. Isto, para nós, é errado! Por exemplo, um professor com deficiência e um professor sem deficiência, ganhando ambos o mesmo salário. É ou não justo que o professor com deficiência tenha uma dedução, como vinha tendo até aqui? Na nossa perspectiva, é justo, até porque a deficiência pode ter ocorrido pelas mais diversas razões, entre elas por acidentes de trabalho, e os gastos destas pessoas são bastante superiores aos das pessoas sem deficiência.
Falando de factos e ainda das pessoas, é ou não verdade que as alterações propostas neste orçamento ao valor das deduções específicas vão afectar cerca de 180 000 pensionistas do regime geral e 213 000 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações? É ou não verdade que vão pagar mais por causa desta alteração? Relativamente aos acordos de cooperação, Sr. Ministro, não percebi o que é que quis dizer com isto. Os acordos de cooperação, como bem sabe, são atribuídos por valência, e, na nossa perspectiva, deverão continuar a ser. E existe diferenciação de facto naquilo que é a comparticipação das famílias, porque, como também sabe, a parte da comparticipação das famílias está sujeita a uma aferição dos seus rendimentos e não é igual para todas as famílias, nem é igual para todos os utilizadores, visto que decorre da aplicação dos mecanismos àquilo que as pessoas ganham. Por exemplo, no caso dos idosos, decorre de uma verba relativamente à pensão que auferem e, no caso das famílias, decorre da verba da comparticipação das famílias.
Pergunto: também aqui estará perspectivado que haja um cheque para a família? Isto porque, se bem percebemos, os acordos de cooperação e estas instituições têm a ver com o valor que se dá às famílias. E não temos qualquer problema, ao contrário do que o Sr. Ministro deu a entender, exaltando até, que, finalmente, o