33 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, como é evidente, podemos utilizar esta vivacidade do diálogo continuado, não é nada que seja impróprio em termos parlamentares, mas, se VV. Ex.as quiserem retomar um tom um pouco mais habitual, será da vossa escolha.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, fiz aqui uma intervenção inicial, de 20 minutos, em que não falei, uma única vez, em «herança» alguma. A Sr.ª Deputada é que me fez a pergunta!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu?! O senhor é que falou em «herança»!

O Orador: — E se fez a pergunta, tem de ouvir a resposta! Pode não gostar dela, mas o facto é que temos superavit transformados em deficit e crescimentos de 3% das contribuições contra crescimentos de 7% ou 8%, que, agora, voltaram aos 6%. Esta é a realidade! E, Sr.ª Deputada, não me venha dizer, até porque com isso não convenceria ninguém, que foi a prática de inscrição em PIDDAC que justificou a quebra abrupta do PIDDAC para os equipamentos sociais. Digo-lhe já, com toda a sinceridade, que sempre me opus a este tipo de prática orçamental, a de inscrever 5000 €, 10 000 €, 25 000 €, não gosto dela. Infelizmente, ela tem uma longa tradição na nossa prática orçamental. Se a Sr.ª Deputada recuar alguns anos, encontrará inscrições de 5000 contos, 200 contos, 100 contos — é uma velha tradição, que, infelizmente, existiu, mas, pela minha parte, tudo farei para acabar com ela.
Agora, não foi por causa destas inscrições de 5000 € que os senhores, quando estiveram no governo, fizeram um corte dramático no investimento em equipamentos sociais, até porque esse corte significou que algumas instituições, que estavam a meio da construção dos seus equipamentos, ficassem impossibilitadas de os concluir ou tivessem de recorrer a outras fontes de financiamento (e a lista é muito significativa). Posso dizerlhe — e isto foi anunciado — que as primeiras verbas dos jogos sociais foram destinadas a cumprir compromissos do PIDDAC que estavam há anos por cumprir. Isto é conhecido, há casos destes em todo o País e, se quiser, posso fazer a conta e dizer-lhe quantos foram e quantos milhões de euros significaram.
Agora, Sr. Deputada, as verbas dos jogos sociais são verbas que todos os governos geriram ao longo das últimas décadas. E seria um pouco extraordinário que, como grande resultado da gestão do PSD/CDS-PP (particularmente do CDS-PP) no governo deste país e na área da solidariedade, viesse também inscrita a invenção do Euromilhões!… Creio que a invenção do Euromilhões, Sr.ª Deputada, não foi feita na Praça de Londres…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas beneficiou!

O Orador: — E quem paga as receitas do Euromilhões são os mesmos que pagam os impostos, são os portugueses que jogam nos jogos sociais. Portanto, essa é uma reivindicação absurda.
O que acontece é que fizemos uma reforma da estrutura de aplicação desses fundos, orientada para objectivos — e para objectivos com enorme transparência.
Há pouco, não fiz qualquer acusação à forma como o PIDDAC era gerido. Mas, agora, pergunto: há alguém nesta Sala que não prefira um modelo de concurso público, com regras publicitadas e com um modelo de avaliação conhecido, para distribuição de dinheiros públicos, a um modelo de distribuição em que é a decisão arbitrária de um membro do Governo que o determina? Há alguém que consiga defender que o primeiro método não é o mais transparente, mais eficaz e mais justo? Suponho que a Sr.ª Deputada concordará comigo.
A Sr.ª Deputada fez uma série de perguntas concretas.
Sr.ª Deputada, mais uma vez, tenho de dizer-lhe que essa contradição, entre as verbas dos acordos de cooperação e os investimentos que estão a ser lançados e as candidaturas que estão a ser aprovadas no PARES, não existe. Sr.ª Deputada, alguém que tenha tido responsabilidades mínimas no sistema de segurança social sabe que o período de construção de qualquer equipamento social é superior a um exercício orçamental. Gostava que fosse menos, mas, como sabe, e bem, todas as instituições sociais que recebem fundos públicos acima de uma certa percentagem, estão obrigadas, e bem, a cumprir as regras, nomeadamente, dos concursos públicos, da contratação pública — e isto tem os seus procedimentos e estes procedimentos levam o seu tempo. Portanto, no exercício seguinte, haverá exigências do ponto de vista dos acordos de cooperação. E eu já aqui disse, e repito-o, que me parece perfeitamente razoável que, depois desta fase de expansão da rede de equipamentos, o mesmo tipo de receitas seja aplicado ao financiamento do funcionamento dessas instituições na área da infância, da deficiência ou da velhice e que haja, portanto, aqui uma permanência na canalização das verbas dos jogos sociais para a rede de equipamentos e serviços sociais, que, como sabe (e partilha comigo esta opinião), é uma das maiores debilidades que temos do ponto de vista da coesão social.
A Sr.ª Deputada perguntou qual era a percentagem de articulação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no domínio das baixas. Sr.ª Deputada, neste momento, é de 54%, ou seja, mais de metade dos centros, sendo obviamente nosso objectivo atingir a totalidade.
Depois, todos os financiamentos do PARES estão identificados, são públicos e estão, aliás, incluídos no PNAI, isto é, estão cobertos por verbas inscritas neste orçamento.