37 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

Perguntámos ao Sr. Ministro — e também não obtivemos resposta — qual o número de inspecções realizadas pela Inspecção-Geral do Trabalho.
Relativamente à proposta de lei fizemos duas perguntas. Sobre o artigo 39.º, que cria uma isenção, gostaríamos de saber quanto custa e quem vai financiar. Quanto ao artigo 35.º, que permite a anulação de dívidas à segurança social, gostaríamos de saber qual é a estimativa daquilo que vai ser anulado.
Com base nos dados que nos foram fornecidos, para além da dificuldade em analisar se a lei do financiamento está ou não a ser cumprida, colocámos, além da questão das transferências, algumas questões concretas, tais como as dos complementos sociais, encargos familiares…Ora, o Governo comprometia-se a que, em relação ao investimento, retirando-se a parte do Fundo Social Europeu, a contrapartida pública nacional fosse feita através do orçamento dos ministérios. Olhando para o mapa das despesas do subsistema que só hoje nos foi distribuído, encontro, do lado das receitas, o valor de 539 milhões de euros e, do lado das despesas, o valor de 859 milhões de euros. Gostaria que me explicassem esta diferença.
Finalmente, uma outra questão — esta notícia saiu hoje nos jornais e gostaria que o Sr. Ministro também a esclarecesse — tem a ver com a contratação de jovens que não completaram o ensino secundário. Nesta notícia, diz-se que, futuramente, o Governo vai retirar os apoios dados à contratação de jovens que não tenham completado o ensino secundário. Em Portugal, o ensino obrigatório ainda é o 9.º ano de escolaridade e não o ensino secundário. Será isto verdade? Penso que, em relação a incentivos à criação de trabalho, é tudo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, dizendo que, se olharmos para o crescimento das despesas com transferências sociais no produto interno bruto ao longo, por exemplo, da última década, dos últimos 15 anos, verificamos que esse crescimento é, provavelmente, o mais elevado da União Europeia. É um facto positivo que tenhamos feito crescer as nossas transferências sociais, talvez nem sempre na melhor direcção, mas o ritmo deste crescimento é dificilmente sustentável, para não dizer impossivelmente sustentável, no longo prazo. E é a esta apreciação que corresponde a frase que citou e que está, também, na origem de algumas das orientações das reformas na protecção social que foram feitas, nomeadamente a convergência dos sistemas ou as mudanças de algumas regras no domínio da segurança social. É tão simples quanto isto! Os dados estão lá, basta visitálos e conhecê-los. Esta não é nenhuma afirmação que careça de realidade.
Relativamente à existência de uma secretária de Estado, neste caso, para a reabilitação — já agora aproveito para dizer que, na minha opinião, na nossa estrutura institucional não existem secretarias de Estado, o que existem são secretários de Estado, mas este é apenas um pormenor —, se a Sr.ª Deputada conhecer o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade que foi aprovado — conhece-o, decerto — verifica que há um conjunto de medidas elencadas e que muitas delas estão em desenvolvimento. Neste momento, não temos tempo para fazer este debate, mas, desde já, desafio a Sr.ª Deputada — desafio que aceitará, decerto — a fazê-lo numa reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, especificamente dedicada a este tema, ao Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diga uma medida que tenha sido feita!

O Orador: — Ó, Sr.ª Deputada, aceite o desafio de marcar uma reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social para discutir estes temas?

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr.ª Deputada, essa demagogia não terá da minha parte qualquer resposta. Se quiser discutir seriamente eu discuto consigo; se quiser fazer demagogias com um dedo no ar, o problema é seu.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Ó Sr.ª Deputada, está a pedir a palavra?

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Ministro, vamos…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Ministro também não está a pedir a reunião!

O Orador: — Sr. Presidente, tem mesmo de ajudar aqui a…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, é isso mesmo que vou fazer. Já há pouco sugeri que se se pretender continuar num registo de interpelação cruzada, e se todos os intervenientes estiverem de acordo, esta meto-