35 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

foi feita uma coisa que era de elementar bom senso, mas que não existia até ao momento: a disponibilização de cursos em horário pós-laboral em toda a rede de centros do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Relativamente ao ano de 2007, é um ano de expansão do sistema, de reconhecimento e consolidação do esforço feito, em três vertentes: primeiro, no alargamento dos referenciais (para o 12.º ano e para todas as especialidades profissionais); segundo, na implementação da reforma da formação profissional, que, no fundo, vai permitir a concentração de recursos da formação naquela formação que se destina, de forma crítica, a permitir a progressão escolar e profissional dos indivíduos, terminando com o financiamento à formação avulsa e desenquadrada por completo das progressões reais dos indivíduos e das necessidades das empresas; e, terceiro, num esforço significativo na mobilização da procura e das pessoas para esta iniciativa de qualificação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente prestar alguns esclarecimentos em relação às comissões de protecção de crianças e jovens.
Foram contratados 128 técnicos, o processo está concluído e foi objecto de Visto favorável do Tribunal de Contas. Estes técnicos já iniciaram o processo de formação, já fizeram a formação em sala e, neste momento, estão a fazer formação nas próprias comissões de protecção.
A formação dos técnicos que já integravam as comissões de protecção foi objecto de um plano de formação, que tem estado a ser desenvolvido e que foi disseminado pelos distritos. Também foi efectuado um protocolo com o Ministério da Educação que permite a colocação em comissões com um volume processual até 300 processos de um professor e em comissões com um volume processual superior a 300 processos de dois professores, uma vez que o absentismo e o insucesso escolar são as principais causas de sinalização nas nossas comissões.
Quanto ao funcionamento das comissões, existe um protocolo que foi celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que permite transferir de seis em seis meses verbas para apoio estrito ao funcionamento das comissões de protecção.
Esta transferência, para o ano corrente, é de 6,589 milhões de euros. Notamos que existem progressos, que há melhorias quanto às condições de funcionamento das comissões. No entanto, ainda não estamos satisfeitos e, por isso mesmo, solicitámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses que fizesse uma avaliação do protocolo que existe, e registamos, com agrado, que o próprio relacionamento com as autarquias começa a dar sinais de alguma estabilidade.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer qual é o sentido da sua interpelação.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, houve duas perguntas que, no nosso entender, são muito importantes e que não foram respondidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para a enunciar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu à minha pergunta sobre a travagem do crescimento explosivo das prestações sociais a que se refere a pág. 5 do Relatório do Orçamento do Estado para 2007.
Também não disse em que medida é que, nos dois últimos anos e em virtude da existência de uma secretaria de Estado para a reabilitação, o dia-a-dia na vida das pessoas com deficiência melhorou. Não vejo uma única política para esta matéria enunciada no orçamento!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro responder-lhe-á após a 3.ª ronda de questões.
Peço aos Srs. Deputados que vão intervir, que são apenas dois, os Srs. Deputados Adão Silva e Eugénio Rosa, que sejam muito concisos nas suas intervenções, o que, certamente, estará no vosso espírito, e aos membros do Governo que sejam, igualmente, concisos nas respostas. Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que hoje temos um dia particularmente longo, pelo que vos peço esta concisão.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social também não respondeu às questões que coloquei sobre o QREN e o aumento do pagamento de subsídios de desemprego. Estas questões já vêm de trás e nunca obtiveram resposta.