41 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

A segunda linha de leitura que faço deste orçamento é a de um aumento, um aumento considerável, no investimento. Há, como os Srs. Deputados viram, um aumento das despesas de investimento, o que significa que se dá uma prioridade à modernização e ao compromisso com o que será o futuro das Forças Armadas portuguesas nos dois grandes sectores de despesa de investimento: a Lei de Programação Militar (LPM) e o PIDDAC. A Lei de Programação Militar não é um mérito do actual Ministro da Defesa Nacional, porque quando chegou ao Governo já a lei estava aprovada pelos Srs. Deputados. E, portanto, não reclamo, obviamente, este mérito.
De qualquer modo, como eu estava a dizer, objectivamente, há um aumento não só nominal mas também percentual do peso da despesa ou do investimento da Lei de Programação Militar e há também — e isto já é importante, pelo que gostava de o sublinhar — um aumento significativo, muito significativo mesmo, no PIDDAC do Ministério de Defesa Nacional. E isto porque, sendo as cativações as mesmas que as do ano passado — não há cativações para o funcionamento e as que há são os mesmos 7,5% para o PIDDAC e os mesmos 40% para a LPM —, se fizermos as contas e compararmos o que é comparável, já com as cativações, verificamos que há um aumento de 4% na Lei de Programação Militar e de 82% no PIDDAC, o que dá um saldo final na ordem dos 10%, em termos de aumento do investimento.
Há, no entanto, uma outra matéria que considero importante e que também gostaria de realçar, pode parecer de menor importância, mas julgo que tem de ser salientada, que é o aumento da dotação para a investigação e desenvolvimento no seio da LPM, o que se traduz numa aposta nas áreas da defesa, da investigação científica e do desenvolvimento, aspectos absolutamente fundamentais para a modernização e para o futuro das Forças Armadas.
Vale a pena chamar a atenção para o facto de, pela primeira vez na história orçamental portuguesa e da Defesa Nacional em particular, as despesas de investimento superarem as despesas de funcionamento. Nós temos 352 milhões de euros para o investimento e 339 milhões de euros para o funcionamento. Portanto, isto também dá a ideia de um caminho que se está a fazer relativamente à modernização das Forças Armadas e à aposta neste domínio.
Por outro lado, e esta é a terceira característica que, a meu ver, se pode realçar relativamente ao orçamento da Defesa Nacional para 2007, há aqui um facto que pode não parecer muito importante mas que, apesar de tudo, eu gostava de referir: há uma evolução na estrutura do orçamento da Defesa Nacional para um paradigma mais moderno das Forças Armadas. O que quero dizer com isto? Quero dizer que a distribuição da despesa por grupos de despesa é bastante mais equilibrada e aproxima-se tendencialmente — não tanto como queríamos, obviamente, mas a realidade não é o nosso desejo — daquilo que será um paradigma correcto da distribuição das despesas. Se tomarmos como modelo ideal a distribuição da despesa com uma estrutura de 50% para pessoal, de 25% para funcionamento e de 25% para investimento, o orçamento para 2007 vai neste sentido. Ou seja, diminui ligeiramente as despesas com o pessoal, de 57% para 55%, aumenta ligeiramente o investimento e mantém, com uma ligeira redução, a operação e a manutenção.
Portanto, verifica-se uma tendência relativamente equilibrada dos valores proporcionais e a caminho daquilo que entendemos que pode vir a ser uma estrutura correcta para o orçamento da Defesa Nacional.
É um princípio de «saúde» orçamental, pode ser difícil de consolidar, mas será, sobretudo, difícil de desenvolver, de crescer nessa tendência. É um esforço que, julgo, deve continuar a fazer-se de forma a não termos de «alargar o fato» à medida que vamos «engordando» mas, pelo contrário, a permanecer com o «fato», neste caso, o uniforme, com alguma elegância, fazendo uma «dieta».
Uma outra característica deste Orçamento do Estado para 2007, no que diz respeito à Defesa Nacional, é a continuação e o reforço da racionalização dos efectivos, das estruturas e dos sistemas. O objectivo que referimos atrás, o de tender para uma distribuição, uma estrutura do orçamento mais equilibrada, exige a continuação e o reforço de uma política de reformas nestas três áreas: racionalização dos efectivos, no que diz respeito ao pessoal; integração das estruturas, quanto às estruturas institucionais; melhoramento ou aperfeiçoamento dos sistemas de gestão.
Muito rapidamente, o que significa isto, ponto por ponto, tendo por base o objectivo de controlo e redução de despesas, de melhor afectação e de rentabilização das receitas, que é, no fundo, o objectivo final? O que significa isto do ponto de vista do pessoal? Significa basicamente duas coisas: primeiro, no que diz respeito ao regime de contrato e de voluntariado, os chamados RC e RV para quem acompanha esta matéria na defesa, a manutenção da sustentabilidade da profissionalização das Forças Armadas, que, até agora, tem sido um sucesso, devo dizer, e os Srs. Deputados sabem que assim é, mas que pode ser ajustado no sistema de forças em função da evolução, sempre com alguma flexibilidade. Portanto, é possível fazer-se um esforço aqui, mas não é neste ponto que se faz ou se deve fazer um verdadeiro esforço de racionalização dos efectivos.
Este é um esforço para a sustentabilidade. A verdadeira área onde se deve fazer o esforço é nos quadros permanentes, na reestruturação das carreiras, para a qual há, neste momento, um grupo de trabalho a fazer um estudo e que dará, certamente, os seus resultados até ao final do mês de Dezembro.
Portanto, as duas áreas são: regime de contrato e voluntariado e, sobretudo, reestruturação de carreiras dos quadros permanentes.
No plano da integração das estruturas também há que fazer e está a fazer-se. É um caminho que se está percorrer. Em breve continuará, e julgo que chegará a bom termo, a reestruturação da estrutura superior da defesa nacional, procurando eliminar duplicações, que ainda hoje existem, entre o Ministério da Defesa