44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

A verdade é que aquilo que leio sobre a política de apoio aos antigos combatentes me intriga, desde logo, porque no ano passado, nos órgãos e serviços centrais e gabinete dos membros do Governo, tínhamos uma definição clara do valor do Fundo dos Antigos Combatentes, que era de 35 milhões de euros, e este ano desaparece — estão lá inscritas transferências em DCCR no valor de 81 milhões. Ora, eu gostava de saber, desses 81 milhões, quais são aqueles que o Sr. Ministro transferirá para o Fundo.
Mas, depois, há aqui uma alínea fantástica que diz: «Competência do processo dos antigos combatentes: processar, digitalizar e digitar os requerimentos dos antigos combatentes emigrantes, advogados, bancários, solicitadores e jornalistas, procedendo ao posterior envio dos dados informáticos para os regimes da segurança social». Gostava que o Sr. Ministro me contabilizasse também, no universo dos antigos combatentes, estes combatentes que, por via da aprovação da Lei n.º 21/2004, também ficaram com direito ao acesso.
São estas as duas questões que lhe coloco: «cadê» o fundo — uma pergunta muito clara — e o que é que o Sr. Ministro vai fazer destes novos combatentes, que não estavam no universo da Lei n.º 9/2002, e também por que é que diminui o dinheiro aplicado ao departamento dos antigos combatentes? Com isto, Sr. Ministro, chegamos à natureza da defesa.
Peço imensa desculpa de dizer-lhe, uma vez mais, que este Governo do Partido Socialista diminui as verbas com operações de manutenção em cerca de 2% — e estes números são, uma vez mais, dos documentos que nos entregou.
Gostava também de saber, Sr. Ministro, como é possível, numa fase de estabilização da Lei do Serviço Militar, da profissionalização, baixar as verbas disponíveis para a Lei do Serviço Militar, que passam de 7 milhões de euros para 5, 4 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Terminarei muito rapidamente, Sr. Presidente.
No ano passado esta Câmara teve consciência dos números exactos das transferências para a Cruz Vermelha Portuguesa, para a Liga dos Combatentes e para a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, mas nesta nota explicativa esse número aparece num «bolo» sem definição clara.
Termino, Sr. Ministro, com duas notas muito breves: uma é para saber se V. Ex.ª é sensível aos argumentos da Associação dos Deficientes das Forças Armadas — dos quais, Sr. Presidente, se me permite, leio um pequeníssimo parágrafo — que têm a ver com as alterações aos artigos do IRS e dos benefícios fiscais: «A Associação dos Deficientes das Forças Armadas sempre defendeu, e continua a defender, que as pensões dos que, na flor da vida e no cumprimento do dever militar, foram levados a combater numa guerra para que a Pátria os chamou têm carácter indemnizatório, pelo que os seus montantes nem sequer devem estar sujeitos a qualquer tributação, pois demos ao Estado o mais alto valor que possuíamos para ter o reconhecimento económico e moral que a Nação nos deve — o próprio sangue».
Julgo que a tradição académica de valores militares que o Sr. Ministro e também o Sr. Secretário de Estado respiram serão sensíveis a este argumento, não sei é se o Governo socialista será, porque também não foi sensível ao seguinte argumento: com estas verbas, os ramos quantas horas de voo podem fazer? Funciona ou não funciona a esquadra? Por isso, Sr. Ministro, termino como comecei: de facto, este Governo desgradua as funções de soberania e o que deve prevalecer aqui não é o argumento do controlo das finanças públicas mas, sim, o nome de Portugal e a instituição militar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado excedeu ligeiramente o seu tempo, mas estamos com um controlo razoável de tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou ser relativamente breve.
Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero dizer-lhe que esta proposta de Orçamento do Estado não me surpreende. Aliás, devo dizer que, se o orçamento do Ministério da Defesa Nacional registasse um acréscimo, creio que aí poderíamos falar num Orçamento socialmente mais injusto, na medida em que seria motivo de forte polémica que, num quadro em que vão aumentar as dificuldades para a generalidade dos portugueses, designadamente para aqueles com menores recursos, e em que os orçamentos para a área social vão ser fortemente penalizados, houvesse um aumento do da Defesa Nacional. Isso seria, obviamente, muito questionável. Portanto, não me surpreende! Embora deva registar, algo que já foi aqui registado, que é o seguinte: o termo de comparação que nos é apresentado para este orçamento é o da execução estimada e não a dotação que foi inscrita para 2006. Portanto, estamos a comparar realidades que, em rigor, não são comparáveis, para além de estarmos a trabalhar com base numa estimativa…, um pouco como acontece com as cobranças do consumo de electricidade, que agora são feitas com base num consumo estimado. Não sabemos qual será a execução de 2007 e, portanto, não podemos comparar a execução de 2006 com a inscrição de 2007, teríamos de comparar a inscrição de 2006 com a inscrição de 2007. Aí teríamos um termo de comparação, que agora não temos.