48 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

alteração da lei, isto porque o anterior ministro disse que ia alterar o universo de beneficiados por essa mesma lei.
Por outro lado, o Governo veio com uma proposta de financiamento deste fundo que era igual àquela que nós propúnhamos, que era, obviamente, a alienação do património das Forças Armadas, que poderia, num primeiro tempo, financiar este fundo. O Governo tem isso agora incluído no orçamento, o que é positivo e vai no sentido que nós defendíamos. É pena que o PS, no passado, tivesse chumbado essa nossa proposta.
Tivemos o voto favorável do Partido Social-Democrata e a abstenção das outras bancadas, mas o PS, à época, votou contra. Portanto, as boas ideias ficam e isso é positivo.
Dou os parabéns ao Governo ou, melhor, concretamente a este Sr. Ministro, que, pelo menos, conseguiu que 100% da venda de património da defesa nacional passe, agora, a ser exclusivamente para a defesa nacional e isto é um avanço. Deverá ser provavelmente o único neste orçamento, mas convém realçá-lo e isso também é positivo.
Finalmente, e termino com esta questão, Sr. Ministro, o PIDDAC: vi que há algumas verbas de aumento em relação ao PIDDAC. Portanto, o Governo está a cumprir também o compromisso que fez connosco sobre o financiamento dos projectos nos estaleiros nacionais de Viana do Castelo. É óptimo! Mantém uma empresa necessária à economia nacional, a um distrito que muito necessita, a trabalhadores que estão envolvidos no projecto e a Marinha precisa deste projecto. É muito positivo que assim aconteça.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Só coisas boas!

O Orador: —Agora, tem de ter em conta um conjunto de coisas: o projecto está atrasado, portanto, os custos aumentaram, e há que saber se se tem em conta também esse aumento de custos. Temos de ter também em conta que é necessário, se calhar a longo prazo, o Governo definir o financiamento desse projecto. Não seria boa ideia ter uma resolução do Conselho de Ministros prevendo já nos próximos cinco ou seis anos o financiamento aos estaleiros para dar estabilidade ao projecto todo e permitir, portanto, em termos de negociação empresarial, uma melhor disponibilidade para isso.
E termino, Sr. Ministro, com o fim, que é: na classificação que darei a este orçamento o termo correcto será «sofrível»…

O Sr. Ramos Preto (PS): — «Sofrível» é 10!

O Orador: — «Sofrível» que é um nove em 20, não é positivo. Sofrível porque ainda tem mecanismos para evitar que isto não corra mal. Mas se tudo acontecer, como foi dito, nas cativações, na falta de vontade no exercício das finanças, que já o demonstrou claramente na primeira proposta que fez de orçamento de defesa nacional, que era péssima, se isso acontecer, aí, sim, vamos ter problemas. Portanto, espero que o Sr. Ministro tenha a capacidade de evitar isso.
Termino, dizendo, que este orçamento é preocupante, é perigoso, tem potencialidades, mas está «preso por fios», Sr. Ministro. Evite que isso aconteça.

O Sr. Presidente: — Seguindo agora a ordem das intervenções, temos a do Sr. Deputado Fernando Rosas, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou ser breve, em relação à análise desta proposta de lei de Orçamento.
Em primeiro lugar, quero dizer que a escassez de meios do orçamento da defesa nacional é a forma possível de minorar a injustiça global, do ponto de vista social deste Orçamento do Estado e, portanto, não é uma coisa que nos incomode, como relativamente a outras bancadas.
Quero também dizer que, em relação aos termos de comparação, perfilho as anotações que aqui foram feitas. Na realidade, os números que nos foram apresentados fazem comparação entre valores executados e valores estimados, e não entre valores estimados entre si, o que pode deformar as conclusões a que se chegue, em relação às percentagens de diminuição ou aumento das verbas que aqui estão inscritas.
Quero chamar a atenção para o facto de que o orçamento da defesa nacional parece inclinar-se para uma racionalidade que é diminuir despesas de funcionamento e aumentar despesas de investimento. Com isto, o que acontece, na realidade, é que as despesas de funcionamento normal, apesar de tudo, se mantêm excepcionalmente altas — 68% do orçamento é para despesas de funcionamento normal —, o que parece significar que a reestruturação da função pública ainda não será contemplada no orçamento do ano que vem relativamente ao Ministério de Defesa. E o que se diminui, na realidade, não são tanto as despesas de funcionamento normal mas, sim, como já foi aqui assinalado, os encargos com a saúde, que recebem um corte de menos 61 milhões de euros, ou seja, são reduzidas para metade (49,4%), bem como as pensões de reserva, que recebem um corte de ¼, de menos 25%, o que não pode deixar de ter previsíveis efeitos, aparentemente, nos direitos, nas regalias e nas condições das remunerações acordadas quer para a saúde quer para o sistema de