43 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

É, portanto, nesta Comissão parlamentar que devemos falar não da história e tradição dos governos socialistas, que conhecemos há largos anos, mas, sim, da engenharia do Partido Socialista. É que todos compreendemos o que o Governo nos diz sobre contenção, até porque, quando estivemos no governo, fomos solidários para com o esforço nacional de controlo das finanças públicas. A verdade, porém, é que nunca penalizámos as funções de soberania, porque, nestas matérias, é necessário olhar para Portugal e para as Forças Armadas sentindo que estamos a olhar para três gerações de portugueses: para os que combateram, e que hoje são comummente chamados de antigos combatentes; para os actuais combatentes, os militares dos quadros, as suas carreiras, estruturas e equipamento que utilizam; e, finalmente, para a geração dos jovens, dos que poderão tomar o caminho da profissionalização. É a estas três gerações e a estes três problemas que acabei de identificar que um orçamento tem de responder. O orçamento tem de responder à questão que procura saber qual a razão de ser das Forças Armadas e da instituição militar em Portugal. Isto porque se não queremos valorizar a instituição militar retraímos o orçamento, claro! Vamos, então, à engenharia orçamental. Desde logo, gostava de fazer um pequeno sublinhado acerca do método. A nota explicativa que nos foi entregue, por engenharia financeira e não sei se por outra razão política mais funda, limita-nos a uma análise comparativa entre o Orçamento do Estado proposto para 2007 e a estimativa de execução. É a primeira vez que isto acontece com as notas explicativas enviadas a este Parlamento. Normalmente (até o último governo do Partido Socialista o fez), eram-nos sempre enviadas as variações comparativas da estimativa de execução com o orçamento inicial do ano anterior. Ora, como o Sr. Ministro saberá (e por isso falo numa eventual questão política de fundo), a comparação com a estimativa é sempre mais benéfica para um Governo que vê diminuir as suas verbas, como é o caso deste.
Por outro lado, quando falo da tradição de desgraduação e de apoucamento da defesa nacional pelo Partido Socialista não o faço «no ar» mas, sim, com dados concretos. A verdade é que se olharmos para a documentação e para os orçamentos da defesa no século XXI, ou seja, para os orçamentos de 2000 a 2007, o que constatamos, Sr. Ministro, é que o orçamento para a defesa que o Governo do Partido Socialista propõe para 2007 é o equivalente ao orçamento que aqui, nesta Casa, o ministro Castro Caldas apresentou para 2000.
Repare que estamos a falar de um orçamento de 1069 000 000 € em 2007 e que estávamos a falar de 1064 000 000 € para o ano 2000!... O Sr. Ministro dir-me-á que isto são engenharias, mas eu direi que isto é triste para quem, como o PSD, gosta de preservar a dignidade da instituição militar. Citarei, aliás, um membro do Partido Socialista, o Deputado Marques Júnior, com a estima que por ele tenho. Em 2000, dizia o Deputado Marques Júnior, «o problema que pode surgir, e surge com este orçamento da defesa, é o facto de ser o mínimo dos mínimos, pois representa 1,6% do PIB, enquanto a União Europeia caminha para 1,8%». Ora, em 2000 o orçamento da defesa rondava os 1,6% do PIB e um Deputado do Partido Socialista dizia — é o que consta do Diário — que esse era «o orçamento mínimo dos mínimos», citando, curiosamente, o ministro Castro Caldas. Ora, quero ver, com franqueza, o que é que, sete anos depois, o Partido Socialista dirá das mesmas verbas. Aliás, já que estamos a actualizar as fontes, direi ainda que o Sr. Ministro e o seu Governo retiraram ao funcionamento das Forças Armadas, de 2006 para 2007, 80 000 000 €. A verdade, porém, é que desde que o Engenheiro Sócrates é Primeiro-Ministro as Forças Armadas portuguesas receberam menos 236 000 000 €!! Estas são, portanto, as questões de princípio que me levam a discordar da indicação que aqui nos deixa de que o orçamento para a defesa tem um crescimento de 2,5%. Se nós fizermos a comparação não com a estimativa de execução mas com o Orçamento inicial de 2006, temos que o orçamento da defesa desce 6,8%, valor que seria ainda mais elevado não fosse o facto, que o Sr. Ministro referiu e muito bem, de a Lei de Programação Militar ter um crescimento exponencial de 73,4%. Ou seja, este Orçamento, em termos reais, é um mau Orçamento para a defesa e uma má notícia para as Forças Armadas portuguesas. Aqui realço, tal como o Sr. Ministro fez, o esforço patriótico a que as chefias militares se conduziram ao longo da discussão e — porque presumo que o façam — conduzirão ao longo da execução deste exercício em 2007.
Também é preciso dizer, Sr. Ministro, e estes já são dados que qualquer mapa vindo do Ministério da Defesa não consegue escamotear, que o peso do orçamento da defesa nacional no peso da administração central baixa de 3,9% para 3,8%, enquanto o seu peso em percentagem do PIB baixa de 1,4% para 1,3%.
Estas são realidades indesmentíveis!! O Sr. Ministro gaba-se da dotação da Lei de Programação Militar, mas a verdade, uma vez mais sublinho, é que foi com o Governo do Engenheiro Sócrates que as cativações da Lei de Programação Militar, até então de 20%, passaram para 40%.
O PIDDAC, de facto, aumenta, mas a verdade é que, pela primeira vez, há uma alteração das rubricas orçamentais, visto que a fiscalização deixa de estar na Lei de Programação Militar e passa para o PIDDAC.
Isto é, se mudarmos uma cadeira de sítio, o local para onde ela vai fica logo cheio! As forças nacionais destacadas ficam a um nível idêntico ao do ano passado e há uma diminuição, que o Sr. Ministro, como eu, lamentará, nas verbas da cooperação técnico-militar. Ora, porque África é um desígnio nacional, devíamos ter alguma cautela nessa matéria.
E chegamos aos antigos combatentes. Neste domínio, não resisto a ir à pág. 27 da nota explicativa do seu Ministério. Os antigos combatentes perderam a designação governamental — já o ano passado tinham perdido a graduação política —, mantêm, no entanto, a honra de um dia terem sido militares.