49 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

pensões militares, que, como se sabe, foram revistos em baixa recentemente. Mas um traço muito nítido deste Orçamento é a diminuição dos direitos e das regalias das pessoas em relação a estes assuntos.
No que toca às verbas previstas, naturalmente, as observações que havia a fazer relativamente à Lei da Programação Militar (LPM) fi-las na altura do debate dessa lei.
Há, obviamente, opções e prioridades da Lei da Programação Militar que, para nós, são altamente discutíveis (outras menos, umas mais do que outras), mas que foram inscritas na Lei e que aqui são aplicadas. Naturalmente, quer em PIDDAC quer em LPM, na nossa maneira de ver, há algumas prioridades que são interessantes e há outras que são claramente discutíveis, mas o que me parece realmente merecedor de atenção é a despesa com as forças nacionais destacadas.
As forças nacionais destacadas, que são a «jóia da coroa» do Sr. Ministro, são uma «coroa» frágil. Sabe que historicamente essa coisa das «jóias da coroa» normalmente acabou mal para quem as tinhas… Mas as forças militares nacionais destacadas correspondem a uma política que merece a nossa oposição no que toca à maioria da sua execução: achamos que são prioridades politicamente erradas e que não são no interesse do país e, neste momento, significam 58 milhões de euros, ou seja, 3,3% das despesas da defesa.
Gostaríamos de saber quais são as verbas gastas «teatro» a «teatro», porque não encontramos no orçamento qualquer elemento que nos possa indicar o que é que se está a gastar em cada um dos «teatros» onde temos forças militares destacadas e seria interessante sabê-lo.
São 58 milhões de euros revestidos de uma grande retórica pseudoconsensual acerca da legitimidade destas intervenções, elas próprias, a maior parte delas, altamente discutíveis. De qualquer maneira, isto significa que são verbas superiores às do PIDDAC neste orçamento, que são de 41 milhões de euros; que são verbas 10 vezes superiores àquilo que gastamos com a cooperação com os PALOP, que, essa sim, deveria ser uma opção muito importante no orçamento de defesa — a cooperação, a formação, a assistência —, a qual está reduzida a uma verba de 6 milhões de euros.
O Sr. Ministro não me levará a mal como velho colega que sou dele, mas faz no orçamento o contrário do que prega nas aulas em matéria de cooperação estratégica com os PALOP. Os PALOP deveriam ser uma opção muito mais importante no orçamento de defesa, no qual são reduzidos a 1/10 daquilo que se gasta com as forças nacionais destacadas.
Portanto, naturalmente, essa é uma objecção de fundo que temos em relação a este orçamento, que não nos incomoda tanto pelo que não gasta mas, sobretudo, por aquilo que em certos aspectos gasta.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista pediu para intervir no final desta ronda. A intervenção está a cargo do Sr. Deputado Marques Júnior, a quem dou a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado de Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Caros Colegas: Vou, agora, fazer uma intervenção sobre o orçamento dizendo que as várias intervenções das diversas bancadas têm coisas com as quais concordo embora de uma forma contraditória.
Por um lado, gostava de dizer aos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e João Rebelo que estou perfeitamente de acordo com a ênfase que é colocada na dignificação das Forças Armadas e de todos aqueles que ao serviço das Forças Armadas cumpriram o seu dever nas mais variadas situações, tendo-se muitos deles acidentando com consequências gravíssimas para a sua vida e para as suas famílias. Creio que esse é um traço comum que é muito enfatizado pelos Srs. Deputados, com o qual concordo e gostaria de dizer que estou 100% solidário com esse tipo de preocupação.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — O Governo é que não!

O Orador: — Concordo também com os colegas à minha esquerda, os do PCP e do Bloco de Esquerda, quando se referem à situação de justiça relativa do orçamento relativamente ao Orçamento do Estado, porque é evidente que também seria negativo, mesmo na consideração da opinião pública, para as Forças Armadas que elas beneficiassem, à revelia do Orçamento que estamos a analisar em termos globais para o ano 2007, de um orçamento especial no qual não se fizesse incidir o esforço que é pedido a todos os portugueses.
Portanto, desse ponto de vista, creio que as Forças Armadas terão de compreender esta situação e que este orçamento se enquadra no Orçamento do Estado para 2007, sendo certo que o Sr. Ministro afirmou — e todos reconhecemos que isso tanto sucede aqui como noutros ministérios — que este orçamento é feito em condições de restrição, de dificuldade e que procura acomodar os compromissos internacionais com que Portugal está confrontado e as metas determinadas e assumidas em vários momentos na Assembleia da República e fora dela, nas instâncias internacionais, pelo Governo português.
Logo, é um orçamento que acompanha o esforço que está a ser pedido aos portugueses. Mas há que reconhecer que nestas restrições orçamentais houve habilidade ou engenho (aquilo que quisermos entender) do Governo e das estruturas militares para que o Sr. Ministro possa afirmar — creio eu sem o perigo de ser desmentido — que, e cito, «permite cumprir inteiramente as missões das Forças Armadas».
É evidente que as missões das Forças Armadas, que são a razão de ser da sua própria existência, não poderiam ficar prejudicadas com este ou com qualquer outro orçamento.