51 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

As transferências do Orçamento do Estado, como nós sabemos (acho que não devemos reinventar agora, aqui, aquela história antiga), estão a ser feitas com base numa legislação que existe e até com base numa legislação que não existe.
Mas penso que esta questão dos antigos combatentes é politicamente relevante, pelo que não é despicienda a sua análise. E só convoco, se me permitem, os grupos parlamentares a analisar esta questão com seriedade, sem qualquer demagogia e com a importância que ela tem, quer do ponto de vista financeiro, que é uma, quer do ponto de vista da História que ela representa para o nosso país, para as nossas Forças Armadas e, diria mais, para mais do que as Forças Armadas, porque estiveram ao serviço do país elementos que hoje não são das Forças Armadas.
Há aqui um aspecto, que é importante e que gostaria de sublinhar, uma vez que já foi referido, que é o problema da nova metodologia encontrada. Pelos vistos, não percebi bem, mas penso que era uma invocação que o PSD já teria feito e não teria tido o acordo, em tempo, do Partido Socialista, mas penso ser uma medida positiva a da forma como se processa a alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, mais propriamente, e para não lhe chamar património das Forças Armadas, sendo que a norma que está na proposta de Orçamento me parece correcta.
Gostaria ainda de sublinhar outra coisa, corroborando, digamos, aquela ideia que o PSD e o CDS aqui explanaram, creio eu, relativamente ao PIDDAC. Este aumento significativo do PIDDAC tem, de facto, uma explicação, que é aquela que já foi dada: foram deslocadas para o PIDDAC, e daí o aumento significativo, verbas que estavam inscritas na Lei de Programação Militar para dar cumprimento àquele programa dos navios de patrulha oceânicos e de combate à poluição, que se desenvolve no distrito de Viana do Castelo.
Esperamos que os estaleiros cumpram também a sua missão, sendo certo que, infelizmente, já foram ultrapassados todos os prazos possíveis e imaginários para a concretização deste grande projecto.
Outra questão que também quero sublinhar é aquilo que foi dito aqui em relação aos deficientes das Forças Armadas. No que diz respeito à proposta do Governo e no que se refere à análise que esta situação requer, entendo que não deve ser feita no âmbito do Ministério da Defesa mas no âmbito mais geral da Comissão de Orçamento e Finanças.
Sr. Ministro, termino, dizendo, que o Partido Socialista gostaria, obviamente, como o Sr. Ministro, de ter um orçamento diferente mas, considerando que este orçamento se enquadra no conjunto geral do Orçamento do Estado e cumpre os objectivos essenciais atribuídos às Forças Armadas, naturalmente, tem o nosso apoio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esgotadas que estão as inscrições para a primeira ronda, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para responder às questões que foram suscitadas.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, se me permitem, vou fazer a ronda inversa, partindo do fim para o princípio, e começando por agradecer as palavras que me foram dirigidas pelo Sr. Deputado Marques Júnior.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Também posso fazer ao contrário…! Não há mal algum nisso! Mas vou tentar, de imediato, responder às questões que me foram colocadas e, se estiverem de acordo, farei uma primeira observação sobre as questões de metodologia que foram transversais a todas as intervenções e, depois, procurarei responder, uma a uma, a todas as questões suscitadas pelos Srs. Deputados.
Em relação às questões de metodologia, devo dizer que a metodologia adoptada no Ministério da Defesa foi aquela que foi adoptada no Orçamento do Estado em geral. Portanto, não se fez excepção metodológica relativamente àquela que foi a lógica utilizada pelo Ministério das Finanças e pelos outros Ministérios. Mas estou à disposição dos Srs. Deputados para vos dizer, se quiserem fazer as comparações entre as outras duas estimativas, quais é que elas são. E não são de acordo com algumas das estimativas que foram dadas, ou seja, se compararmos o número global da proposta para 2007 com o número global inicial de 2006 temos uma diferença de 1,5 a menos, mas, se fizermos a comparação com a estimativa de execução de 2006, temos mais 2,5. Agora, quero dizer que, relativamente à estimativa da execução de 2006, estamos a trabalhar, digamos, nas nuvens, isto é, estamos a trabalhar com números que são reais até Setembro de 2006 e, naturalmente, com a previsão do último trimestre. Não há outra maneira de fazê-lo.
Agora, se me derem licença, vou tentar responder às várias questões que foram aqui colocadas pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Fernando Rosas suscitou um problema relativamente à atribuição, à afectação de recursos às forças nacionais destacadas e o que é que isso significa do ponto de vista de cada uma delas. E, se me dá licença, vou referir-me a elas, uma a uma: a UNIFIL, no Líbano, tem um custo total de 9,2 milhões de euros, sendo que 2,4 milhões são de 2006; a KFOR, tem um custo de 18 milhões de euros; a ISAF tem 11,8 milhões de euros; a EUFOR, no Congo, tem 3,2 milhões de euros. Depois, as outras são bastante mais baixas. Naquilo que corresponde à Bósnia-Herzegovina, e uma vez que estamos a fazer a projecção para 2007, o que