28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Para concluir, uma vez que já estou a exceder o meu tempo, penso que era importante que o Sr. Ministro nos esclarecesse um aspecto relativo à Inspecção-Geral do Trabalho. O Sr. Ministro disse que havia inspectores em formação. Pergunto-lhe quantos inspectores estão em formação, pois não ouvi esse dado, e se estes vão ou não ser suficientes para compensar aqueles que nos últimos tempos têm vindo a sair da InspecçãoGeral do Trabalho, isto é, se vamos ter um reforço a sério, líquido, do número de inspectores comparativamente ao passado recente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por repor alguma verdade dos factos.
É uma ousadia, para não dizer um abuso, o Sr. Ministro falar na herança, no seu entender catastrófica — penso que foi esta a palavra que utilizou ou uma semelhante —, na pesadíssima e desequilibrada herança do governo PSD/CDS-PP. E digo que é uma ousadia para não dizer que é um abuso ou, talvez, um desplante.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tem de dizer isso aos portugueses!

A Oradora: — Vamos lá ver alguns pontos.
No que se refere à suposta situação financeira que herdaram, essa, os senhores resolveram-na muito facilmente: por um lado, penalizando toda a população com o aumento do IVA; por outro lado, herdaram um «jackpot» previsto na legislação aprovada pelo governo de coligação, que é a atribuição de parte das receitas do Euromilhões.
Portanto, não estou a ver em que medida o Sr. Ministro pode queixar-se da herança de três anos de governação do governo de coligação.
Há um outro aspecto que me coloca algumas dúvidas. Suponho que o Sr. Ministro subscreve este Orçamento na íntegra, incluindo a sua parte introdutória, onde, a propósito do controlo da despesa, é dito que se impõe em Portugal uma trajectória que passa pela travagem do crescimento explosivo das prestações sociais a que se assistiu no passado recente.
Pergunto, Sr. Ministro, com toda a clareza: que travagem é esta? Que crescimento explosivo foi este? A que prestações sociais se refere o Relatório? E qual é o passado recente? Isto porque não vejo que tenham existido prestações sociais excessivas, ou, então, VV. Ex.as não concordarão com as prestações sociais que foram atribuídas nos últimos tempos.
Por falar em «heranças», porque o Sr. Ministro falou da «herança» em termos de PIDDAC, devo recordar que quem recebeu uma «herança» extremamente pesada em termos de PIDDAC foi o governo de coligação PSD/CDS-PP. E vou explicar-lhe porquê, Sr. Ministro. Como se recordará, o Partido Socialista era useiro e vezeiro numa técnica de manipulação do Orçamento em termos de PIDDAC, a de fazer pequeníssimas inscrições (por vezes apenas de 50 contos, na altura) que ficavam distribuídas pelos orçamentos subsequentes.
Não vamos, portanto, falar em «heranças». E fomos obrigados a fazer um congelamento em termos de inscrições de PIDDAC porque herdámos inscrições que eram um mero plano de intenções políticas, não eram exequíveis e claras.
Por falar em clareza, pergunto ao Sr. Ministro o que é que quis dizer com a actual transparência, em termos de apreciação das candidaturas para equipamentos sociais. Na opinião do Sr. Ministro não havia um processo transparente quando eram os centros distritais e a Direcção-Geral da Segurança Social a fazer a apreciação dos equipamentos e dos acordos de cooperação que eram viáveis? Deixo esta questão, porque, de facto, me parece um pouco excessivo acusar o processo que existia de falta de transparência.
Quanto ao PIDDAC e à sua óbvia redução, tenho várias dúvidas que vou colocar com toda a franqueza e sem qualquer intuito de utilização política, e vou fazê-lo muito devagar para permitir à equipa governamental responder, se possível, de uma forma clara e transparente.
Qual é a perspectiva de receitas em termos de Euromilhões? Como é que, com este decréscimo do PIDDAC, que, segundo dizem, vai ser ultrapassado pelo PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), que vai servir para a construção dos vários equipamentos, vão ser financiados estes equipamentos, estes compromissos, estas promessas, que têm sido assumidos pelos senhores não só em termos do PNAI (Plano Nacional de Acção para a Inclusão), como também e, mais uma vez, aqui, no Orçamento do Estado? Vou começar pelos compromissos assumidos em termos do PNAI. Em relação à criação de uma rede de apartamentos residenciais para pessoas com deficiência, pergunto: quantos apartamentos, para quando e quanto custarão? No que se refere às famosas creches, foi prometido haver, até finais de 2008, 30% das 9000 novas vagas.
Pergunto: mantém-se este compromisso? Se se mantém, como vai ser pago e quanto vai custar? No que toca à concretização de uma rede de cuidados continuados e integrados para pessoas em situação de dependência (e suponho que isto terá de ser a meias com o Ministério da Saúde), pergunto: quais são