26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Estado, porque, relativamente a esta matéria e à área do trabalho e da segurança social, o Sr. Deputado nunca vai ter a resposta que pretende. É que, no dia em que disser que as suas perguntas tiveram resposta, o Sr. Deputado não vai ter rigorosamente mais nada para dizer! E, portanto, quem aqui ensaia teatros de intervenção não é mais ninguém a não ser o próprio Sr. Deputado.
Gostava apenas de dizer que quando me preparava para esta reunião fui reler a transcrição do debate do ano passado e até de alguns dos Orçamentos anteriores e, de facto, relativamente à discussão da questão taxa de desemprego, é bom lembrar que, no ano passado, os Srs. Deputados da oposição não acreditavam que essa taxa fosse abaixo dos 8%.
De facto, as intervenções acerca desta matéria são muito cautelosas e muito responsáveis e, portanto, nesta área, os senhores podiam ser sérios, rigorosos e manifestarem-se satisfeitos por alguns resultados, que são positivos, em primeiro lugar, não para o Governo mas, sim, para as pessoas; é para a vida das pessoas que esses resultados são importantes.
Foi, na verdade, muito referida a questão do Complemento Solidário para Idosos. Começámos com uma posição inicial da oposição de dúvida relativamente à capacidade de se cumprir este objectivo e perguntavase qual era a perspectiva, em quatro anos, para o cumprimento desta medida: agora, até se acha que ela já devia estar a ser completamente concretizada porque há condições para isso.
Portanto, também há aqui uma mudança radical de atitude relativamente a isto, o que revela o bom trabalho que tem sido feito para que este cenário possa agora ser avançado.
No que diz respeito à oposição situada à nossa esquerda, gostava apenas de dizer que tenho alguma dificuldade em registar a relutância que manifestam em aceitar aquilo que se ganha no combate à fraude e à evasão, no combate aos abusos, que há, de algumas medidas e de aceitar esses ganhos como bons e como sendo possíveis de reutilizar na garantia de mais direitos, de maior efectivação de direitos.
Portanto, considero que o objectivo de garantir mais a quem mais precisa é politicamente mais difícil mas é socialmente muito mais responsável, e esse é, de facto, o verdadeiro desafio de todos os políticos e de todos os governos. Acho que este aspecto é também de salientar.
Gostaria de colocar apenas três questões muito concretas, que têm que ver com algumas medidas referidas no relatório que acompanha o Orçamento do Estado.
A primeira das questões é relativa à nova geração de programas de emprego com base territorial. Gostaria de ter mais algumas informações sobre os objectivos que estão por detrás desta medida.
Uma outra questão, que também não foi levantada, tem que ver com a transversalidade das políticas de igualdade de género nas políticas de emprego, nomeadamente os planos para a igualdade nas empresas.
Pretendia colocar uma questão sobre o Rendimento Social de Inserção mas já foi respondida.
Relativamente à qualificação e à formação profissional, que preocupa e bem esta Assembleia, eu pediria ao Sr. Ministro para fazer um ponto de situação do programa Novas Oportunidades e das perspectivas para o próximo ano.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, muito bom-dia a todos.
Apesar de já termos tido esta discussão em momentos anteriores, há algo a que não posso deixar de fazer uma referência, sem com isto prolongar a minha intervenção, pois não disponho de muito tempo. Constato um facto, já sabendo qual é a resposta do Sr. Ministro: temos mais um Orçamento do Estado de contenção salarial e que aposta num modelo de desenvolvimento que claramente está esgotado; é mais do mesmo, e quanto a isso não há novidade alguma.
Quanto ao Orçamento do Estado, a diminuição, ou pelo menos um não aumento, das verbas transferidas para as prestações reflecte não uma melhoria da qualidade de vida, nomeadamente no que se refere aos subsídios de desemprego ou às reformas da segurança social, mas, sim, alterações legislativas em curso. Isto é, as verbas transferidas reflectem já hoje, no Orçamento do Estado, iniciativas legislativas em curso. E, portanto, o que o Governo faz é reflectir no seu Orçamento do Estado, nomeadamente da Segurança Social, a perda da qualidade de algumas prestações e a diminuição das prestações nos seus valores que advém de alterações legislativas.
Apesar de ter sido sete vezes repetido que este é um Orçamento de rigor, basta algumas destas medidas legislativas, nomeadamente a relativa ao subsídio de desemprego, que ainda não foi promulgada pelo Presidente da República, ou a que se refere à reforma da segurança social, cuja discussão, tanto quanto sei, ainda nem sequer se iniciou em sede de Parlamento (na sexta-feira vamos ter a apresentação das propostas do Governo), basta algumas das propostas que o Governo apresenta sofrer uma alteração para que o Orçamento não tenha qualquer capacidade para ser executado.
Portanto, o Governo faz a eficácia e o rigor deste Orçamento, sete vezes repetido pelo Sr. Deputado Ricardo Freitas, depender da aprovação de medidas legislativas que podem ou não ser promulgadas pelo Presidente da República ou sofrer alterações em sede de discussão na especialidade na Assembleia da República.