23 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Srs. Deputados: Vou responder, de forma muito telegráfica, às questões colocadas no âmbito da formação profissional.
A diminuição que aparece nos mapas do Orçamento do Estado relativamente a esta área refere-se unicamente às transferências da União Europeia. Esta é uma ocorrência perfeitamente normal, previsível, programada de transferências de quadro comunitário e tem que ver até com o que foi acordado com a União Europeia na altura, na negociação do quadro, por isso, o ano de transição é aquele em que se recebe menos.
Mas esta diminuição das verbas de transferências comunitárias é compensada com um significativo reforço das verbas nacionais adstritas a estas prioridades, que estão nas transferências correntes, nomeadamente ao nível do Instituto do Emprego e Formação Profissional com 5,75% de aumento. E temos também, se prepararem, julgo que na página 212 do Relatório, um aumento do orçamento disponível no Instituto do Emprego e Formação Profissional — incluindo Instituto do Emprego e Formação Profissional e Programa Operacional de Emprego e Formação Profissional — de 7,2%.
Respondendo à preocupação política dos Srs. Deputados, que julgo que se prende não com as verbas mas com a execução, penso que este reforço das verbas nacionais, em simultâneo com uma reafectação das verbas concentrando estes recursos no essencial e eliminando os desperdícios, nos deixa confortáveis, diria mesmo bastante confortáveis, relativamente aos níveis de execução das políticas de formação profissional no próximo ano.
E esta concentração poderá levar, e levará (e darei três exemplos relativamente ao Programa Novas Oportunidades), a um acréscimo de cerca de 16% dos abrangidos nos cursos de aprendizagem; a um aumento de cerca de 18,8% nos cursos de educação e formação de jovens; e a um aumento de 97% relativamente aos cursos de educação e formação de adultos.
Por isso, estes valores – aumento das verbas nacionais, reafectação e concentração nas prioridades – deixam-nos relativamente confortáveis, ou bastante confortáveis, na execução das políticas em 2007.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca sobre a formação contínua, julgo que há uma leitura ou uma percepção muito apressada relativamente ao documento que foi apresentado, pois o que se pretende é que todo o esforço de formação contínua seja um esforço que permita, e que assim seja contabilizado, uma qualificação escolar e profissional dos indivíduos. Por isso, é uma opção política de tornar relevante o investimento e o esforço em formação, nomeadamente para os indivíduos e para os trabalhadores em concreto no contexto em que estamos de profunda mudança económica e empresarial.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, alguns de nós já conversámos sobre isto informalmente durante o dia de ontem, mas creio que, antes que o processo de debate orçamental decorra, era importante que a Mesa da Comissão de Orçamento e Finanças encontrasse um momento, porventura à hora de almoço, para redefinir e rediscutir, em alguns termos que nunca discutiu, os aspectos de intervenção dos diversos intervenientes no processo de debate orçamental.
Portanto, sugiro à Sr.ª Vice-Presidente e aos coordenadores dos diferentes grupos da Comissão de Orçamento e Finanças que se encontre um momento, durante a hora de almoço, para encontrarmos um consenso sobre a forma de intervenção e os tempos a atribuir aos diversos intervenientes neste debate.
Faço esta sugestão e gostaria que ela se concretizasse.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito bem, Sr. Deputado, aceito a sua sugestão e podemos encontrar-nos à hora do almoço, até porque temos outro tema para discutir no âmbito do orçamento e finanças, e convém discuti-lo.
Portanto, talvez logo, no término desta audição, os coordenadores da Comissão possam ficar mais um pouco.
Vamos, agora, entrar na segunda ronda de perguntas, para podermos esclarecer as dúvidas que os Srs. Deputados tenham relativamente ao orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Conforme estava convencionado, peço que cada Sr. Deputado utilize apenas até 7 minutos na sua intervenção e, eventualmente, abriremos um segunda ronda. Para já, só tenho inscrições para a primeira ronda e não tenho nenhum Deputado inscrito para uma segunda ronda. Se procedermos deste modo, isso ainda é compatível com o tempo que temos até à próxima audição, que começa às 15 horas.
Tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado para 2007 caracteriza-se pela subida da despesa do Estado em mais 2000 milhões de euros; há um aumento da carga fiscal sobre os portugueses; os pensionistas que auferem mais de 485 euros passam a pagar IRS, com a redução da dedução específica; os funcionários públicos pagam mais para a ADSE; os aposentados da função pública passam a pagar ADSE; há