27 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

Apesar de o Sr. Ministro só se ter virado para a direita quanto às propostas relativamente à segurança social, importa olhar também para as propostas do lado da esquerda da bancada do PS. Existem propostas que visam garantir a sustentabilidade da segurança social com um aumento de receitas que vai ter de ser discutido e analisado em sede parlamentar.
Começo por referir um conjunto de questões a que peço que me responda.
Em primeiro lugar, qual vai ser o aumento das pensões mínimas? O que é que o Governo prevê quanto a essa matéria? Em segundo lugar, toda a questão dos reformados. Os reformados, em 2006, viram os abatimentos serem reduzidos para 7500 euros e no próximo ano diminuem para 6100 euros. Portanto, a partir de agora, qualquer reformado com pensão acima de 435 euros — essa fortuna gigantesca, colossal! — vai ser claramente penalizado em sede de IRS.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Portanto, temos aqui um Orçamento do Estado que penaliza também os reformados que com os privilégios injustificados estejam a receber 435 euros/mês, o que é claramente demonstrativo das opções orçamentais deste Governo.
Sr.ª Secretária de Estado, já que leu um conjunto de dados relativos às pessoas com deficiência, e antes de abordar a questão dos benefícios fiscais e das alterações legislativas para as pessoas com deficiência, solicitava que fizesse distribuir às diferentes bancadas parlamentares essa informação.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, peço que faça distribuir os dados que tem quanto à composição dos rendimentos das pessoas com deficiência às diferentes bancadas parlamentares para que possa fazer-se uma análise do impacto financeiro das medidas que agora propõe, e que o faça ainda hoje, se possível.
A Sr.ª Secretária de Estado afirma uma coisa que é preocupante, no nosso entender. Diz que 39 000 pessoas são prejudicadas com esta medida. Ora, a verdade é que o Governo altera benefícios fiscais, diminui a dedução à colecta, por exemplo, dos prémios de seguro para todas as pessoas com deficiência, e há uma diminuição, por exemplo, na comparticipação de medicamentos, o que faz uma diferença significativa neste sector da população. Portanto, há aqui claramente uma opção. O Governo, numa altura em que não toca nos benefícios fiscais, por exemplo, da banca, que, coitadinhos!, têm lucros fabulosos, ou nos benefícios das operações realizadas offshore, opta por eliminar, reduzir os benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
Não tenho qualquer problema em admitir que haja necessidade de rever alguns benefícios fiscais, podemos discutir isso, porém, a verdade é que qualquer pessoa com deficiência com rendimentos acima de 700 euros vai ser penalizada com estas alterações legislativas. O importante era não só olhar para a redução mas também pensar na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência. É nessa medida que achamos que há uma clara opção de classe quanto às pessoas com deficiência, uma vez que não se tocam grandes privilégios fiscais para mexer nestes, relativamente aos quais, podendo embora ser discutidos e melhorados, a preocupação devia ser a de os melhorar na generalidade, sendo que são prejudicados rendimentos não muito significativos.
Importa lembrar — a Sr.ª Secretária de Estado está a rir-se mas esta é uma questão importante — que as pessoas com deficiência pagam os seus custos de adaptação com o posto de trabalho, têm custos adicionais, as ajudas técnicas não funcionam, portanto, há um conjunto de encargos que estas pessoas têm e que lhes saem dos bolsos. São obrigações do Estado e que este não cumpre e, portanto, estas pessoas têm um encargo adicional e não vêem qualquer reflexo disso nas questões fiscais.
Quanto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social o Orçamento do Estado apresenta dois dados diferentes: são 6 674 milhões de euros ou 6 594 milhões de euros? Pedia um esclarecimento quanto a este aspecto, uma vez que aparecem estes dois dados distintos quanto à situação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
O Sr. Ministro não respondeu à questão sobre a evolução da dívida declarada. No ano passado disse-nos que se tratava de 3400 milhões de euros, mas não disse qual é a evolução relativamente a este ano, qual é o montante da dívida declarada? Quanto à divida das empresas à segurança social gostaria de fazer uma pergunta relativamente ao artigo 35.º, que prevê uma medida que permite ao Estado beneficiar, isentar, anular a dívida das empresas à segurança social. Em que medida e com que fim vai isto ser usado? Quais os impactos financeiros que isto vai ter? É por esta via que se vai anular a dívida declarada à segurança social? Anulando-a?! Portanto, deixo estas questões ao Sr. Ministro, esperando uma resposta, se possível.
No que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento do interior do nosso país não temos nada contra que sejam encontradas medidas, mas a questão que se coloca é por que deve ser a segurança social a suportá-las e não através de formas — aí, sim, — ao nível de apoios financeiros e benefícios fiscais.
A questão da redução da formação profissional já foi colocada, pelo que não vou referi-la. Peço, no entanto, um esclarecimento quanto ao Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Qual é a sua situação? Qual é o futuro deste Instituto? Vive-se uma instabilidade e uma preocupação dos trabalhadores do Instituto, pelo que agradeceria que o Sr. Ministro desse algum esclarecimento sobre esta matéria.