15 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

O Orador: — Se o Sr. Deputado, que tem uma tão conhecida apetência pelos números, olhar para os dados que estão no Orçamento, facilmente chegará a esse resultado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Se é assim tão fácil, responda!

O Orador: — Mas eu não acabei a resposta, Sr. Deputado! Tenha calma!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Peço desculpa, mas não pode haver diálogo! Deixem o Sr. Ministro acabar de responder e depois, na segunda ronda, poderão reforçar as questões que entenderem.

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado! Quando acabarmos a nossa resposta, verá se está esclarecido ou não.
O Sr. Deputado apresentou um cálculo, que não subscrevo, porque não o conheço nem aos seus fundamentos, sobre o peso da subdeclaração, mas, obviamente, sabemos que ela existe e que é importante. Aliás, na minha intervenção inicial apresentei um dos principais instrumentos para o combate à subdeclaração. Na verdade, a partir de 2007 passará a existir um instrumento de controlo das contribuições, as declarações oficiosas. Ou seja, se uma empresa, de um mês para outro, tem uma alteração inexplicável na sua declaração de remunerações, haverá, da parte da Administração Pública, a presunção de que isso corresponde a uma…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E se eles não declaram desde o início?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ficou sem palavras?!

O Orador: — O Sr. Deputado até pode perguntar qual a minha opinião sobre o Big Bang, mas… Pronto! Se uma empresa não declarar desde o início, é óbvio que há serviços de inspecção que têm de agir e o que lhe posso dizer, face a uma questão concreta que colocou, é que temos neste momento 300 técnicos a trabalhar no domínio da inspecção da segurança social e que reforçámos recentemente, com transferências de outros serviços, em 43 esse número de técnicos. Dirá o Sr. Deputado que é pouco, mas é um reforço considerável dessa dotação.
Já agora, para não deixar qualquer dúvida sobre esta questão da taxa, o que consideramos neste valor de 5,75 é que cerca de 1,5 corresponde ao aumento da eficiência contributiva e o resto ao crescimento normal da evolução salarial e do emprego.
Sobre a questão da lei de bases, mantenho o que disse, ou seja, que a responsabilidade relativa das transferências do Orçamento do Estado e das contribuições será completamente garantida, terminando, de facto, a fase de transição, como se assume no Orçamento, relativamente aos complementos sociais.
Gostaria ainda de dizer, o que serve para responder a muitas questões dos Srs. Deputados, que os compromissos assumidos no domínio da concertação social, que não estão ainda traduzidos em lei — o que quer dizer que muitos não poderão ser ainda aplicados em 2007 por falta de enquadramento legal —, e que os compromissos no que toca ao aperfeiçoamento da adequação selectiva estão fixados para 2009. Mas, obviamente, a transferência que o Orçamento do Estado está a fazer neste momento para o sistema de segurança social excede claramente a progressão necessária para atingir em 2009 esse compromisso de ter uma nova lógica de repartição de financiamentos.
Os Srs. Deputados esquecem-no, mas está a haver uma transferência excepcional do IVA — que, aliás, termina em 2009 — que é mais do que suficiente para cobrir esse acréscimo da responsabilidade do Orçamento do Estado. Portanto, não há aqui qualquer subfinanciamento no Orçamento do Estado, ao contrário, se quisermos, até está a haver um sobrefinanciamento através da transferência excepcional do IVA. Portanto, as coisas são absolutamente claras desse ponto de vista.
O Sr. Secretário de Estado falará a seguir sobre as questões da formação profissional ou, pelo menos, sobre algumas delas.
Mais uma vez — esta é uma questão recorrente — a bancada do PCP vem com a questão da contratualização de parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em termos de gestão privada. Eu apenas posso responder da mesma forma que tenho respondido das outras vezes: quer os Srs. Deputados gostem quer não, os resultados que são obtidos pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social são-no pela aplicação dos seus recursos numa carteira diversa no mercado de capitais, respeitando a lei.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A pergunta não é essa!

O Orador: — Sr. Deputado, permita-me que termine a minha explicação.