11 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

Sr. Ministro, na concertação social, o Governo alcançou um acordo, no qual se prevê a passagem das verbas relativas ao abono de família, ao subsídio social de desemprego e às isenções do orçamento da segurança social para o Orçamento do Estado. Deixam de ser pagos através de impostos e contribuições para passarem a ser pagos apenas através de impostos, e assume o Governo que esta passagem será feita progressivamente até 2010.
Contudo, neste momento, não consigo descortinar no Orçamento do Estado uma passagem imediata em 2007. Por isso, a questão que lhe coloco é se vai haver, já em 2007, alguma passagem. Há essa possibilidade? Ou ela só será feita nos anos de 2008 e de 2009? É que, segundo sei, no acordo que o Governo estabeleceu com a segurança social, parte deste orçamento passava já, em 2007, para o Orçamento do Estado, saindo do orçamento da segurança social.
É tudo, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar duas questões.
Segundo a nossa leitura, este é um orçamento que aposta no corte da despesa e, também, no aumento das receitas mas, curiosamente, sempre à custa dos mesmos! É igualmente um orçamento em que investimento público cai e o investimento privado também.
Consideramos que com este orçamento o País não vai melhorar, as políticas não vão melhorar e a vida das pessoas também não. E é um pouco sobre a vida das pessoas que gostaria de falar-lhe, Sr. Ministro.
A vida das pessoas não melhora exactamente por causa de uma primeira grande questão: o desemprego não diminui. Muito embora se verifique, no momento, uma redução mínima da taxa de desemprego, a verdade é que, com esta redução, a criação líquida de emprego não passará de mais 5000 novos empregos, isto num universo de 500 000 desempregados. Também sabe o Sr. Ministro que apurar o número de desempregados é sempre complicado, uma vez que se mantém a eterna contradição entre os dados do INE e os do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Além do mais, desconfiamos muito de alguns dos dados, tendo em conta a discussão que tem havido a este propósito.
Bem sabe que muito do desemprego de longa duração (ou das pessoas que, nas últimas semanas, não passaram pelos centros de emprego) não contará para as estatísticas. Portanto, haverá sempre uma dificuldade na compreensão desta realidade.
A questão muito concreta é esta: como é que teremos aumento do emprego se o investimento caiu 1,8% no 1.º semestre e cairá 5,4% no segundo semestre? E o investimento que temos hoje é menor do que o investimento em 2001. Sem investimento, como se criarão mais empregos? O Governo mantém, com certeza, a sua promessa eleitoral de criação de 150 000 novos postos de trabalho. Mas, com este panorama de investimento, como vai ser possível fazê-lo? Como já referi, as receitas aumentam sempre à custa dos mesmos, dos mais fracos. E, ligando esta questão à do desemprego, também é verdade que as novas regras do desemprego geram uma poupança de 59 milhões de euros.
Por outro lado, também verificamos que a despesa com o desemprego aumenta neste orçamento 2,7%, enquanto que em 2006 aumentou 6,1%. Como é que se resolve este problema? Ou seja, se com as novas regras se poupa 59 milhões de euros e se está consignado um aumento de 2,7% na despesa do desemprego, a leitura que fazemos é que só há uma hipótese: o Governo prevê que o desemprego vá efectivamente aumentar.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com a formação profissional.
Não se compreende — aliás, ainda ontem vieram notícias a público relativas à formação profissional — por que fica de fora a formação profissional contínua, algo que está previsto até no Código do Trabalho.
Não dar atenção a esta formação profissional contínua significa a não aplicação de acordos celebrados entre parceiros sociais, muito embora o Governo não os tenha assumido. Além do mais, não se compreende como é que não se responsabiliza, também, a iniciativa privada na área da formação profissional. Apenas será o Governo a despender verbas para a formação profissional.
Uma outra questão muito concreta que lhe coloco, e que também foi noticiada ontem, é a seguinte: o que significa exactamente o «cheque de formação»? Que medidas vai o Governo tomar? Estas notícias relativas à formação profissional são ou não credíveis? Há um terceira questão que demonstra que a vida das pessoas vai piorar. E a vida dos pensionistas vai, efectivamente piorar.
Recordo que, no ano passado, quando discutíamos os cenários possíveis para as questões da segurança social, o Sr. Ministro respondeu a um cenário que hipoteticamente eu lançava e que correspondia à opção do Governo. O Sr. Ministro dizia: «A Sr.ª Deputada já sabe qual é o cenário pelo qual o Governo vai optar». A verdade é que o Governo optou exactamente por um cenário de baixar as pensões e de aumentar os anos de trabalho das pessoas. É disto que se trata com a nova lei relativamente às pensões e que teremos oportunidade de discutir em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social na próxima sexta-feira.
De qualquer forma, o Relatório sobre a Sustentabilidade da Segurança Social, anexo ao Orçamento do Estado, considera que as pensões vão efectivamente descer. Isto é, considerando as pensões com o cenário