6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

misericórdias, no esforço que fazem de investimento em equipamentos. Ora, acabo por não perceber qual é esse valor e gostava de sabê-lo. De qualquer modo, neste momento, já percebemos que, do ponto de vista orçamental, o que consta do PIDDAC relativo às IPSS não é tão relevante como o é o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). De facto, o PARES converteu-se aqui numa espécie de suplemento de PIDDAC, isto é, num suplemento de investimento posto à disposição das IPSS por parte do Estado, e bem — aliás, o governo anterior deixou a este Governo uma herança milionária, de 113 milhões de euros, que estavam anunciados no orçamento para 2006 —, tendo sido atribuída no tal Programa, que, nesta fase de candidaturas, está a chegar ao fim, uma verba de 97,1 milhões de euros. Porém, ouvimos o Sr. Ministro dizer que o PARES vai continuar para o próximo ano de 2007/2008 — aliás, basta ler o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para perceber que vai continuar.
Mas há uma certa opacidade nisto, pelo que, a meu ver, o orçamento deveria traduzir os valores que vão ser orçamentados, para todos saberem qual é a perspectiva de investimento, qual é o montante posto à disposição das IPSS, e também para, de algum modo, perspectivar os acordos que vão ser realizados.
Depois, quanto ao complemento solidário para idosos, acabámos por não saber qual foi o montante global gasto em 2006, pois isso não é dito (há-de estar algures «semeado» no meio daqueles números). A sensação que há, Sr. Ministro, é que a implementação deste complemento solidário para idosos não tem corrido bem.
Concordamos com ele, achamos que é um programa muito importante porque combate a pobreza sobretudo nas «bolsas» mais relevantes que são os idosos, mas isto tem corrido mal. E tem corrido mal sobretudo porque os senhores converteram isto numa espécie de «inferno burocrático», que, agora, ao que parece, vai ser corrigido (parece que, no dia 12 de Outubro, foi aprovado um decreto-lei que altera o decreto-lei anterior e que vai no sentido da simplificação dos procedimentos). Ora, o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é justamente que simplificação vai ser essa.
O Sr. Ministro, e bem, anunciou (este decreto-lei também o diz, assim como o orçamento) que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, este complemento vai passar a ser atribuído aos idosos com mais de 70 anos (e não só àqueles com mais de 80 anos). Achamos bem, achamos até que não há razão alguma para, depois de ter sido feita a experiência durante o ano de 2006 com os que tinham mais de 80 anos e em que se corrige a lei (seguramente simplificando alguns procedimentos), este complemento não poder ser atribuído, já a partir de 2007, a todos os cidadãos com mais de 65 anos. Isso teria sentido — aliás, não se percebe que agora se reduza para 70 anos e não já para 65 anos, como, aliás, foi entendido pelos portugueses durante a campanha eleitoral de 2005. De facto, a ideia que havia era a de que este complemento iria ser atribuído a todos, ao mesmo tempo, a partir dos 65 anos. Não é isso que está a acontecer, mas há este esforço de baixar já para os 70 anos, o que saudamos. A minha pergunta é por que razão não baixa um pouco mais, para os 65 anos, e não ficam todos esses cidadãos com acesso ao complemento solidário para idosos.
São estas as minhas perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas: O Sr. Primeiro-Ministro avisou todo o País, há bem pouco tempo, precisamente antes da apresentação deste Orçamento do Estado, que viriam tempos difíceis, exigentes e de grande rigor. Este Orçamento do Estado confirma essa exigência, esse rigor, essa diminuição, que, custe ou não a muitos partidos da oposição, é feita na despesa e não só através de crescimentos de receita. Efectivamente, há aqui um esforço profundo para conseguirmos atingir o controlo claro das contas públicas.
O orçamento deste Ministério apresenta uma situação de equilíbrio e de clara estabilidade e é um orçamento credível. Importa recordar que, em anos anteriores e com governos anteriores, essa credibilidade jamais existiu, o que foi confirmado, ano após ano, nas contas e pela realidade, com os desvios da «pesada herança» que todos nós recebemos. E importa recordar aqui isto porque um dos aspectos deste orçamento que ninguém tem contestado, e muito bem, é a sua credibilidade, pois ele é credível.
Evidentemente, perante os desafios que o País atravessa e que realmente apontam para situações de desemprego, é com satisfação que vemos que este orçamento dá resposta a essas situações. E não é uma resposta demagógica, não se diz que o desemprego vai desaparecer. Porém, os números e a realidade do País apresentam uma estabilização significativa.
O orçamento põe à disposição uma série de instrumentos que criam apoio àqueles que eventualmente caiem na malha do desemprego; responde às condições importantes de um combate à fraude e evasão fiscais, o que também é inédito (não há comparação com o passado, e a realidade hoje atesta-o), e aponta ainda na prossecução clara desse objectivo. E é credível que seja possível atingir esse objectivo.
Este orçamento cumpre a lei de bases, coisa que também parece ser inédita, pois normalmente não se cumpria a lei de bases. É evidente que, em relação às transferências, temos aqui o apoio do IVA, o que ajuda.
Mas indiscutivelmente, logo à partida, verificamos que o fundo de capitalização, aqui, tem imediatamente uma resposta — ainda não no cumprimento total das disposições, mas tem uma resposta —, que já não se verificava desde 2003. E é importante recordar essa realidade. Mais uma vez, há aqui um esforço real e uma res-