4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Refiro, em particular, o Programa de Cuidados Continuados, que é articulado entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho. Refiro, também, o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, o PARES, que é financiado pela nova estrutura de distribuição das receitas dos jogos sociais e cujo primeiro processo de apresentação de candidaturas foi apresentado há uns meses, tendo já sido anunciada a aprovação das primeiras candidaturas, nomeadamente no domínio das creches — já foram aprovadas 75 novas creches — e, nas próximas semanas, serão aprovadas mais cerca de 200 candidaturas relativas a equipamentos na área das creches e dos idosos, porque são estas a três principais áreas do Programa PARES.
Portanto, este aumento de mais de 250 novos equipamentos sociais distribuídos por todos os distritos do Continente constitui um importante reforço da nossa rede de equipamentos e serviços sociais e irá permitir dar um salto significativo no sentido do cumprimento das metas estabelecidas pelo Governo, em particular no que toca ao apoio à primeira infância, já que a abertura de creches é, como sabem, uma prioridade maior do Programa do Governo, aliás, em cumprimento das metas fixadas na União Europeia.
Por isso mesmo, depois desta primeira fase de candidatura ao PARES, será lançada, ainda este ano, uma segunda fase que visa, precisamente, um reforço das candidaturas à valência «creche».
Portanto, nesta primeira fase, já foram aprovadas algumas centenas de equipamentos nas áreas de primeira infância, de deficiência e de idosos. Esta segunda fase de lançamento de candidaturas será centrada na área que tem uma importância estratégica para nós e relativamente à qual temos compromissos muito exigentes, isto é, a área da primeira infância. Provavelmente, o referido segundo período de candidaturas a este Programa será aberto ainda durante o próximo mês de Novembro.
Gostaria de recordar aqui que a primeira fase de candidaturas teve uma procura extremamente elevada, principalmente nalgumas valências, não tanto na valência «creche». Por isso mesmo, sentimos necessidade de relançar um novo período de candidaturas nesta valência, para além de já ter sido lançado o programa de apoio ao investimento privado na área dos equipamentos sociais.
O tempo de que disponho está prestes a esgotar-se, mas ainda gostaria de fazer uma referência à área do trabalho.
Está em marcha um processo de reestruturação organizativa do Ministério do Trabalho no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), à semelhança do que se passa com todos os outros ministérios. Como sabem, isso irá dar origem a uma nova instituição responsável pela área da inspecção do trabalho e da promoção das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.
Neste momento, estamos a concluir uma fase de formação de novos inspectores do trabalho, o que irá permitir-nos reforçar o número de efectivos, colocando-nos a um nível que já não era atingido desde há cerca de sete, oito anos. Obviamente, esta ainda não é a dotação que gostaríamos de ter.
A partir deste reforço da função inspectiva, pretendemos aumentar a cobertura dos serviços da InspecçãoGeral do Trabalho, numa lógica de médio prazo, já que, como sabem, este é um processo sempre relativamente lento. No médio prazo, essa será, seguramente, uma das principais prioridades na jurisdição do Ministério do Trabalho.
Justifica-se a atribuição desta prioridade que referi porque, apesar de termos tido importantes progressos, em particular no domínio dos acidentes de trabalho com maior gravidade, os acidentes mortais, esta continua a ser uma área crítica do funcionamento da nossa economia, da nossa sociedade, do nosso sistema de emprego e das condições de trabalho. Portanto, esta será uma das maiores prioridades, não para o presente orçamento mas também numa óptica de médio prazo.
O orçamento para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acompanha, pois, o esforço governamental em termos de contenção da despesa mas é, também, um orçamento atento às principais prioridades no domínio das políticas sociais, concretizando o objectivo de conciliar o rigor com a eficácia das políticas sociais. Julgamos que este orçamento é um passo positivo nesse caminho.
No entanto, também julgamos que o processo de consolidação da reforma da segurança social dará melhores condições para que, neste orçamento, e principalmente nos que vão seguir-se-lhe, a eficácia seja ainda acrescida.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, fez uma intervenção dentro do tempo que estava previsto. Muito obrigado.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos.
Sr. Ministro, agradeço as explicações que nos deu sobre o orçamento para 2007 relativo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e tenho algumas questões a colocar-lhe.
Um dos aspectos que V. Ex.ª não mencionou mas que é muito relevante é a redução, muito importante, das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social.
Como é sabido, o orçamento da segurança social alimenta-se fundamentalmente por duas fontes — as contribuições e as transferências do Orçamento do Estado — e, olhando o histórico, verifica-se que as transferências do Orçamento do Estado andam, em média, por volta de 18%. Comparando com anos anteriores,