7 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

posta adequada às dificuldades que Portugal efectivamente tem, uma resposta pública dada pelo Estado a essas necessidades.
Este orçamento contempla ainda o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos e as redes de equipamentos sociais. Efectivamente, temos tido neste processo preocupações sociais claras e, mais uma vez, credíveis para poder satisfazer as necessidades públicas.

Risos do PCP.

São cinco vezes, Sr. Deputado! E serão mais, porque há aqui algumas verdades que têm de ser ditas.
Aliás, a este propósito, não posso deixar passar o que, ainda há pouco, o Sr. Deputado Adão Silva aqui disse, que resulta quase num paradoxo, pois pretende que haja mais despesas por parte do Estado, dando mais benefícios sociais, mas simultaneamente faz o discurso público de que é preciso reduzir na despesa. Não sei como é possível ter «sol na eira e chuva no nabal», é um pouco difícil podermos satisfazer esta dupla condição… Aliás, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro como seria possível esta dupla realidade, como poderíamos seguir uma política de rigor e até de exigência de diminuição de despesa — e, efectivamente, há aqui diminuição de despesa, especialmente de funcionamento e não propriamente em relação ao executado (e, em relação ao executado, também é bom recordar que não há diminuição de despesa, ao contrário temos a capacidade de poder ir mais além, de poder responder às necessidades)… Agora, nem tudo pode ficar como dantes e o que era antes não era um bom exemplo de resposta social, com rigor e com capacidade de resposta.
Nesse sentido, este orçamento vem ao encontro das necessidades do País, das necessidades dos mais desfavorecidos — e voltamos aqui a realçar não só as disposições nas políticas de emprego como as disposições nas políticas sociais. E quando há pouco se falou nas dificuldades do PIDDAC e, eventualmente, em encontrar aqui soluções através do PARES, acho bem. Ao contrário do que alguns (e aqui tenho de me voltar para a esquerda) referem, ao dizerem «aqui d’el rei!, estes programas não são públicos e deviam sê-lo», sublinho que estes programas são para responder a necessidades dos portugueses e, obviamente, através das IPSS e não de empresas lucrativas como normalmente temos ouvido.
O fundamental é que, com controlo, rigor e, mais uma vez, com credibilidade, podemos responder a necessidades e esse é o sentido geral deste orçamento.
É com este sentimento de pertença do povo português, com esta disposição de responder às necessidades públicas com rigor e com competência, que estamos aqui a apresentar este Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado reflecte isso e fá-lo numa área eminentemente social. Não estamos, pura e simplesmente, a falar de uma situação de exercício de serviços ou de entrega de serviços, mas também a responder com áreas directas ao cidadão, directas aos mais pobres, distinguindo, de entre os pobres, os mais pobres e introduzindo aqui factores diferenciadores. Não são, pois, de estranhar as novas reformas, já aqui apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Governo, que têm a ver com a própria reforma da segurança social mas que apontam claramente um desígnio, uma capacidade de resposta às necessidades do País, e que dão, outra vez aqui, credibilidade, Srs. Deputados. E é nesse sentido que importa destacar esta disposição.
Para terminar, e na medida em que há esta vontade de querer dar com uma mão e tirar com a outra, muitas vezes reduzindo a despesa, mas depois pretendendo, de alguma maneira, «dar arroz a pataco», gostaria que o Sr. Ministro me explicasse qual é a solução que se preconiza. Também a manutenção de todo este processo, a manutenção do antigamente, não responde, de maneira alguma, a qualquer resposta futura para o País.
E é neste quadro que pedia um reforço e uma clarificação por parte do Sr. Ministro.

Entretanto, assumiu a presidência, a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ouvi com atenção a sua intervenção e começo por me congratular com o facto de o Governo, quase pela primeira vez, vir reconhecer que a situação da segurança social não é tão grave como a que foi «pintada», nomeadamente pelo Ministro das Finanças.
A segurança social tem problemas, mas não está falida, nem está próxima da falência, como se pretendeu fazer passar essa mensagem.
Passando a coisas mais concretas, e com vista à obtenção de esclarecimentos que o Sr. Ministro vem aqui prestar, no sentido de nos ajudar a compreender o orçamento que apresentou, começo por me referir às contribuições.
Se se compararem as contribuições previstas no Orçamento para 2006 com o efectivado conseguido verifica-se um aumento de 234 milhões de euros, pelo que gostaria de saber qual é a parcela que daqui resulta.
Em relação a 2007, relativamente ao aumento, gostava de saber qual é parcela que resulta dos aumentos da massa salarial, qual o aumento que está implícito e, também, qual é a parcela que resulta do combate à evasão e à fraude fiscais.