3 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

A generalidade dos municípios e das freguesias seriam obviamente prejudicados com esta medida, visto que a nova lei os favorece, mas, de qualquer forma, é uma norma cautelar que convém introduzir para o caso de a nova lei que vem beneficiar os municípios e as freguesias não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro.
Relativamente à modernização administrativa, como verificarão, quer a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) quer o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão vêem um significativo reforço das suas verbas inscritas em PIDDAC, em particular o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão que vê reforçada em 90% a sua dotação em sede de PIDDAC.
A que é que se destinam estes reforços? Destinam-se, em primeiro lugar, à criação de instrumentos de acompanhamento e de avaliação, designadamente em parceria com a OCDE, do Programa Simplex, um programa estruturante da desburocratização e da simplificação administrativa.
Em segundo lugar, destinam-se a desenvolver a reengenharia de procedimentos, em especial para os licenciamentos das actividades económicas.
Em terceiro lugar, destinam-se à introdução de dois mecanismos importantes para uma gestão de qualidade na Administração Pública: por um lado, desenvolver um mecanismo de avaliação da satisfação dos utentes dos serviços públicos; e, por outro lado, criar um modelo de gestão das reclamações dos utentes, que, como sabem, há vários anos, aguarda um método e um sistema de tratamento dessa informação para que não nos limitemos a ter várias pilhas de livros amarelos acumulados sem que haja um tratamento dessa informação.
Estes dois programas, a avaliação da satisfação dos utentes e a gestão das reclamações, são absolutamente essenciais para termos um modelo de gestão da qualidade nos serviços públicos.
Finalmente, quero falar sobre dois projectos que incidem sobre as Lojas do Cidadão.
Em primeiro lugar, os projectos-piloto de criação de balcões multiserviços, ou organizados por acontecimentos da vida, que são dois projectos-piloto que vamos lançar em 2007 e que visam preparar a transição para a segunda geração das Lojas do Cidadão.
As Lojas do Cidadão foram uma grande inovação mas, como sabem, basicamente, é uma grande superfície onde se multiplicam balcões dos múltiplos e diversos serviços públicos.
Assim, a segunda geração das Lojas do Cidadão deve procurar unificar, em cada balcão, todos os serviços ao dispor do cidadão por parte da Administração Pública, ou seja, em cada Loja do Cidadão deverá haver vários balcões únicos onde, indiferenciadamente, o cidadão possa tratar naquele balcão de tudo aquilo que tem de tratar e não só haver a vantagem, que já tem hoje, de, dentro do mesmo espaço, circular por diversos balcões para tratar do que precisa.
Estes dois projectos-piloto, balcão multiserviços e balcões organizados por acontecimentos da vida, como compra de casa, processo de casamento, etc., vão iniciar-se em 2007 e isso permitir-nos-á ter, a partir de 2008, a sua generalização com um novo modelo de gestão das Lojas do Cidadão.
Por outro lado, temos uma verba em PIDDAC para retomarmos a expansão da rede de Lojas do Cidadão que, como sabem, está interrompida desde 2002, sendo que já em 2007 vamos ter três novas Lojas do Cidadão em parceria com as respectivas autarquias – as Lojas do Cidadão de Portalegre, Faro e Odivelas – e, se tudo correr bem, uma quarta Loja do Cidadão, já da nova geração, num pequeno concelho do País.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Barrancos!

O Orador: — Por exemplo! Poderia ser uma hipótese! Por acaso temos trabalhado com a hipótese de Mértola, mas a hipótese de Barrancos não é uma hipótese que possa ser afastada, Sr. Deputado Honório Novo.
Portanto, basicamente, este reforço do PIDDAC, da UCMA e do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, visa o desenvolvimento desses mecanismos de avaliação e de acompanhamento do Simplex, a aposta na reengenharia de procedimentos, em particular na área do licenciamento das actividades económicas, que é uma área absolutamente crítica para a diminuição dos custos de contexto ao nosso desenvolvimento, a implementação de um modelo de programas de avaliação da satisfação e de gestão de reclamações e a preparação desta nova geração das Lojas do Cidadão, permitindo retomar, já em 2007, a expansão da rede de Lojas do Cidadão que está interrompida desde 2002.
Finalmente, centremo-nos no Ministério da Administração Interna.
Em primeiro lugar, quero começar por sublinhar aos Srs. Deputados que, se relermos o relatório do Orçamento do Estado para 2006, onde enunciávamos as medidas de política que estavam preparadas para este ano e aquilo que foi executado, podemos olhar com satisfação para o trabalho realizado, pois as medidas propostas foram realizadas.
Relativamente às medidas isoladas, desde o lançamento do passaporte electrónico português, que já é uma realidade, à criação de um corpo profissional na área da protecção civil, tão discutido aqui no debate orçamental do ano passado, e que veio a concretizar-se pela criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro dentro da Guarda Nacional Republicana, até ao processo de aquisição dos meios aéreos para combate aos incêndios florestais, tema também muito incerto há um ano aquando da discussão do Orçamento do Estado e que se concretizou em concurso, em adjudicação e nas entregas nos meses de Abril, Maio e Junho de 2007.
Por outro lado, refiro o lançamento de grandes programas plurianuais de modernização da Segurança Interna, desde logo nas comunicações, o programa da Rede Nacional de Segurança Interna, o sistema inte-