5 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

A segunda rubrica que tem um peso muito significativo no aumento da despesa de funcionamento da PSP e da GNR é a que se refere a despesas com combustíveis.
Como sabem, só a GNR realiza, em média, 250 000 km/dia – é a totalidade de quilómetros circulados pelo conjunto do dispositivo da GNR por dia –, o que significa, praticamente, uma viatura consumida por dia. E, obviamente, o aumento do preço dos combustíveis no mercado tem um peso muito significativo nos orçamentos das duas forças de segurança.
Gostaria de sublinhar, ainda, que, neste contexto, e graças aos aumentos que temos tido em sede de PIDDAC, há um conjunto de grandes programas lançados, dois deles aparecendo pela primeira vez no PIDDAC para 2007.
Um dos «estreantes» é o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança), que já é conhecido e que visa dotar todas as forças de segurança do sistema de emergência e socorro com a mesma rede de comunicação móvel e a aquisição dos respectivos terminais. Vamos começar a ter, no final de 2007, a rede a funcionar, e por isso temos de ter terminais para que as forças possam operar com essa nova rede.
O segundo «estreante» importante é o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância de Costa) que visa dotar a costa portuguesa de um sistema de vigilância electrónica, a cargo da GNR, que complemente a gestão de tráfego marítimo de médio e longo alcance, através do sistema VTS. Como este é cego na primeira milha, o SIVIC visa, precisamente, preencher esta lacuna na vigilância costeira.
Para além destes dois programas, temos os outros, designadamente: a Rede Nacional de Segurança Interna, a aquisição entre 42 000 a 50 000 pistolas de 9 mm, para o equipamento de efectivos da PSP e da GNR, programa este que durará cinco anos se ficarmos nas 42 000, ou seis anos se desejarmos atingir as 50 000 pistolas, bem como prosseguir a aquisição dos coletes balísticos, sendo que aos 2600 já adquiridos juntaremos mais 1000 durante o ano de 2007.
Está igualmente previsto um investimento nos meios aéreos de combate aos incêndios florestais, agora com meios aéreos pesados, bem como completar o SIS II (Sistema de Informação de Schengen II), em relação ao qual estamos em bom ritmo de instalação, e, não obstante o atraso da Comissão Europeia na sua instalação ao nível europeu, é nosso objectivo concluirmos no prazo previsto o nosso apetrechamento em matéria de SIS II, para que fique claro que estamos em condições de operar com este sistema desde o primeiro minuto em que a Comissão Europeia possa recuperar o atraso muito complicado em que se viu envolvida.
Finalmente, vamos prosseguir também, com as verbas dos governos civis, o programa de aquisição de equipamento de protecção individual para os bombeiros que integram o dispositivo de combate aos fogos florestais.
Em matéria de instalações, permitia-me sublinhar dois programas: o primeiro visa dotar Lisboa e Viseu de centros distritais de operações de socorro. A situação do CDOS de Lisboa, que o Sr. Deputado conhece bem, é vergonhosa, a pior do País, é uma situação próxima da indigência e que urge ser resolvida. O CDOS de Viseu não só enfrenta uma situação de carência grande como, desde há vários anos, está previsto funcionar como centro nacional alternativo, daí a prioridade e a urgência da sua construção.
O segundo programa, ainda em matéria de instalações, prende-se com as esquadras da PSP de Lisboa e Porto, que terão um investimento de cerca de 2 milhões de euros para construção e grandes recuperações.
Por último, farei uma passagem rápida por três programas inovadores.
Primeiro, o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT), que é uma aplicação nova que visa eliminar grande parte do trabalho manual que é hoje realizado nas forças de segurança e na DGV e que, por outro lado, nos faculta um sistema de gestão das contra-ordenações, o que nos permitirá acabar com um dos escândalos nacionais, que é o grau e a taxa elevadíssima de prescrição das contra-ordenações estradais.
Segundo, o programa SmartGate para os aeroportos e para os portos, a fim de permitir a entrada automática a quem seja portador de passaporte electrónico – uma porta que faça a leitura automática do passaporte sem necessidade de intervenção de oficial do SEF.
Terceiro, o financiamento para a expansão (já contratualizada com a Área Metropolitana do Porto) do projecto Táxi Seguro – Porto, e ainda a negociação, que desejamos possível, com a Câmara Municipal de Lisboa para que, no final de 2007 seja possível começar a introduzir também na cidade de Lisboa o projecto Táxi Seguro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir, por fim, três investimentos importantes em matéria de protecção civil.
Em primeiro lugar, a inclusão de verba para permitir cumprir a nova Lei de Bases da Protecção Civil, aprovada pela Assembleia da República no ano passado, e que nos permite, em parceria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Liga dos Bombeiros Portugueses, gradualmente e nos concelhos de maior risco, começar a implementar as figuras dos comandantes operacionais municipais, de forma a dotar os Srs. Presidentes de Câmara de um instrumento concreto que lhes permita desempenhar plenamente a sua função de responsável, a nível municipal, da protecção civil e, ainda, de forma a termos um comandante com capacidade para assumir o comando sempre que haja uma ocorrência que transcenda o estrito âmbito de intervenção de uma única corporação de bombeiros dentro de um concelho, em articulação, como é natural, com o comandante distrital e com o comando nacional.
Em segundo lugar, a par do comandante operacional municipal, a criação das equipas de intervenção permanente para que sejam constituídos núcleos de profissionalização no âmbito do voluntariado.