7 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

esses meios aéreos vão ser dados, o que não é verdade, porque há uma dívida, mas, seja de que maneira for, tratar-se-á sempre de despesa acrescida.
De todo o modo, pelos números que estão presentes, parece-nos que há aqui alguma impossibilidade de fazer com exactidão tudo aquilo que se promete fazer nesta área.
Por outro lado, em termos de formação, por exemplo, resulta de uma leitura horizontal do Orçamento o decréscimo bastante acentuado da verba disponível em relação a 2006. É por isso que digo que com a execução poderíamos saber se as verbas foram mal estimadas para 2006 ou se se pretende fazer muito menos em 2007. Já, por exemplo, em seminários, exposições e publicidade, notam-se grandes acréscimos em relação a 2006. Não se percebe bem, à partida, qual o intuito destes acréscimos tão acentuados, já que estamos a falar de aumentos de 71% e de 30% para publicidade, seminários e exposições.
Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar uma questão sobre a reforma orgânica das forças de segurança.
Variadíssimos governos reiteraram já a intenção de promover esta reforma, o Ministério tem vários estudos amontoados há alguns anos e o Sr. Ministro, pelos vistos, encomendou mais um. Contudo, a reforma em si, como todos sabemos, tem ficado sempre, por isto ou por aquilo, para o ano seguinte. O Sr. Ministro vai facultar-nos esse novo estudo, pelo que tudo o que eu possa dizer neste momento carece de fundamentação. Seja como for, face à informação que possuo do anterior estudo, queria dizer-lhe que saudamos esse propósito e gostaríamos de perceber se essa reforma é, de facto, para fazer e se está ou não reflectida para o próximo Orçamento, na medida em que sabemos bem que este tipo de reformas, acarretam sempre, numa primeira instância, alguns acréscimos de despesa.
É certo que pode haver alguns ganhos resultantes da reestruturação, mas, a fazer fé nas palavras bondosas do Sr. Ministro, no sentido de que vai haver melhores instalações, mais armamento e mais equipamento (aliás, a palavra «mais» foi a que mais repetiu no seu discurso), ficamos sempre com algumas dúvidas, tendo em conta a conjuntura económica em que vivemos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não sei se o PSD quer fazer já uma segunda intervenção ou se aguarda pela segunda ronda, dado que só dispõe de 2 minutos e 50 segundos.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Aguardamos pela segunda ronda, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Antes de dar a palavra ao PS, queria agradecer ao Sr. Ministro o relatório que nos trouxe. Trata-se do relatório final do estudo de racionalização da estrutura da GNR e da PSP.
Pedi já aos serviços para distribuírem uma cópia a cada grupo parlamentar, mas a Comissão de Orçamento e Finanças disponibilizará o relatório, através da rede, a todos os Deputados das Comissões aqui presentes.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a intervenção do Sr. Ministro na parte em que releva o facto de as principais medidas propostas no Orçamento de 2006 estarem concretizadas, como foi dito.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, apesar dos constrangimentos orçamentais com que vivemos, nota-se, da análise do orçamento do Ministério da Administração Interna, um reforço de cerca de 6,7%, em termos de PIDDAC, e de um reforço de cerca de 80% no equipamento das forças de segurança. O reforço do equipamento das forças de segurança é uma matéria, como bem sabem, reivindicada há muito, mas sempre adiada. Como tal, é aqui de relevar o processo de aquisição de pistolas de 9 mm, dado que as forças de segurança ainda têm algumas armas completamente obsoletas.
Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro como é que tem decorrido e vai decorrer o processo de distribuição dessas armas.
Por outro lado, há que salientar a aquisição dos coletes balísticos, porque todos recordamos tudo o que se disse aquando do lamentável caso do assassinato dos agentes na Amadora. De facto, nessa altura, uma das questões colocada foi a de nem as forças de segurança terem coletes balísticos. Ora, esta medida denota um esforço de dotar as forças de segurança destes equipamentos.
A segunda nota que gostaria de sublinhar está relacionada com o programa SIVIC. Esta é uma matéria extremamente importante em que o Estado se encontra, de certo modo, deficitário. De facto, este sistema previne o contrabando, o tráfico de droga e a imigração ilegal – e Portugal, como sabem, é, infelizmente, um ponto com alguma relevância nestes domínios.
A rubrica que está aqui inscrita e o reforço destas verbas são bastante importantes pelo facto de, em Espanha, se concluir este ano a implementação deste sistema, sendo previsível que haja uma flutuação do tráfico de pessoas e estupefacientes para a costa portuguesa. Como tal, estamos atrasados mas espero que com esta verba e com o acelerar deste processo e desse sistema possamos cobrir essa deficiência.
A terceira nota está relacionada com o programa Táxi Seguro. Como bem sabem, foi regulamentada há vários anos esta matéria dos sistemas de segurança dos taxistas, tendo sido muitas vezes discutida, nomeadamente quando houve assassinatos na Área Metropolitana de Lisboa, mas tem havido dificuldades na implementação destes sistemas.