4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

grado de comunicações móveis de emergência, o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), a modernização tecnológica, com o programa Polícia em Movimento, o lançamento do SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), o armamento e equipamento de protecção individual, com o programa de aquisição de coletes – aliás, já adquirimos 2600 coletes balísticos – e o lançamento no passado dia 4 de Outubro do concurso da nova pistola de 9 mm que equipará integralmente, no prazo de cinco a seis anos, todo o efectivo da GNR e da PSP.
Começámos, já em 2006, a sentir os primeiros efeitos positivos das reformas que realizámos nos sistemas de saúde da PSP e da GNR. Recordo que ao longo dos anos tínhamos tido um aumento galopante das despesas com os sistemas de saúde, sendo que só de 2004 para 2005 subimos de 164 milhões para 186 milhões a verba dispendida com os subsistemas de saúde da PSP e da GNR, sendo que em 2006 tivemos uma redução das despesas de quase 1/3, baixando de 186 milhões para 135 milhões, num ano de transição em que muita da despesa realizada este ano ainda foi despesa que já rolou do ano passado.
Em todo o caso, prevemos uma nova redução de 27% na despesa com os subsistemas de saúde para 2007, reduzindo o montante de 135 milhões para 105 milhões esta despesa.
Não obstante estes esforços e não obstante, sobretudo, que, desde o Orçamento rectificativo de 2005, passando pelo de 2006, até ao Orçamento para 2007, o PIDDAC do Ministério da Administração Interna ter tido um aumento acumulado de 24%, com incidência muito particular no que diz respeito aos equipamentos das forças de segurança (e este aumento acumulado de 24% do PIDDAC, que só no ano de 2007 se traduzirá num novo aumento de mais 7% do PIDDAC, corresponde a um aumento de mais 80% em equipamento das forças de segurança), a verdade é que os números do Ministério da Administração Interna evidenciam a urgência da reforma que é necessário fazer nas orgânica do Ministério, da PSP e da GNR.
Os números não nos deixam qualquer ilusão sobre a urgência desta reforma. Temos 79% do orçamento do Ministério afecto à PSP e à GNR, sendo 38% desse orçamento afecto a despesas de pessoal. Ou seja, não obstante o reforço de verba que a Assembleia da República tem aprovado nos orçamentos anteriores, que atingirá os 24% no PIDDAC do Ministério se este orçamento for aprovado, a verdade é que continuamos a ter um orçamento completamente esmagado pelas despesas de pessoal.
Por isso, é essencial que o ano de 2007 seja também o ano da reforma do nosso sistema de segurança interna.
Neste sentido, está previsto que, no primeiro trimestre de 2007, possamos concluir: em primeiro lugar, a reforma orgânica do Ministério; em segundo lugar, a reforma do modelo de segurança interna; em terceiro lugar, a reforma da orgânica da PSP e da GNR; em quarto lugar, a reforma do dispositivo territorial das forças de segurança; e, em quinto lugar, a lei da programação, das instalações e do equipamento das forças de segurança.
Permitia-me deixar à Sr.ª Presidente, para que fosse distribuído aos grupos parlamentares, um CD com o estudo que a Accenture elaborou sobre a orgânica da PSP e da GNR, estudo esse que está em apreciação no Governo, na GNR e na PSP e que tem de motivar uma decisão, no primeiro trimestre de 2007, sobre a reforma orgânica das forças de segurança.
Quem conhece as forças, quem conhece o orçamento do MAI não pode ter dúvidas de que não é possível adiar mais esta reforma, porque ela é essencial para que possamos ter forças de segurança modernas, com bom equipamento, com boas instalações e com qualidade de serviço acrescido relativamente ao que temos hoje.
O custo de estrutura que estamos a pagar é absolutamente insuportável e limitador da capacidade e da qualidade da operação das forças de segurança. Por isso, 2007 deve ser – tem de ser! – o ano de reforma do nosso modelo de segurança interna.
Contudo, deixem-me sublinhar, desde já, algumas notas relativamente ao Orçamento para 2007, que, como sabem, é um orçamento que aumenta.
Desde logo, cresce a despesa com pessoal, que resulta, em primeiro lugar, do aumento do número de efectivos. Este ano entraram ao serviço da PSP mais 739 agentes e, para o ano, entrarão mais 1000 agentes; na GNR foram entrando, ao longo do ano, mais 1300 militares e prevemos que, em 2007, entrem mais 1300.
Portanto, a primeira parcela do aumento da despesa com pessoal prende-se com o aumento de efectivos na PSP e na GNR.
Em segundo lugar, tal deve-se ao aumento das pensões de reserva, em particular na GNR. Como sabem, em 2004 foi aprovada uma lei que, pela primeira vez, em 2005, obrigou a transferir do orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o orçamento do MAI o custo das pensões de pré-aposentação na PSP e das pensões de reserva na GNR. Esta foi uma despesa nova em 2005, que será crescente ao longo dos próximos anos, conforme formos aumentando o número de efectivos na situação de reserva.
Finalmente, o aumento da despesa com pessoal resultou do facto de, este ano, ter sido possível resolver as situações de promoções na PSP que estavam paralisadas há cerca de três anos e de termos conseguido desbloquear todas as situações concursais que se arrastavam penosamente há mais de três anos, impedindo a normal e legítima progressão dos profissionais da PSP, situação esta que foi desbloqueada e que, naturalmente, se traduz no aumento dos vencimentos expressos neste aumento de despesas com pessoal.