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47 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

quais foi possível celebrar este tipo de acordos e que apresentaram bons projectos que se inseriam nestas prioridades definidas com toda a transparência.
Também apenas no início do próximo ano é que será publicada a portaria, como todos os anos tem sido publicada, correspondente ao apuramento final de contas e à indicação de quais foram, de facto, as transferências relativamente a 2006 em matéria de transportes escolares.
As nossas expectativas são as de que, com o aumento verificado na previsão e porque, de facto, esta previsão era apenas de 19 milhões de euros em 2004 e vai ser, em 2007, de 21,6 milhões de euros, será possível satisfazer todas as necessidades. Mas se os Srs. Deputados quiserem inscrever uma dotação superior façam essa proposta, digam onde é que há a compensação relativamente a outras finalidades e cá estaremos para ponderar a sua adequação, tal como foi feito aquando do Orçamento do Estado para 2006 e com toda a transparência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Agradeço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que contribuíram para aprofundar o Orçamento do Estado nestas vertentes. Agradeço ainda à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, que esteve aqui, também, representada, bem como ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e à sua equipa, todos os contributos que deram, não só para aprofundar na generalidade o Orçamento do Estado para 2007 mas também um pouco a Lei das Finanças Locais, cuja discussão está agendada para mais tarde…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Vai ser preciso um dia inteiro!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — … mas que está já a ser discutida, na especialidade, no âmbito das Comissões de Orçamento e Finanças, e de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. De qualquer modo, hoje os Srs. Deputados já puderam esclarecer aqui algumas dúvidas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.