45 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para encerrar a reunião e responder a mais este conjunto de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que, peço desculpa, por não ter tomado nota na primeira ronda, e pelo Sr. Deputado Honório Novo, que, como bem disse, não fez perguntas, mas repetiu o discurso e, portanto, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de também repetir o meu discurso.
Em matéria de transportes escolares, pedirei ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que, depois, esclareça.
Queria dizer ao Sr. Deputado Honório Novo, que me está a ouvir com atenção, o seguinte: em primeiro lugar, quanto à sua memória, ficámos entendidos sobre a referência que fez às assinaturas de contratosprograma em Julho e Agosto. Não houve uma assinatura em Julho e em Agosto por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto! E não houve pela simples razão de que só no final de Agosto ou mesmo em princípio de Setembro (não quero, aqui, invocar a memória que pode ser em falso) é que ficaram definidos os critérios para a celebração dos contratos-programa. E têm sido assinados desde então e não antes de então. E, agora, eles têm de ser publicados. Está na lei, não podem deixar de ser publicados e, portanto, é só uma questão de ter esperança e paciência que eles serão publicados, mas, como lhe dissemos, mandaremos os dados relativamente a isto.
No entanto, o que foi estabelecido o ano passado não tem a ver com os contratos anteriores, porque os contratos anteriores ou já estavam publicados ou não tinham de ser publicados. Quanto aos novos e àqueles que estavam sujeitos ao limite dos 200 milhões e à autorização do Ministro de Estado e das Finanças e de mim próprio, o que lhe disse há pouco, mas que pelos vistos não deve ter percebido bem, foi que, até ao final da manhã de hoje, não me foi solicitada qualquer autorização para a celebração de qualquer um destes contratos-programa, o que, portanto, significa, do meu ponto de vista, que ou os contratos foram assinados com uma violação de formalidade essencial e são nulos ou não foram assinados. A única coisa que posso pensar é que não foram assinados quaisquer uns desses contratos.
Quanto ao mais, o Sr. Deputado dirá o que quiser. O que andaram a dizer pelo País todo foi que íamos cortar dinheiro às autarquias para 2007…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vão!

O Orador: — … e não vamos! E não me venham dizer que, se não é em 2007, é porque vai ser em 2008 ou, como o Sr. Deputado já está a dizer, que é depois de 2010. O Sr. Deputado sabe bem que não é possível fazer as projecções para depois de 2010,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!…

O Orador: — … porque não é possível projectar a evolução para 2010 de todos os critérios pelos quais depende a distribuição. Qual vai ser a população da cidade do Porto, em 2010? Sabe qual é? Quantos vão ser os alunos do 1.º ciclo, em 2010, na cidade do Porto? Sabe quantos?

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Portanto, não é, evidentemente, possível dizer isso.
Mais: como, basicamente, as verbas variam em função do compósito da receita IRS, IRC e IVA, o Sr. Deputado sabe prever qual é a receita de IRS, IRC e IVA para 2010? Se o Sr. Deputado fizer a previsão dessa receita,…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… podemos prever quanto é que vai ser a distribuição para cada município. Porém, o Sr. Deputado sabe prever? Não sabe! Portanto, sejamos sérios, sejamos rigorosos. Referimo-nos a 2007 e para 2007 a verdade foi o que dissemos e falsidade foi o que os outros disseram, contra aquilo que tínhamos dito.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, em primeiro lugar, o ano passado, a proposta de lei que deu entrada na Assembleia previa 21 milhões de euros para contratos-programa de cooperação técnica com as freguesias, a assinar no âmbito da Secretária de Estado da Administração Local. Depois, entendemos que era razoável, naquele ano, fazer corresponder, nas verbas a transferir para as autarquias locais, a actualização da inflação. E, então, diminuímos de 21 milhões de euros para 16,7 milhões de euros para afectar ao bolo a transferir para as freguesias e, portanto, as freguesias não tiveram qualquer perda com a inflação, no ano de 2006.
Pergunta se este ano se justifica. Em primeiro lugar, digo-lhe que este ano já não dispomos do mesmo mecanismo. Porquê? Porque, como reconheceu há pouco, reduzimos de 16,7 milhões de euros para 7 milhões de euros o montante destes contratos-programa. E é o último ano, como referi, pois, em 2008, já não