40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro, por todas as suas explicações. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, vou intervir muito brevemente, porque julgo que há apenas duas questões relativamente às quais foi requerida pelo Sr. Ministro a necessidade de esclarecimentos complementares, não quanto ao princípio das coisas mas quanto à sua especialidade: as matérias respeitantes a contratos-programa e a transportes escolares.
De facto, no que respeita aos transportes escolares, aquilo que se verifica é que o que está em causa, com carácter permanente, no Orçamento do Estado é o financiamento de 50% das despesas de transporte relativamente aos alunos do 3.º ciclo. Ora bem, a evolução demográfica tem levado também a que, neste momento, se esteja a passar de uma fase de estabilização para uma fase já de ligeira redução no número de estudantes que frequenta o 3.º ciclo com direito a transporte escolar. Isso levou a que, no ano lectivo de 2005/2006, ano lectivo já fechado, o pagamento global com transportes escolares tenha sido de 17,4 milhões de euros (números redondos), quando, como sabem, a dotação orçamental, para 2005, foi de 21 milhões de euros e, para 2006, foi de 21,4 milhões de euros.
Isso levou já — poderão contactar qualquer autarquia do País — a que o Governo tivesse decidido, no final do ano passado, proceder a um adiantamento de transferência, permitindo aqui aos municípios, com base nos valores previsionais, regularizar a sua relação com as empresas transportadoras e possibilitar uma utilização atempada deste tipo de recursos. Admitimos, no final deste ano, voltar a fazer o mesmo, sobretudo relativamente aos municípios onde houve lugar a um reordenamento da rede escolar com o encerramento de escolas do 1.º ciclo.
Os dados provisórios fornecidos pelos próprios municípios apontam que, no 1.º ciclo, terão direito a transporte escolar 8932 alunos. Trata-se de escolas em que houve transferência de alunos em resultado do encerramento com reordenamento da rede lectiva. Portanto, o cálculo que fazemos é o de que a evolução da previsão da despesa com o 3.º ciclo, onde o financiamento é 50%, permitirá suportar este apoio ao reordenamento da rede escolar numa matéria que era já da competência dos municípios, pagando o transporte escolar relativamente a estas crianças.
Há, como os Srs. Deputados repararam, um ligeiro crescimento na dotação. Aquilo que admitimos é que a redução previsível no 3.º ciclo e a folga aqui existente não só nos permitirá voltar a facultar atempadamente estas receitas aos municípios como também, com a dotação prevista, sustentar, para este ano lectivo, as despesas com o transporte escolar relativamente aos estudantes do 1.º ciclo nas cerca de 1400 escolas em que houve uma alteração no local do estabelecimento de ensino.
Bom, não vou referir novamente os aspectos de enquadramento e gerais que o Sr. Ministro mencionou em matéria de contratos-programa, mas dizer apenas que o que se fez foi uma completa alteração em algo que entendemos que deve ser profundamente reformulado. E a Lei das Finanças Locais restringe muito, reforça o carácter excepcional do recurso à figura do contrato-programa.
Ainda assim, em 2006, já seguimos, no essencial, esses critérios, isto é, deixou de haver apoio casuístico, os municípios souberam, através das comissões de coordenação regional, que haveria uma decisão concentrada num único momento relativamente aos contratos, ao apoio a iniciativas municipais a auxiliar através destas formas de financiamento, as quais versariam exclusivamente sobre actividades de inovação tecnológica; de melhoria da qualidade de serviço público a nível local; de complemento em matérias em que os municípios não poderiam ser apoiados por qualquer política sectorial, estabelecendo critérios de justiça relativa entre municípios.
Portanto, deixou de haver atribuição casuística, como houve noutros tempos: de entre cerca de 300 projectos apresentados pelos municípios, houve uma decisão de permitir o apoio a 66. Essa lista foi já enviada para publicação, havendo acertos, neste momento, com os municípios que têm que ver com o montante de financiamento. Isto é, se o município está disponível para celebrar o contrato com um financiamento que poderá ser inferior, nalguns casos, àquela que era eventualmente a sua pretensão.
Essa atribuição foi feita com critérios claros e que se distinguem de outros tempos. Desses 66 casos seleccionados — os critérios foram conhecidos de todos, foram fechados no final de Agosto e o elenco foi definido apenas em Setembro, o que significa que estamos no trimestre em que há lugar, face ao Orçamento do Estado…, de facto, isso tem que ver com a utilização dos tais 16,7 milhões de euros que estavam no artigo do capítulo sobre finanças locais do Orçamento do Estado —, esses 66 casos, dizia eu, incluem 28 municípios presididos por autarcas do PSD; 27 municípios presididos por autarcas do Partido Socialista; 8 municípios presididos por autarcas da CDU; um município presidido por um autarca do Bloco de Esquerda; um município presidido por um autarca independente; e um município presidido por um autarca do CDS-PP.
Queria, aliás, dizer que são para o Governo, utilizando a terminologia do Partido Comunista Português, todas elas, naturalmente, «autarquias amigas».
Os três municípios em que o apoio tem maior dimensão financeira são, a título de informação, porque a lista ainda não foi publicada, os contratos sê-lo-ão à medida que forem sendo subscritos, os de Pampilhosa da Serra, de Pinhel e de Arruda dos Vinhos. Mas não há aqui qualquer privilegiar de relação com autarquias do