37 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

Depois, a norma dizia que havia um tecto de 200 milhões, mas excepcionava aqueles que eram para execução de políticas nacionais Portanto, havia um tecto de 200 milhões que estavam sujeitos a duas autorizações, uma, minha e outra do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, salvo aqueles que eram para execução de políticas nacionais. A única coisa que posso dizer-lhe em matéria de contratos-programa, e que lhe quero dizer, é muito simplesmente o seguinte: ao longo de todo o ano, e até ao dia de hoje (enfim, não estive durante a tarde no Ministério e, portanto, salvo o que possa ter ocorrido durante a tarde no Ministério), não me foi solicitada qualquer autorização para a celebração de qualquer contrato-programa por parte de qualquer membro do Governo, nem eu concedi qualquer autorização. Portanto, isto é o que posso dizer-lhe sobre esta matéria e mais não sei o que lhe possa dizer sobre esta matéria. Portanto, sobre isto, era só mesmo o que eu lhe podia dizer.
Para além do Sr. Deputado Abílio Fernandes, colocou, a seguir, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro diversas questões, sendo uma sobre reorganização territorial e outra sobre o Fundo Social Municipal, mas quanto estas duas questões já respondi — só não falei aqui pela simples razão de que não me parece matéria orçamental. Mas posso assegurar-lhe que não faltará muito tempo sem que possamos debater a temática da reorganização territorial.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem que vir aqui, Sr. Ministro!

O Orador: — Tem, tem, depois tem de vir aqui! Portanto, se o Sr. Deputado cá continuar, nessa altura, e se o Primeiro-Ministro também me mantiver no sítio onde estou, cá estaremos para fazer esse debate.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já percebi que é para daqui a muito tempo!

O Orador: — Cá estaremos para fazer esse debate! E o debate que tem a ver quer com as áreas metropolitanas, e essas organizações estranhas que foram produzidas na anterior legislatura, quer sobre o regime de criação, extinção e fusão de autarquias locais… E também o Sr. Deputado Mário Albuquerque não ficará, certamente, muito mais tempo sem ter matéria com que trabalhar na sua comissão, porque nós julgamos que há várias matérias que podem ser tratadas.
Mas, Sr. Deputado, creio que é muito clara e fundamental a ideia a dar sobre esta matéria. Há que «quebrar um tabu» e o tabu é este: é que, desde o 25 de Abril para cá, só têm sido criadas novas autarquias locais.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — E, agora, vão extingui-las!

O Orador: — Mas, como diz — bem! —, a lei tem uma designação mais extensa do que a da criação. Portanto, deve ser nesta Legislatura que devemos dar passos firmes para ter uma aplicação plena dessa lei, criar o que deva ser criado, mas também evitar que permaneça aquilo que já não se justifica que permaneça.
Depois, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro colocou ainda uma questão sobre o desaparecimento dos limites, a que já respondi. No ano passado, manifestamente, isso foi mal interpretado. O nosso entendimento era o de que devia haver limites, e isso foi interpretado como existência de um «saco azul». Muito bem! Acabou o «saco azul», o que temos são novas restrições, na Lei das Finanças Locais, à celebração de contratosprograma, designadamente, desaparece a tal excepção que no Orçamento para 2006 ainda existia.
Em matéria de transporte escolar, o Sr. Secretário de Estado desenvolverá, mas a indicação que temos (e ele poderá depois especificar com números concretos) é a seguinte: a verba que tem existido tem sobrado todos os anos e tem sido mais do que suficiente para as necessidades. E, por isso, julgamos que mesmo com o acréscimo que resultará do programa de transportes escolares por via do encerramento de algumas escolas, o reforço que temos previsto neste orçamento é um reforço suficiente para as novas necessidades. Mas o Sr. Secretário de Estado dir-lhe-á.
Depois, refere-se às receitas sobre a construção civil. Vamos lá a ver o seguinte: o que é que nós queremos entender sobre uma menor dependência relativamente à construção civil? Não é, com certeza, maiores isenções de IMI ou maiores isenções de IMT. Ora, maiores isenções de IMI e de IMT não é diminuir as dependências das autarquias locais das do imobiliário.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é essa a questão! É exactamente o contrário!

O Orador: — É simplesmente atribuir benefícios fiscais à construção civil, é fazer o contrário daquilo que os Srs. Deputados dizem pretender fazer. O que significa diminuir a dependência das autarquias locais relativamente à construção civil são, pelo menos, três coisas — e são três coisas que nós fazemos na Lei das Finanças Locais: a primeira coisa é diversificar as fontes de financiamento das autarquias. Quanto mais as autarquias tiverem outras fontes de financiamento menos dependerão das taxas de licenciamento da construção. E é por isso que a inovação principal da nova Lei das Finanças Locais é a de que, pela primeira vez,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É o contrário, Sr. Ministro!