36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Depois, outra crítica que o Sr. Deputado nos dirige é a de que, em matéria de isenções de impostos locais, só são ressarcidos os municípios que discordarem da isenção. Sr. Deputado, passa a haver aqui uma enorme mudança: é porque, até agora, a Assembleia da República era soberana na concessão de isenções; «punha e dispunha» do dinheiro dos municípios; os municípios não eram chamados, «nem tidos nem achados». Não! Agora, dá-se aqui uma enorme mudança: atenção!, para qualquer isenção, os municípios têm de ser ouvidos!! E, das duas, uma: ou os municípios concordam com a isenção e, pronto, prescindem do dinheiro; ou não concordam e, então, se o Estado pretender dar, à mesma, a isenção, o Estado tem de reembolsar os municípios.
Está correcto! Agora, o que o Sr. Deputado queria era «dominó e capicua», ou seja, queria que os municípios dissessem, simpaticamente: «Não, não, nós nada temos a opor à isenção. Com certeza! Isentem, mas dêem-nos cá o dinheirinho…»

Risos.

Então, desculpe lá, mas o que é que o município tinha a ver com isso?! Quer dizer, o município só tem de se pronunciar se isso implicar uma perda da sua receita. Se, em qualquer caso, o Estado compensasse o município pela perda da sua receita, então, por que é que o Estado iria ouvir o município?! Então, por exemplo, o Estado diria: «Muito bem, nós entendemos que a instalação da IKEA em Paços de Ferreira é da maior importância e, portanto, isentamos a IKEA de pagamento de IMT pela aquisição dos terrenos, e damos o dinheiro à Câmara Municipal de Paços de Ferreira.» Então, mas, para isto, não tínhamos de ouvir a Câmara Municipal de Paços de Ferreira! Para a Câmara Municipal de Paços de Ferreira é indiferente se é o Estado ou se é a IKEA que lhe paga. O que lhe interessa saber é se tem mais ou menos receita.
Agora, o que temos aqui é uma coisa que é correcta: o Estado para dar esta isenção tem de ouvir o município; e o município, das duas, uma: ou diz «não senhor, não queremos cá IKEA nenhuma, não nos interessa nada IKEA nenhuma, não tem qualquer valor acrescentado para o município, não queremos isenção».

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou aceita ou fica mal visto!

O Orador: — Muito bem! Mas o Estado ou se conforma com o município e diz: «Aqui em Paços de Ferreira não há isenção; se calhar, há outro município que tem isenção.» Ou, então, o Estado diz: «Não senhor, deve ser em Paços de Ferreira» e paga ao município de Paços de Ferreira. É uma solução justa, equilibrada e perfeitamente adequada!! Pergunta, depois, o Sr. Deputado sobre o tema dos contratos-programa. E aqui, Srs. Deputados (houve mais outros Srs. Deputados, que colocaram a questão), eu também lhes queria recordar, porque eu também tenho memória: no ano passado, o Governo entendeu que se devia impor um tecto à celebração de contratosprograma e os Srs. Deputados levaram aqui meses (e, passaram, aliás, todo o ano) a dizer que o Governo tinha feito uma fraude monumental!... Tinha criado um «saco azul», isto e aquilo!… Pois, olhe, Sr. Deputado: acabou o «saco azul», não estão cá os 200 milhões! E acabou o «saco azul», como o Sr. Deputado desejava e como tivemos em todos os orçamentos, até ao orçamento do ano passado.
Agora, o que quero acrescentar — e aproveito para responder ao Sr. Deputado Honório Novo — é para dizer sobre esta matéria de contratos-programa o seguinte: o que a lei dizia, no ano passado (como sabe, só havia, como só há nesta proposta de lei de orçamento, um único tipo de contratos-programa em que está especificado qual é o seu montante, e que são os contratos de cooperação técnica assinados entre a Direcção-Geral da Administração Local e as autarquias locais. E este ano tem, aliás, uma redução muito significativa, creio que de 16 para 7,5 milhões. E posso já anunciar-lhe, que é para, aliás, ficar já registado para o próximo ano, que é mesmo o último ano em que existem. Para o ano nem esses contratos-programa existirão, porque se há coisa que posso assegurar-lhe é que sou totalmente contra a existência de contratos-programa.
E, portanto, nos que me dizem exclusivamente respeito, que são estes, para o ano, os de 2007 são os últimos e, em 2008, já não há mais contratos-programa no âmbito da Sr. Secretaria de Estado da Administração Local e da Direcção-Geral da Administração Local. As verbas são acrescentadas ao «bolo» a distribuir aos municípios e, a partir daí, não há mais transferências nem há mais contratos-programa. Esses são os únicos que estão discriminados no Orçamento do Estado e, este ano, têm uma redução e, para o ano, em 2008, acabarão mesmo.
Quanto a esses, estão todos para publicação, podem não ter ainda sido todos publicados. Como sabe, só fixámos (tivemos uma metodologia diferente, este ano) medida de definição dos critérios, como intervenção dos Srs. Governadores Civis e a auscultação das câmaras; os critérios só foram definidos no final de Agosto.
O Sr. Secretário de Estado tem, de facto, assinado vários, mas, de Setembro para cá, estão a ir para o Diário da República para publicação. Portanto, se não estão ainda publicados é porque estão em trânsito para publicação, e serão publicados. Mas eu pedirei ao Sr. Secretário de Estado que envie já ao Sr. Deputado Honório Novo e ele poderá, aliás, dizer alguma coisa sobre isso; ele, aliás, gosta de falar bastante sobre isso.
Pedirei ao Sr. Secretário de Estado, pois não leva a mal, que ele possa já enunciar mesmo a lista sobre os contratos-programa, que é para desfazer alguns equívocos.