39 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

É por se ter começado o processo de reavaliação, que se iniciou, creio, em 2003 ou em 2004, que têm vindo a aumentar tão significativamente as receitas do IMI.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, está a penalizar os municípios por património que já tinham!?

O Orador: — E é por isso que nós dizemos — aliás, contra aquilo que os Srs. Deputados querem ouvir, porque insistem em não escutar o Governo e em só ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses — o seguinte: tudo visto e revisto, as autarquias, os municípios vão ter mais dinheiro em 2007 do que tiveram este ano. Porquê? Porque, mesmo que queiram ter em conta a quebra de transferência resultante da inflação, o aumento do IMI tem sido de tal forma superior à taxa da inflação que o grosso da receita municipal tem aumentado mais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tem aumentado!

O Orador: — Mas é claro que estão mais dependentes dos impostos municipais, Sr.ª Deputada. Evidentemente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ora, aí está!

O Orador: — Sr.ª Deputada, mas é precisamente o facto de os municípios estarem mais dependentes dos impostos municipais que traduz um aumento da autonomia dos mesmos. Isso significa que eles estão mais dependentes das suas receitas próprias e menos dependentes das transferências do Orçamento do Estado.
Depois, o Sr. Deputado Mário Albuquerque voltou a questionar-me sobre as finanças locais.
Creio que está quase tudo respondido: mais autonomia existe; quanto ao Fundo Social Municipal já está explicado; o regime de criação e de extinção das autarquias locais está explicado; a questão da necessidade de assinaturas para a concessão de empréstimos está explicada — se desejam só a assinatura do Sr. Ministro de Estado e das Finanças o Governo não tem nada a objectar a que fiquemos só com a sua assinatura… Quanto ao QREN, há confusão: nada disto tem que ver com o QREN; tem que ver, simplesmente, com o excessivo endividamento de alguns municípios.
Mas, Sr. Deputado, o que mais estranhei foi a sua referência ao «famigerado PRACE», designação que até agora só tinha ouvido nas estruturas sindicais próximas da GGTP-Intersindical Nacional.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Não é pecado!

O Orador: — «Famigerado PRACE»…! Ó Sr. Deputado, deve haver, aqui, um equívoco, porque o «famigerado PRACE» é o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, que o seu partido muito reclama, sobre o qual, aliás, critica o Governo por ser lento, no dizer do seu partido, na sua implementação. Vejo que o Sr. Deputado acha que não, que o Governo nem o deveria ter lançado quanto mais executá-lo ao ritmo a que tem vindo a executar.
Quanto à Sr.ª Deputada Alda Macedo, a questão da coesão territorial está respondida.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito mal esclarecida!

O Orador: — Finalmente, ao Sr. Deputado Honório Novo já respondi também: o Fundo Social Municipal está esclarecido; no que respeita aos contratos-programa está quase tudo esclarecido, sendo que Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita completará, com gosto, a resposta a esta questão.
Finalmente, no que respeita às verbas para transporte escolar, já tive oportunidade de responder ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro que as verbas que têm existido têm sido mais do que suficientes para as necessidades, porque todos os anos têm sobrado. Julgamos que este reforço é suficiente para sustentar a despesa acrescida, em resultado do novo programa, com as escolas que vierem a encerrar. Mas o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita está em excelentes condições para responder com os dados concretos, quase concelho a concelho, para demonstrar a suficiência desta verba em matéria de transportes escolares.
Srs. Deputados, não pergunto se estão satisfeitos porque, naturalmente, cumpre-vos estar insatisfeitos com a minha resposta. Isto é, dou já de barato e por adquirido que estão insatisfeitos com a minha resposta, isso é normal, também faz parte do «DVD»…

Risos.

Contudo, julgo que respondi uma a uma a todas as questões que tiveram a amabilidade de colocar e pedia à Sr.ª Presidente a gentileza de o Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita poder completar a resposta nesta matéria.