43 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

O Orador: — … e Setembro, fotografias do Sr. Secretário de Estado a assinar contratos-programa.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — A sua memória é muito fraca!

O Orador: — E, portanto, Sr. Ministro, acho bem que o Governo venha aqui reconhecer que lhe faltou essa publicação e que agora vai emendar a mão fazendo-a, mas também tenho memória do que os senhores falaram aqui há um ano sobre os 200 milhões de euros. Primeiro, devo recordar-lhe que o PCP sempre foi contra a inclusão destes contratos-programa e que os senhores agora reconhecem que tínhamos razão quando reivindicávamos que as verbas de contratos-programa deviam ser incluídas nas verbas normais de transferências para as autarquias.
Mas recordo-lhe qual foi o argumento que os senhores usaram aqui há um ano: é que os 200 milhões de euros, no fundamental, eram para dar seguimento a contratos-programa já em execução, Sr. Ministro. Se for preciso podemos ver a cassete ou o DVD e verificar que foi isto aquilo que os senhores disseram há um ano.
Então, onde é que vai a vossa memória? Quando é que publicam a lista dos contratos-programa a que deram sequência, ou diziam ir dar? E deram ou não deram? Se deram, por que não dizem a quem deram? Se não deram, assumam-no! É uma opção, podem dizê-lo. Mas, de facto, estranhamos que o argumento usado no ano passado tenha sido o de dar continuidade a contratos-programa que vinham do governo anterior, porque se assim era não percebemos. Foram anulados? Caducaram? Desapareceram? Foram rescindidos por VV.
Ex.as
? Alguém os rescindiu? Alguém os deitou para o caixote de lixo? O que é que aconteceu a esses contratos-programa, Sr. Ministro? Portanto, é com um apelo a esta memória, que pode ser melhorada através dos meios audiovisuais ou do choque tecnológico, através de cassetes, de DVD, que remeter-lhe-ei certamente para o seu gabinete, que termino.
Não necessito das suas respostas, não lhe fiz qualquer pergunta, apenas apelei a que a memória não fosse construída apenas à base e à custa da sua versão, da sua memória e que a memória colectiva, a memória desta Casa fosse construída à base da memória de todos os que aqui intervêm.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, tive ocasião, na minha primeira intervenção, de referir aquilo que nos foi trazido aqui pela Associação Nacional de Freguesias ainda na semana passada, em que se chamou a atenção para dois aspectos que eram fundamentais para a mesma. É que, face às diminutas verbas que as freguesias têm disponíveis para exercício da sua actividade, o corte resultante da taxa de inflação, porque as transferências se mantêm exactamente iguais, irá ter impactos negativos na actividade dessas mesmas freguesias.
Recordo, aqui apelando também à memória, que, no ano passado, quando discutimos a matéria relativa ao Orçamento, e estando prevista esta verba dos 200 milhões de euros para os contratos-programa, o Sr. Ministro disse, na altura, até porque não tencionavam gastar a totalidade destes 200 milhões de euros relativos aos contratos-programa, que uma parcela iria ser transferida para as autarquias, aumentando, no fundo, as verbas que elas iriam ter disponíveis.
Ora, Sr. Ministro, neste caso, se estes 200 milhões de euros existiam no Orçamento do ano passado e se as transferências para as autarquias este ano deveriam ser exactamente iguais isto significa que faltam estes 200 milhões de euros para que as transferências sejam exactamente iguais. Porque se estes 200 milhões de euros eram para ser destinados às autarquias através de contratos-programa e se o Sr. Ministro discorda desse procedimento, então, esses 200 milhões de euros deviam integrar as transferências para as autarquias para que a verba seja exactamente igual à do ano passado.
E, por isso mesmo, perguntei se havia disponibilidade por parte do Governo para reforçar a verba destinada às freguesias por forma a que essas autarquias locais, que são aquelas que têm maior proximidade em relação aos eleitores e que prestam serviços sociais fundamentais, não passassem um ano extremamente difícil, como é antevisto nesta altura pelas mesmas. Esta foi uma pergunta para a qual não tive qualquer resposta. E confesso que, em relação àquelas em que obtive resposta, houve algumas que consegui entender a explicação, mas há uma para a qual não há explicação possível, Sr. Ministro, por mais argumentos que se tentem encontrar.
A verdade é que a análise do Orçamento do Estado que é feita pelo próprio Governo nos diz, claramente, que o peso dos impostos com o imobiliário aumenta 13% nas transferências que são feitas para as autarquias.
Mais, Sr. Ministro: essas transferências são analisadas num todo, até porque a coesão entre as diferentes autarquias é feita através das transferências de impostos, que são impostos locais — do IMI, do IMT, do imposto automóvel e da parcela sobre o IRS. São estes os impostos que, no âmbito da lei do Orçamento do Estado, servem para fazer a coesão, sempre que estiverem acima de 1,25%. Não é assim? Ora, isto significa que existe dependência geral das autarquias em relação a estes impostos, que são impostos sobre o património. Portanto, o sinal que continua a ser dado pelo Governo é o de que vale a pena construir porque, se não se construir e se não houver onde tributar a seguir, é evidente que irá ser difícil às autarquias financiarem-se.