44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Nesse sentido, quando se olha para esta matéria, é importante perceber que há questões relativas aos impostos das autarquias que vêm naquilo que é o relatório do Orçamento do Estado e que nos levantam as maiores dúvidas quanto à forma como a Lei das Finanças Locais está a organizar o financiamento das autarquias. Por isso mesmo, se o próprio relatório do Orçamento nos diz que esse peso aumenta 13% e se no preâmbulo se diz que quer cortar a dependência das autarquias em relação às receitas vindas dos impostos sobre o património, não entendo como é que é possível o Sr. Ministro, com o «malabarismo» e os dons de argumentação que terá, negar aquilo que é evidente.
Vou terminar por aqui, para não me alongar mais e para respeitar a disciplina do tempo que foi imposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, vale a pena sublinhar o ponto extraordinário a que chegou a dialéctica da oposição. É um pouco parecido com o da Associação Nacional de Municípios, aqui há dias, talvez porque a oposição está a mimetizar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vez de ter uma política própria.
Há dias, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio, aqui, protestar, porque ia ter receitas superiores àquelas que entendia que devia ter. Realizou-se, aqui, um debate sobre como é que resolvia esse assunto e até o convidei a recorrer aos tribunais competentes para impugnar estas normas, no sentido de os municípios receberem menos do que aquilo que está, efectivamente, previsto no Orçamento do Estado e na Lei das Finanças Locais.
A oposição está com uma atitude muito semelhante. Foram-lhe dadas as explicações devidas e os números não mentem quanto à neutralidade financeira para o ano 2007. Foram dadas as explicações convincentes em relação à questão dos contratos-programa e o Governo até anunciou a sua política futura a esse respeito.
Foram dadas explicações cabais em relação aos transportes escolares e, como já referi (temos nota disso), as verbas que têm sido estabelecidas para os transportes escolares têm sobrado, não têm sido gastas na totalidade em anos anteriores.
Também o Sr. Deputado do CDS-PP se esqueceu de que as freguesias vão ter uma novidade muito importante: vão passar a participar nas receitas do imposto.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Importantíssimo!… Perfeitamente irrealista!

O Orador: — É uma novidade de carácter histórico, muito importante para elas, e que quebra um tabu.
Como já foi anunciado, vão ser revistas as bases desse imposto e, portanto, é um valor que tenderá a crescer e que é muito importante para as freguesias. Tal qual como o IMI, que actualmente é receita das autarquias, está sujeito, depois, a uma regra de distribuição em sede de fundo de coesão. Nesse sentido, quando o Sr. Deputado vê o aumento do IMI, tem de ver ao mesmo tempo a regra de redistribuição intermunicipal através do fundo de coesão — é uma parte que lhe falta ver —, porque, se a vir, vai compreender aquilo que não tinha compreendido anteriormente.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Se vamos ter um grande impulso na descentralização de novas competências, «emagrecendo» o Estado e «engordando» as autarquias com novas competências, sobretudo através do Fundo Social Municipal, mas também com o cumprimento do Decreto-Lei n.º 159/99, com os resultados do PRACE, etc., vamos ter muito mais descentralização no futuro.
Se vamos ter mais autonomia através da redistribuição do fundo de coesão, de mais descentralização, de mais receitas próprias em detrimento das transferências, a quanto menos transferências estiverem as autarquias sujeitas por parte do Estado mais autónomas elas são. Isto é muito importante!

Vozes do PSD: — Mais taxas, mais taxas!

O Orador: — E, na dialéctica dos Srs. Deputados da oposição, que focaram, aqui, uma certa cegueira política de oposição pela oposição, até já são contra isso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Não sei se os Srs. Deputados se deram bem conta disso, mas VV. Ex.as
, no correr do discurso que tiveram, acabaram por estar um pouco em contraciclo do vosso próprio discurso e já estão contra mais autonomia, contra mais receitas próprias e contra mais descentralização para os municípios. O vosso discurso enrolou-se contra os vossos próprios argumentos.