46 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

haverá. Em segundo lugar: justifica-se ou não? Do meu ponto de vista, não se justifica. Sabe porquê? Vou dizer-lhe o que é que acontece, em 2007, nas transferências de verbas para as freguesias: serão aumentadas as transferências do Orçamento do Estado em 2949 freguesias; 773 freguesias mantêm o mesmo nível de financiamento que tinham este ano; e só 537 freguesias têm uma diminuição das transferências relativamente a este ano. Portanto, não se justifica o mecanismo extraordinário a que o ano passado tivemos de recorrer, porque a esmagadora maioria das freguesias já tem uma actualização muito significativa das suas transferências, relativamente ao ano anterior.
Aliás, sublinho o seguinte: este reforço que se faz às freguesias ou aos municípios é absolutamente excepcional num ano em que, convém recordar, o Estado, na generalidade dos Ministérios, tem uma redução de 5% da dotação dos ministérios e também de pagar mais à Caixa Geral de Aposentações e tem inflação (além de ter menos 5%). No ano que está a terminar, o orçamento do Ministério da Administração Interna teve uma redução de 3% e tivemos também o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e um aumento da inflação. É difícil, mas tem de acontecer! E não é verdade que o Estado peça aos outros o que não impõe a si próprio. Como os Srs. Deputados sabem, pela primeira vez em 2006, vamos ter uma redução efectiva da despesa pública em percentagem do PIB, de 1,6%. É a primeira vez que acontece em 30 anos! Portanto, o Estado está a fazer um esforço grande e é legítimo que o Estado exija também aos outros que o acompanhem não no esforço que está a fazer, não no sentido de diminuir a despesa, mas que tenham o mesmo nível de receita de transferência do Estado num cenário em que estão a aumentar todas as suas outras transferências.
Diz o Sr. Deputado António Carlos Monteiro que aumenta a receita de IMI. Chamo a atenção do seguinte: o peso dos impostos locais nas finanças dos municípios é, neste momento — e é pouco —, de 28%, ainda é inferior ao que eles dependem de transferências do Estado.
O que é desejável para o reforço da autonomia municipal é que, no futuro, eles tenham maior peso nos impostos locais e menos peso nas transferências do Estado, para aumentar as sua autonomia.
Diz: «Mas essa receita é sobre o património imobiliário» e eu digo «Pois é, mas é sobre o património já construído». Agora, o que o Sr. Deputado quer é outra coisa: é que isentemos os proprietários dos imóveis construídos ou diminuamos a tributação sobre os imóveis construídos. Eu como contribuinte e proprietário de uma casa também lhe agradecia pagar menos, mas isto parece-me razoável.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse! Não lhe fica bem pôr na minha boca palavras que eu não disse!

O Orador: — Portanto, o que o Relatório do Orçamento do Estado diz não é qualquer juízo de valor, é uma constatação de facto. Graças à reavaliação que tem estado a ser feita do património construído, para o ano, prevê-se um aumento de mais 13% na receita de IMI, como este ano se verificou já um aumento de 15% na receita do IMI. Isto é bom para as autarquias, porque vão ter mais receita e, ao contrário do que andaram todos a dizer, isto é, que íamos diminuir o dinheiro das autarquias, afinal elas vão ter mais dinheiro do que têm actualmente. Esta é a realidade!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre transportes escolares a questão é muito simples, não vale a pena estarmos a sofismar acerca do ano lectivo 2005/2006, porque nestas despesas é irrelevante o ano lectivo, ainda que o Orçamento, obviamente, não se faça por anos lectivos, mas as escolas organizam-se assim, é do nosso modelo de ensino. E no ano lectivo 2005/2006 — não estamos a escamotear qualquer informação —, com base nas contas apresentadas pelos municípios, a despesa em transportes escolares para esse ano lectivo foi de 17,446,219 milhões de euros.
Ora, aquilo que se está a fazer — e foi feito com base em valores provisórios — é um adiantamento aos municípios, àqueles em que houve lugar ao reordenamento da rede escolar. A nível nacional, repito, foram encerradas 1483 escolas, envolvendo o transporte de 8932 crianças.
Assim, relativamente a estes dados — e há aqui um bom trabalho com todas as autarquias —, foi possível já adiantar provisoriamente recursos para pagar o primeiro trimestre, ainda que os municípios só façam o envio do fecho dessas contas em Janeiro.
Portanto, tal como o Sr. Deputado não viu qualquer fotografia minha em Julho ou em Agosto…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não viu uma!

O Orador: — Terá visto uma fotografia minha com o seu camarada de Santiago do Cacém no início de Outubro e eu estava lá com todo o gosto. Essa é uma «Câmara amiga», como são todas as outras com as