6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Finalmente, posso aqui anunciar não só que o Orçamento do Estado para 2007 contempla, como já tinha sido anunciado, as verbas necessárias à constituição de uma segunda companhia do GIPS (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro) da GNR, que será sedeada nos distritos de Viana do Castelo e Braga.
De facto, a execução orçamental de 2006 já permitiu ao Ministério das Finanças proceder à descativação que aguardávamos para poder anunciar hoje, com segurança, que temos verba para constituir uma segunda nova companhia do GIPS, que será circunscrita ou aos distritos de Lisboa e Setúbal ou aos distritos de Aveiro e Porto, conforme decisão operacional que terá de ser tomada.
Assim, já em 2007, teremos as três companhias do GIPS, que desejávamos, para não só actuarem nas áreas onde este ano já desempenharam funções como, também, estendê-las, seguramente, a Viana do Castelo e Braga e, porventura, ou a Lisboa e Setúbal ou a Aveiro e Porto, conforme venha a ser decidido operacionalmente.
Sr.ª Presidente, peço desculpa por ter excedido o prazo dos 20 minutos, mas compreenderá que me tenha estendido um pouco, dada a extensão da matéria e a necessidade de os Srs. Deputados terem uma informação detalhada sobre este assunto.
Creio que desta vez todos os Srs. Deputados puderam receber antecipadamente um documento que no ano passado foi muito solicitado, designadamente pelo Sr. Deputado António Filipe.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro, agradeço-lhe a exposição detalhada que fez nas várias áreas de intervenção do seu Ministério, que justificaram o alargamento da minha condescendência em termos do tempo que lhe estava destinado.
Esta condescendência repercute-se, no entanto, nos grupos parlamentares, pelo que peço aos Srs. Deputados que façam a gestão dos seus tempos, sabendo, todavia, que eu acrescerei 1 minuto a cada grupo parlamentar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas isso não é proporcional! Não pode ser…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, faço-o para que a primeira ronda não prejudique, depois, as intervenções dos outros Srs. Deputados. De todo o modo, todos os Srs. Deputados terão tempo suficiente para falar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quem o ouviu agora fazer a sua apreciação sobre a proposta de orçamento fica com a sensação de que não falhará quase nada para cumprir no próximo ano.
É que, fazendo uma leitura alargada das suas funções, só lhe faltou falar de uma coisa que pareceu, de início, ser emblemática para o seu Ministério, mas que agora, para além de circunscrita à questão da Lei das Finanças Locais, não mereceu mais referências. Refiro-me à reorganização administrativa do País que, aliás, deu algum «abanão» na estrutura política do País, mas que, entretanto, o Governo, vá-se lá saber porquê, ainda não avançou. Portanto, exceptuando isso, fica, da sua intervenção, a sensação de que não há qualquer tipo de restrições e que tudo vai ser feito.
Mas, não querendo desdizer objectivamente aquilo que o Sr. Ministro acabou de nos transmitir, devo dizer que, por um lado, as suas informações teriam maior valor se viessem acompanhadas de uma estimativa do que tem sido a execução orçamental deste ano. Isto porque, em relação a muitos dos valores que aqui aparecem, ficamos sem saber por que em termos comparativos há determinado tipo de disparidades que podem reflectir uma eventual economia de meios para este ano dada a dimensão dessa diferença, e, por outro, não percebemos bem como é que vai ser possível fazer as tais reformas e os tais incrementos de despesa que estão inerentes a muitas das questões que o Sr. Ministro levantou e que, depois, não se reflectem, pelo menos à partida e de forma clara, em termos orçamentais.
Daí que, Sr. Ministro, sem essa possibilidade de termos presente neste debate a execução orçamental que já é possível fazer neste momento, pôr em dúvida, de per se, a sua boa vontade de executar determinado tipo de reformas para o ano fica sempre aquém do que gostaríamos de fazer numa discussão séria.
De facto, nestas matérias de administração interna o meu partido sempre defendeu que, pelo facto de muitas destas questões estarem relacionadas com áreas da soberania, devemos ter uma postura construtiva, para mais sabendo nós das dificuldades que qualquer governo tem para assegurar os mínimos indispensáveis de sentimento de segurança à população.
Mas diria, Sr. Ministro, que há situações muito particulares que, naturalmente, não querendo pôr em causa o contexto geral da sua intervenção, à partida, nos oferecem algumas dúvidas, nomeadamente a questão do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
De facto, gostávamos de ver até que ponto as oscilações orçamentais que nos foram transmitidas podem, elas próprias, conter os acréscimos de despesa corrente que é suposto serem induzidos pelas reformas que o Ministério quer levar adiante, e do nosso ponto de vista bem. Ainda por cima, com a tal aquisição de meios aéreos – se, por acaso, a opção for para os meios aéreos vindos da Rússia – acaba por passar a ideia de que