8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro nos desse alguma nota quanto a este programa. Penso que as verbas inscritas revertem, em termos de apoio financeiro, para a instalação de equipamento, mas gostaria de saber como é que ele é montado, dado que é essencial para a segurança dos taxistas e dos passageiros, designadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Presidentes das demais Comissões, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento, no que diz respeito às matérias do poder local, deve ter deixado muita gente estupefacta!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Sobretudo os autarcas!

Risos.

É justamente aí que eu queria chegar. Porque o que se esperava das posições que foram tomadas e daquilo que foi sendo dito era que este Orçamento viesse trazer menos verbas para as autarquias locais. Ora, estupefactos terão ficado aqueles que esperavam menos verbas, porque não encontram menos verbas neste Orçamento.
Portanto, isto vem confirmar o discurso do Governo e infirmar o discurso da oposição e até de outros organismos que se pronunciaram a este respeito. Desde logo, fica provada, como o Sr. Ministro sublinhou, e bem, a neutralidade financeira, para o ano 2007, das verbas a transferir para os municípios e para as freguesias.
Estamos a falar das transferências do Estado, que, em 2007, representarão à volta de 37% das receitas das autarquias, sendo que a transferência ao abrigo da Lei das Finanças Locais é pouco mais de 34% das receitas das autarquias, pois tudo o resto são outras receitas que, de acordo com as contas do Orçamento, significarão para o poder local, em geral, um aumento na ordem dos 120,3 biliões de euros para 2007 em relação a 2006.
Portanto, nessa visão global, que até dá um aumento desta grandeza, conforme se pode constatar do Orçamento, mais estupefactos terão ficado ainda aqueles que falaram contra este Orçamento e contra a proposta de lei das finanças locais.

O Sr. António Filipe (PCP): — É por isso que anda tudo em festa. É arraiais por todo o lado…!

O Orador: — Ora, apesar de estarmos, neste momento, a viver um período de consolidação orçamental, que está devidamente enquadrado pela lei de enquadramento orçamental, as autarquias irão ter um ano bastante razoável, em 2007, em termos financeiros, pelo que o Governo deve ser saudado por isso e mais saudado ainda devido à campanha – e vê-se agora, falsa – que foi feita a este respeito.
Gostaria, ainda, de referir, quanto a estas matérias do poder local, em relação ao Orçamento para 2006, que está em vigor, o desaparecimento de uma restrição mais forte ao aumento das despesas com pessoal, pois, na verdade, essa restrição, que existiu em 2006, não consta no Orçamento para 2007, havendo, portanto, aqui, um sinal de abertura que é dado em relação ao poder local.
O que se pretende, a partir de 2007, é que possamos entrar num novo paradigma do funcionamento do poder local. Este Orçamento é, portanto, um Orçamento de transição. Temos, neste momento, nas nossas mãos, Parlamento, várias propostas de lei que darão novas possibilidades de actuação ao poder local e que, sobretudo, promoverão mais descentralização e mais capacidade de actuação do poder local em novas áreas.
Ora, isso, para além de melhorar a administração do Estado, dará ao poder local uma importância social muito maior, porque se os municípios e as freguesias puderem intervir em novas áreas, serão vistos como entidades mais importantes e mais válidas para os seus habitantes, para os seus munícipes, para os seus fregueses.
Portanto, neste sentido, a nossa visão do Orçamento nesta área é positiva face ao enquadramento em que estamos. Tínhamos esta preocupação principal, que era a da transição entre o antigo regime e o novo regime, mas o Sr. Ministro já explicou que deveremos ter uma consideração especial, uma cautela especial, que está relacionada com esta transição, para que a nova legislação entre em vigor sem problemas tendo em conta o bom funcionamento entre os diversos órgãos de soberania.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): — Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, na óptica do Partido Comunista Português, com este Orçamento do Estado para 2007, na área do poder