13 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

Ora, sobretudo nesta última medida, verificamos que a variação do orçamento de 2006 para 2007 é de menos 400%... É uma redução manifesta! Pode ter uma explicação e é essa que pretendo. Sobretudo, se comparado depois com o aumento relativamente a seminários e a exposições, etc., parece-nos no mínimo inexplicável… Mas o Sr. Ministro terá, com certeza oportunidade de o fazer.
Sr. Presidente, fazendo jus ao seu apelo, fico-me por aqui e, depois, voltarei a colocar outras questões ao Sr. Ministro da Administração Interna.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Srs. Presidentes das Comissões, Sr. Ministro da Administração Interna, vou suscitar algumas questões de política de administração interna e das suas relações com o Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, como o Sr. Ministro falou de reestruturação do Ministério e das forças de segurança, quero manifestar-lhe a minha preocupação com as relações entre o Sr. Ministro e o Inspector-Geral da Administração Interna.
O Sr. Ministro veio, recentemente, à 1.ª Comissão falar sobre a circunstância de a GNR, no uso de armas de fogo, ter provocado uma série de vítimas civis mas não trouxe o Sr. Inspector-Geral, que já tinha feito algumas declarações um pouco dissonantes com o discurso oficial, sendo que, recentemente, até comentou as afirmações que o Sr. Ministro fez sobre os números da GNR, dizendo que até desconhecia esses dados e que gostaria muito de os conhecer.
Portanto, fico surpreendido com esta questão e também gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
Como compreenderá, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) é uma instituição vital no Ministério da Administração Interna. É um instituto essencial para a fiscalização dos direitos, liberdades e garantias, para a fiscalização dos abusos, etc.
Assim, gostaria de saber se, por um lado, estamos a entrar numa situação de qualquer espécie de conflitualidade, em que há desvalorização do IGAI no funcionamento do Ministério, como parece começar a suscitar-se por algumas declarações públicas, e por outro lado gostaria de ser tranquilizado por V. Ex.ª no sentido de que o papel do Inspector-Geral no Ministério não sofre, neste momento, de nenhuma espécie de diminuição nem restrição relativamente à sua actividade, como me parece revelar em algumas declarações que suscitam a hipótese de haver alguma disfunção na comunicação entre esses dois responsáveis.
A segunda observação que eu gostava de fazer é sobre o moral das forças de segurança, isto a propósito de várias questões que têm incidência no orçamento.
As forças de segurança, à semelhança de todos os funcionários públicos, há qualquer coisa como três ou quatro anos, sofrem sucessivas reduções reais nos seus vencimentos. Em segundo lugar, desde 2006 e 2007, sofrem quebras sucessivas, no que respeita ao sistema de assistência na doença. Em terceiro lugar, as associações socioprofissionais têm veiculado frequentes queixas no que respeita à qualidade de várias instalações, sobretudo de postos e esquadras – aliás, eu próprio já fui convidado por algumas associações a visitar informalmente alguns desses sítios.
Na verdade, as relações com as associações socioprofissionais e o Ministério não me parecem ser, neste momento, as melhores, pelo menos elas queixam-se de que não são, e isso tem efeitos óbvios no moral das forças de segurança, que estão a sofrer pressões no que respeita aos seus rendimentos, que estão a perder regalias que tinham, que têm instalações deficientes… Portanto, esta questão está em cima da mesa.
Bem sei que no seu orçamento prevê 29% – não é pouca coisa! – do PIDDAC para a construção e a requalificação das instalações. Mas eu, Sr. Ministro, gostaria de saber em que medida é que estas verbas, que são significativas para este efeito, prevêem aquilo que respeita ao bem-estar do pessoal da GNR e da PSP, porque há muito tipo de construções, em previsão, e eu gostava que dissesse alguma coisa sobre aquilo que respeita às condições mínimas de bem-estar dessas forças.
Ainda neste ponto do moral das forças de segurança, também gostaria de saber qual é o ponto da situação que o Sr. Ministro faz, neste momento, das relações com as associações socioprofissionais, designadamente com a Associação dos Profissionais da Guarda. É que esta Associação alega fortes discriminações por parte do comando da Guarda relativamente aos seus direitos, como associação socioprofissional, de ser ouvida, de ser consultada e, enfim, de, de alguma maneira, participar com a sua opinião na formação de algumas decisões que respeitam a esse corpo.
A terceira questão que gostaria de lhe colocar é a do peso das despesas de pessoal. Não há dúvida de que, consultando o orçamento, o peso das despesas de pessoal é qualquer coisa de esmagador, quer dizer, eu próprio não tinha a ideia de que fosse um peso desta dimensão. Também tenho de concordar que as forças da PSP e da GNR são forças de terreno e, portanto, há muito pessoal na PSP e na GNR, para a prevenção, para o policiamento, para o patrulhamento, etc..
Por natureza, se há coisa que não se pode racionalizar na PSP e na GNR, é o número de efectivos, a não ser naquilo que respeita a uma questão que gostava de perguntar-lhe se está prevista: acabar com os impedidos dos oficiais na Guarda Nacional Republicana; acabar com todas as taras burocráticas e administrativas que acompanham um corpo tipicamente militarizado e que retêm nos quartéis centenas de praças a limpar as