18 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

não é o de responder sobre o uso das armas mas o de fiscalizar esse uso. E é essa garantia de independência da própria Inspecção-Geral que faz com que não fizesse sentido que tivesse vindo cá responder por conta do Ministro e das forças sobre o uso das armas. Aliás, não é da tradição da 1.ª Comissão solicitar a vinda cá do Inspector-Geral com o Ministro. O Inspector-Geral quando vem fá-lo sozinho,…

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — … para poder responder com total liberdade, sem estar sujeito à pressão da presença do Ministro.
Portanto, sempre que a 1.ª Comissão entenda dever ouvir o Sr. Inspector-Geral, este certamente virá cá; nunca será o Ministro a impedi-lo de vir à 1.ª Comissão ou de responder onde entender e o que entender, da forma que entender e quando entender sobre qualquer matéria que seja objecto da sua acção inspectiva.
Aliás, a melhor demonstração de que não teria feito sentido o Sr. Inspector-Geral estar presente naquelas circunstâncias é que estivemos todos duas ou três horas naquela Comissão e não houve um único dos Srs. Deputados, a começar pelo Sr. Deputado Fernando Rosas, que questionasse…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ele é que se queixou!

O Orador: — … a ausência do Sr. Inspector-Geral.
O Sr. Deputado questionou-me depois, designadamente, sobre a questão das instalações. Tenho dito, com toda a frontalidade, que, no meu entender, o País se deve envergonhar do estado em que tem a generalidade das instalações dos postos da GNR e das esquadras da PSP; são indignas de um País como Portugal. E, portanto, desde o princípio tenho dito que esta tem de ser uma prioridade da nossa acção, temos de resolver o problema das instalações das forças de segurança.
Temos tido uma grande cooperação das autarquias locais neste sentido e temos de superar aqui o tal défice de 20 anos de investimento nas forças de segurança. Vamos ter pronto, no final deste ano, um projecto da maior importância que realizámos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que é o posto e a esquadra-tipo, que são fundamentais para, primeiro, fixar um padrão de qualidade do que devem ser os postos e as esquadras da PSP e da GNR, segundo, reduzir os custos com os projectos de postos e esquadras e, terceiro, podermos planear, na tal lei de programação das instalações e equipamentos das forças de segurança, adequadamente o investimento que é necessário realizar nos próximos anos para resolver os problemas das instalações.
Para nós é um tema absolutamente prioritário e gritante as péssimas condições que existem. Péssimas condições, desde logo, de trabalho para os profissionais e para aqueles que têm de dirigir-se às esquadras da PSP e da GNR.
Como o Sr. Deputado sublinhou, 29% é uma verba muito significativa. É o mesmo problema: é relativamente muito significativa, em termos absolutos é muito distante daquilo que é necessário para darmos um salto qualitativo. Porquê? Porque temos o tal peso enorme com as despesas de pessoal e o tal nível de investimento relativamente ao sector da segurança interna. E é por isto que a reforma interna é absolutamente essencial.
Não quero antecipar o prazer que o Sr. Deputado terá ao ler o estudo da Accenture, mas é efectivamente essencial diminuirmos os custos em estrutura para podermos reinvestir a verba que assim poupamos em melhor equipamento e em melhores condições de trabalho. Isto é absolutamente essencial.
Como é essencial também que o processo de reforma da administração central do Estado tenha sucesso, de forma a que possamos mobilizar muitos dos funcionários e agentes que venham a ser libertos dos diferentes ministérios, através do PRACE, para preencherem funções de natureza administrativa que neste momento estão a ser desempenhadas ou por militares da GNR ou por agentes da PSP e que não necessitam de ser desempenhadas nem por uns nem por outros. Esta rotação, esta reafectação do pessoal é absolutamente essencial. Não estou a falar de funções como aquelas que exemplificou, de barbeiros ou alfaiates…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas como sabe existem!

O Orador: — Até lhe dou um exemplo mais extraordinário: até existem mecânicos de máquinas de escrever!… Já não existem as máquinas de escrever,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não?! Tem a certeza?

O Orador: — … mas subsistem os mecânicos das máquinas de escrever! Sr. Deputado, não estou a falar-lhe destas funções, porque todas elas — barbeiros, pessoal afecto a messes, alfaiates — devem ser externalizadas para outsourcing.
É evidente que forças que têm, por vezes, necessidade de projecção internacional devem ter núcleos muito pequenos que assegurem a possibilidade de auto-sustentação aquando da projecção, mas também têm de o ter relativamente. Por exemplo, a força da GNR que está projectada em Timor também necessita de ter, na