16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

42 000 ou 50 000 pistolas. Há um ritmo anual, que está fixado, de aquisição das pistolas durante os próximos cinco anos.
O primeiro universo a que irão ser distribuídas é ao dos formandos desse ano, porque o nosso objectivo é que cada escola de formação seja logo formada com a nova pistola de 9 mm e que esta seja a ferramenta que acompanhe os homens ao longo de toda a sua carreira profissional.
Portanto, a pistola deixa de ser da instituição e de cada um dos serviços onde os homens prestam serviço, acompanhá-los-á, onde quer que seja a sua colocação, por forma a que haja não só uma relação de confiança entre o homem e a pistola como também um maior empenho na manutenção da própria ferramenta.
O sistema Táxi Seguro, como sabe, resulta de uma parceria entre o MAI e a Fundação Vodafone Portugal que, na Área Metropolitana de Lisboa ou, melhor, em nove concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, resultou da generosa contribuição da Vodafone, sem qualquer contribuição do MAI para o seu custeamento. Mas, depois, esta parceria estendeu-se e formou-se uma parceria tripartida com a Junta Metropolitana do Porto para a aquisição do equipamento para os táxis da Área Metropolitana do Porto, que será custeada em 40% pelos próprios taxistas e em 60% pelo Estado e Junta Metropolitana do Porto, dos quais o Estado suporta 33% e a Junta Metropolitana 27%.
Gostaríamos, depois de concluído o projecto-piloto, de alargar à Junta Metropolitana de Lisboa e à Câmara de Lisboa idêntica negociação, para além dos concelhos a que a Vodafone, por sua livre iniciativa, ofereceu o equipamento. Gostaríamos de ter uma parceria envolvendo as autarquias, tal como fizemos para o Porto, para, na mesma percentagem, podermos fazer a extensão deste projecto aos outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, designadamente ao de Lisboa, ao qual ainda não está estendido.
O Sr. Deputado António Filipe deseja saber para quando a lei de programação das forças de segurança.
Como já disse, no 1.º trimestre teremos o modelo de segurança interna, a orgânica da PSP e da GNR, o dispositivo territorial da PSP e da GNR e a lei de programação das forças de segurança. Certamente, poderemos juntar a nossa proposta de lei ao projecto do PCP para um debate extremamente interessante nesta Assembleia durante o próximo ano.
Mas gostaria, apesar de tudo, que o Sr. Deputado António Filipe não registasse essa ideia, que me parece errada, de que, até que a lei de programação apareça, as forças de segurança ficam a «marcar passo», na sua expressão. Permitir-me-ia recordar que no Orçamento rectificativo de 2005 houve um aumento de 130% — repito, 130% — do investimento em equipamento para as forças de segurança, que, em 2006, foi possível manter o nível de investimento adquirido com o Orçamento rectificativo de 2005 e que neste Orçamento para 2007, como se pode verificar, há um novo aumento de 80% na rubrica «Equipamento das Forças de Segurança». Ou seja, o aumento, que já verificámos, de 24% no PIDDAC do MAI tem-se traduzido muito em particular num aumento das verbas de equipamento para as forças de segurança: 130% no Orçamento rectificativo de 2005, manutenção deste nível de investimento em 2006 e um novo aumento de 80% em 2007.
É evidente que estas verbas têm de ser colocadas nos seus devidos termos, porque, como o Sr. Deputado Fernando Rosas há pouco sublinhou, o peso das despesas com pessoal neste orçamento é de tal forma esmagador que, não obstante estes aumentos percentuais muito significativos das despesas de investimento com as forças de segurança, se traduz no programa da pistola de 9 mm, no programa dos coletes balísticos, no Programa Polícia em Movimento e nos terminais do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Ou seja, sendo aumentos muito significativos do ponto de vista relativo, a verdade é que o nível de desinvestimento nas forças de segurança ao longo das últimas duas décadas foi de tal forma significativo que estes aumentos brutais acabam por ter esta expressão contida e limitada. E sobre isto não vale a pena fazermos demagogia, Sr. Deputado. Aliás, como tenho dito, redito e reafirmo, no actual contexto das finanças públicas portuguesas, o Governo tem feito um esforço grande para revalorizar o investimento em forças de segurança. Mesmo a despesa em segurança interna tem vindo pouco a pouco a aumentar o seu peso relativo, já que, segundo creio, subimos de 2,9 para 3,1 neste Orçamento do Estado para 2007. Contudo, é evidente que estamos muito aquém dos níveis de sustentabilidade das nossas forças de segurança que seriam desejáveis.
Mas todos conhecemos a história e não vale a recriminarmo-nos. O País em 1986 definiu uma prioridade: captar fundos comunitários. Portanto, concentrou os seus fundos nacionais nos orçamentos dos ministérios que tinham de ter contrapartida nacional para atrair fundos comunitários. Resultado: foram sacrificados os ministérios que, não sendo beneficiados com fundos comunitários, não tinham que ter fundos nacionais para atrair fundos comunitários. Foi assim que chegámos à situação que costumo referir para ilustrar: que é preciso somar o Ministério da Justiça com o Ministério da Administração Interna para nos aproximarmos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Esta é a realidade em matéria de investimento. É esta a realidade ao longo destes 20 anos. Há um esforço que tem de ser feito, que estamos a efectuar, para corrigir e reequilibrar esta situação.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães retomou o tema inicial do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho sobre o oásis. Insisto: não se trata de um oásis, nem fiz qualquer referência a algum tipo de oásis. Limitei-me a dizer o seguinte: o que nos propusemos fazer em 2006, fizemos em 2006; o que nos propusemos lançar em 2006, lançámos em 2006; e esperamos em 2007 conseguir cumprir, como o fizemos em 2006, aquilo que anunciamos para esse ano.