14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

botas dos oficiais, em vez de estarem a fazer patrulha nas ruas, etc. Esta é uma questão importante que tem a ver com o critério da racionalização das forças, que é saber em que medida esses restos de… Porque, repare, a evolução que se tem estado a fazer da GNR, no sentido de uma força de protecção civil, é uma boa evolução. Estou de acordo com isso, pois a GNR é uma força de protecção civil e, no que nos toca a esta bancada, saudamos esse tipo de evolução, mas esse tipo de evolução, penso eu, é contraditória com os restos de estruturas militares, que fazem pouco sentido para uma força com essas características, e que, por exemplo, poderiam ser um elemento central da racionalização da força, quando tanto se fala agora na sua racionalização.
A quarta questão é a do problema da formação das forças de segurança para a cidadania.
Creio que na PSP se têm feito progressos relevantes nesse sentido, mas na GNR o problema causa mais preocupação. Não encontro no orçamento – mas, provavelmente é defeito meu, Sr. Ministro, por isso é que lhe faço a pergunta – nenhum rasto de investimento na formação da força, tanto mais que estamos a falar de uma força sobre a qual vieram agora a público estas intervenções com armas de fogo, e, aparentemente, o excesso do uso das armas de fogo e as vítimas que causa, o que significa problemas de formação técnica e cívica.
Ora, num corpo que vai ter mais grupos de intervenção (se calhar, são precisos mais grupos de intervenção), que vai ter 27% de reforço de verbas para as opções operacionais – e não discuto a verba em si –, relativamente ao reforço deste tipo de operacionalidade policial e militar, pergunto se, do ponto de vista da sua orientação política, não deviam ser acompanhados também do reforço dos elementos da formação para a cidadania, que, num corpo como é a GNR, me parece estar relativamente em défice quanto ao que se tem feito.
Finalmente, gostaria de falar-lhe sobre a polícia de proximidade. Verifico, e isso é um elemento positivo, que temos um programa do PIDDAC, o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade.
Assim, eu gostava de saber o seguinte: há três elementos da polícia de proximidade relativamente aos quais não sei qual é a importância que este orçamento lhes atribui, porque não é possível discriminar ou não está aqui discriminado. São eles os seguintes: primeiro, policiamento de proximidade em zonas problemáticas; segundo, polícia de proximidade quanto à violência doméstica, um problema absolutamente vital neste momento; terceiro, o problema da Escola Segura.
São estas três modalidades de polícia de proximidade vitais a que esta bancada atribui uma importância central na mudança do próprio espírito, na democratização, na criação de uma forte força cívica de defesa dos direitos, liberdades e garantias na polícia de proximidade.
São, pois, estes três domínios onde eu gostava de saber o que é que está a fazer-se, porque a minha preocupação é a de saber se a necessidade de reforço de meios operacionais (e de pistolas de 9 mm e essas coisas todas) é, ou não, acompanhada pelo reforço paralelo da formação para a cidadania e das formas de policiamento que evitam, exactamente, o uso de meios extremos, que são esta contiguidade com a cidadania que é, sobretudo, preventiva. E é para aí, penso, que se deve caminhar.
São estas as minhas preocupações, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Creio que a intervenção da Sr.ª Deputada Alda Macedo ficará para a próxima ronda e, deste modo, acabámos a primeira ronda de inscrições de todos os grupos parlamentares.
Assim sendo, Sr. Ministro, dou-lhe, agora, a palavra para responder a este conjunto de questões da primeira ronda. Faça favor.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Srs. Presidentes, Sr.as e Srs. Deputados, se estiverem de acordo e por uma questão de arrumação das respostas, vou responder primeiro às questões do Ministério da Administração Interna e, no fim, deixaremos tempo para responder às questões das finanças locais que, basicamente, não diria que é uma repetição de uma cassete, para não ofender o Sr. Deputado Abílio Fernandes, mas que é uma repetição do DVD do que os Srs. Deputados disseram e do que eu tenho a dizer…

Risos.

Aliás, já dissemos isto tudo há 15 dias, voltaremos a dizer tudo daqui a 15 dias, mas, com certeza, não deixarei de fazer também uma exibição do meu DVD na parte final desta sessão.
Agora, se não se importam, concentramo-nos no Ministério da Administração Interna, sob pena de as coisas ficarem excessivamente dispersas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que não falei de reorganização administrativa, Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e António Carlos Monteiro, por uma razão essencial: não é matéria de debate orçamental, pelo que apenas tratei daquilo que tem a ver com o orçamento. Houve muitas outras matérias sobre as quais teria imenso gosto em falar e sobre as quais não me expressei, porque me cingi apenas às matérias orçamentais.