12 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

de poderem prestar esta acção social é vista com alguma preocupação, porque, não tendo outros meios e não podendo sequer recorrer ao leasing imobiliário, como eu disse, dificilmente será possível assegurar a renovação dos imóveis, somando-se ainda a isso a redução que a inflação implica para as freguesias numa verba que, por via de regra, já de si é exígua.
Gostaria, por isso, de saber qual é a disponibilidade do Governo para rever estas verbas e, no fundo, se o Ministro da Administração Interna, que teve um reforço no seu orçamento, está disposto a falar com o Ministro que tem a responsabilidade das autarquias locais – e estão ambos sentados aí – no sentido de dotar estas freguesias de uma maior capacidade financeira para o próximo ano.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Ministros, os Srs.
Secretários de Estado e os presidentes das comissões aqui presentes.
Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, V. Ex.ª, de facto, veio a esta discussão apresentar um discurso não diria do oásis mas animador, porque «mais», «mais» e «mais» foi a expressão mais utilizada.
Devo dizer que o CDS-PP nada tem contra isso. Ainda bem! É uma matéria de soberania, é uma matéria que tem a ver com a segurança de todos nós e, por isso, tudo o que for dotar as forças e serviços de segurança de mais e melhores meios terá, com certeza, o nosso total apoio, sendo certo que, pelo contexto internacional em que vivemos e pelo peso que V. Ex.ª parece gozar neste Governo, esperava mais aumento, devo dizer, e penso que o Sr. Ministro também. Mas, mesmo assim, esperava que tivesse uma capacidade dissuasora em relação ao Sr. Primeiro-Ministro mais apurada.
Mas vamos analisar o orçamento.
Relativamente à questão do SIRESP, estou de acordo com 12 milhões de euros. Mas, já agora, permita-me uma correcção: não é a primeira vez que aparece no Orçamento do Estado, como disse isso na sua intervenção, mas pode ter sido um lapsus linguae. De facto, não é a primeira vez que aparece no Orçamento do Estado, mas ainda bem que aparece e com 12 milhões de euros.
Devo dizer, Sr. Ministro, que fiquei um bocadinho preocupado com aquilo a que chamaria um optimismo, que me pareceu excessivo, da parte de V. Ex.ª, quando anunciou – se bem percebi – que, no final de 2007, o SIRESP estará instalado.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — Posso ter percebido mal, por isso a pergunta que lhe faço é se é em todo o País e para todas as forças e serviços de segurança.
Se percebi bem, o Sr. Ministro disse que, no final de 2007, todas as forças e serviços de segurança e de emergência e socorro portugueses têm instalado o SIRESP. Se assim for, felicito-o.
Depois, quero também dizer-lhe que a dotação de 14,2 milhões para o projecto relativo à construção de instalações para as forças de segurança parece-nos pequena, porque, na verdade, todos nós sabemos, Sr.
Ministro, que para pouco mais dará do que para a feitura de projectos. Portanto, gostaríamos que também aqui fosse maior a sua capacidade de persuasão.
Quanto às principais políticas, até porque resultam de questões europeias ou de matérias que o anterior governo estava a lançar ou até de novas matérias, estamos, na generalidade, de acordo, devo dizer-lhe.
Agora, em relação a uma matéria que tem a ver com um decréscimo de verbas da Direcção-Geral de Viação para a Segurança Rodoviária, fala-se de um reforço para prevenção e fiscalização e de uma revisão do Programa Nacional de Prevenção Rodoviária, que eu considero necessária, mas, depois, refere-se no objectivo para 2009 de reduzir em 50% o número de vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários.
Ora, parece-me, para ser franco, que há aqui uma ambição muito parca perante os objectivos que já atingimos. Eu diria que já atingimos praticamente esses objectivos, nem valeria a pena o Sr. Ministro escrever para 2009 a meta dos 50%, em referência à média fixada no plano, que é a de 1998/2000, porque já estão praticamente conseguidos. Portanto, gostaria de ver aqui uma maior ambição.
Falou, de seguida, o Sr. Ministro em sistemas para combater as prescrições. Óptimo! É, de facto, um flagelo grave, até porque reforça o sentimento de impunidade. Mas a que sistemas está V. Ex.ª a referir-se? À questão do jurista virtual? À questão da informatização de todas as direcções descentralizadas da DirecçãoGeral de Viação? Ao cruzamento de dados entre as forças e serviços de segurança? São estes os programas e os sistemas? Se são, estou perfeitamente de acordo, até porque, aliás, esses programas já estavam a ser lançados anteriormente. Mas, Se é esse o caso, tem a nossa concordância.
Uma última pergunta nesta primeira fase, porque já esgotei o meu tempo – depois terei oportunidade de fazer mais –, tem a ver com um programa sobre modernização e qualificação da Administração Pública, nomeadamente com as Medida 1 — Modernização dos Sistemas de Procedimentos e Medida 3 — Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos.