15 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

Mas vejo, com satisfação, que estão ansiosos por debatermos, brevemente, a matéria de reorganização territorial da administração.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Tem repercussões no Orçamento do Estado!

O Orador: — Nós também estamos ansiosos por discutir e, portanto, ainda bem, porque vamos ter bons parceiros para essa discussão.
Não falei como se tudo fosse possível, nem nos apresentamos aqui indecisos entre o oásis e a insatisfação, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Paulo Pereira Coelho! Agora, apresentamo-nos aqui, dizendo o seguinte: o que enunciámos em 2006 que íamos fazer, fizemos, e estamos aqui para enunciar o que é que vamos fazer para 2007. E vamos fazê-lo com as verbas de que o País pode dispor, neste momento, para investir nesta área, o que se traduz num reforço importante em despesa de investimento. 24% é o reforço acumulado em despesa de investimento, no rectificativo de 2005, 2006 e, agora, 2007.
Por isso, quando me pergunta sobre execução, a execução é isso, ponto a ponto. Vá ver ao relatório de 2006 o que é que enunciámos que íamos fazer e o que é que fizemos: o que era para ser feito e para ficar feito em 2006, ficou feito em 2006; o que era para ser lançado em 2006, foi lançado em 2006, e terá continuidade nos anos subsequentes.
Perguntou-me relativamente aos meios aéreos. Bom, quanto aos meios aéreos, encontrará um reforço de verbas do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) nas despesas de funcionamento, porque, do ponto de vista do orçamento, o SNBPC continuará a ser uma despesa de funcionamento. Porquê? Porque os meios aéreos vão estar alocados a uma entidade pública empresarial e, portanto, vai ser constituída, ainda este ano, uma EPE, que ficará titular dos diferentes meios aéreos. Porquê? Porque nós desejamos que esses meios aéreos tenham uma gestão empresarial.
Em primeiro lugar, esses meios aéreos vão ter uma utilização para todos os serviços do MAI, e não só para o SNBPC, designadamente os helicópteros podem ser utilizados, fora de períodos de incêndios, para transporte pessoal, para vigilância de costa, para vigilância rodoviária, para n utilidades que podem e devem ter.
Em segundo lugar, mesmo com essa utilidade, não esgotaremos a capacidade dos meios aéreos e é nossa intenção que essa entidade empresarial possa fazer uma gestão desses meios aéreos no mercado mundial. Como sabe, designadamente em matéria de incêndios florestais, o hemisfério Norte tem uma sazonalidade diferente da do hemisfério Sul e, portanto, se pudermos fazer essa gestão será uma boa rentabilização. É este o nosso desejo e daí a constituição da EPE. É por isto que não encontra verba no Orçamento do Estado para essa aquisição, mas, se for ao orçamento do Ministério das Finanças, verificará que no Tesouro há, designadamente, verbas para a capitalização desta empresa.
Quanto à reforma das forças de segurança, é verdade que muitos governos já a anunciaram. O que dizemos é que no 1.º trimestre de 2007 tomaremos as decisões que são necessárias, e que não são mais possíveis de adiar, sobre a reforma das forças de segurança: do modelo de segurança interna; das orgânicas da GNR e da PSP; do dispositivo territorial da PSP e da GNR; e da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Repito: isto acontecerá no 1.º trimestre de 2007.
Tem expressão directa neste orçamento? Não tem expressão directa neste orçamento, porque nos pareceu imprudente estimarmos já em 2007 poupanças que raramente se obtêm no primeiro ano de execução das reformas.
Contudo, temos aqui já algumas alavancas fundamentais para a reforma.
Primeira: a maior despesa, como verá, que foi estimada pela Accenture para a reforma, é a que incide sobre a realização da Rede Nacional de Segurança Interna — a dotação das forças da capacidade de comunicação, dos circuitos de comunicação necessários para poder sustentar a reforma. Ora, a verba para concluir a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) está precisamente no orçamento.
Segunda: uma outra norma fundamental, que encontrará no articulado, é a previsão de que 70% do produto da alienação do património será afecto ao orçamento do Ministério da Administração Interna. E uma componente importante de fonte de receita da lei de programação das forças e serviços de segurança resultará precisamente da alienação do património, porque da reorganização das forças resultará bastante, ou significativo, património afecto ao MAI disponível para financiar o equipamento, com uma regra que é fundamental: o produto de alienação de património só servirá para financiar património, seja em instalações seja em equipamento. É por isto que a existência da lei de programação é importante: para permitir consignar essa receita a essa despesa.
Ao contrário do Sr. Deputado Abílio Fernandes, não entendemos que a consignação de receitas seja necessariamente negativa. Não! Pode e deve ser um método de boa gestão, e é por isso que autoconsignamos esta receita; a receita de alienação de património é consignada a instalações e a equipamento das forças de segurança.
Relativamente à formação no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC), o Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões poderá, depois, responder.
O Sr. Deputado João Serrano perguntou-nos sobre o calendário previsto para a distribuição das armas de 9 mm. Trata-se de um programa que dá a liberdade, a quem tiver de decidir daqui a cinco anos, de adquirir