20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, este orçamento cumpre de forma exacta todos os anseios que referiu na entrevista que deu recentemente à revista Alto Risco; estão lá todas as questões importantes e este orçamento também lhes dá cumprimento. Por isso é que a sua intervenção foi no sentido de elogiar o Governo pelo caminho que tem vindo a seguir.
Relativamente a uma questão menor, que se prende com a formação, é verdade, Sr. Deputado, de facto, como sabe, as questões globais da formação no âmbito dos bombeiros são tratadas na Escola Nacional de Bombeiros — esta dotação está no âmbito dos subsídios —, mas o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil tem também formação própria. Como sabe, em 2006 terminamos um Quadro Comunitário de Apoio, em 2007 iniciaremos um outro Quadro Comunitário de Apoio e, em termos de impacto financeiro, há um decréscimo na formação concreta dos funcionários do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. E é aqui, e só, que está a questão. E, em 2008, esperamos poder recuperar e até elevar a nossa capacidade de formar os nossos funcionários, que são o mais importante e o mais valioso que temos no nosso serviço, que na altura será já a Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, mantemos o objectivo do Programa do Governo, que é claro. Ou seja, em 2009, e não em 2010, devemos conseguir reduzir a taxa de mortalidade nas estradas portuguesas em 50%, tendo em conta os indicadores que estiveram na base do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. É claro que também concordamos que é necessário rever esta meta, mas para o fazermos não podemos colocar-nos numa situação de adivinhos, temos de fazer um estudo claro relativamente aos impactos que poderemos ter como seguros. Por isso já comuniquei, a si e aos Srs. Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Governo entregou a uma equipa de peritos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) a preparação do estudo prévio para a elaboração do novo plano nacional de prevenção rodoviária, e é aqui que temos de fazer as alterações das metas.
Portanto, estamos todos de acordo relativamente à necessidade de revisão das metas, queremos fazer uma revisão aceitável, ainda não atingimos os objectivos a que nos propomos, mas caminhamos a passos largos para os mesmos. No que diz respeito à taxa de feridos graves já a atingimos no ano passado; relativamente à taxa de mortos, infelizmente, ainda não a atingimos, mas caminhamos bem e, portanto, estamos todos no sentido certo.
Quanto às questões que têm a ver com o sistema de contra-ordenações de trânsito, também comuniquei, e até tive oportunidade de deixar à Comissão, o estudo de uma comissão eventual para a alteração do sistema, e que foi criada no âmbito do Ministério da Administração Interna.
O Sr. Deputado sabe que vamos separar as competências da actual DGV, que a nova autoridade nacional de segurança rodoviária terá a componente contra-ordenacional, que desaparecerão as responsabilidades dos governos civis e das delegações da DGV no âmbito do processo contra-ordenacional (desde logo, aqui, se ganha um espaço imenso), que o sistema será muito mais fluído, uma vez que as forças de segurança terão um sistema de contra-ordenações de trânsito único e digital que permitirá, com o programa Polícia em Movimento, ganhar muito na perda de tempo quer das forças de segurança quer na acreditação dos autos levantados, que, em termos de sistema contra-ordenacional, vamos intervir numa perspectiva de externalizar um conjunto de procedimentos e também na de criar o jurista virtual, que era uma das suas ideias e que estava no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária que admitimos.
Portanto, essas questões são todas claras, sendo que o central é termos um sistema que seja único, que permita interligação de todos os sistemas informáticos desde o momento em que o auto entra no processo até ao momento em que é decidido nos tribunais. Um dos problemas que tínhamos era, exactamente, o imenso papel de que necessitávamos para chegar com um processo até ao final. Também queremos diminuir o número de prescrições, como já tive oportunidade de dizer.
As nossas metas são claras, não há qualquer novidade, relativamente àquilo que já sabia e que tinha sido anteriormente afirmado na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluída a primeira ronda de perguntas, vamos dar início à segunda e lembro os Srs. Deputados que cada intervenção tem a duração de 5 minutos.
Relativamente ao PSD, tenho duas inscrições, a primeira tem a ver com um esclarecimento não satisfeito nesta ronda e a segunda é a do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça se ainda dispor de tempo, caso contrário ficará para a terceira ronda.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, hoje, pretendeu falar sobre a rama acerca das autarquias. Ficámos preocupados, porque entendemos que as autarquias são patamares extremamente importantes do poder público no nosso país e, por conseguinte, pensamos que mereceriam uma mais profunda reflexão em sede de Orçamento do Estado da sua parte. Estou em crer que não fez de propósito e que quer mesmo aprofundar a matéria em sede de discussão da lei das finanças locais, que irá a Plenário no próximo dia 16.