25 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

estão na verdade a receber menos do que receberam há dois anos, e isto, devo dizê-lo, revela o erro de palmatória que é a proposta de lei de finanças locais.
Justamente para não haver aqui qualquer subleitura em relação a esta matéria, chamo a atenção para o distrito de Beja. Para o distrito de Beja, assim como para os distritos de Castelo Branco, de Bragança, por exemplo, no seu conjunto, as transferências são exactamente iguais. Em Beja, apenas dois concelhos vêem ligeiramente aumentada a sua transferência, um concelho vê-a diminuída, mas a grande maioria dos concelhos deste distrito, repito, em 2007, vão ter exactamente a mesma transferência que tiveram em 2005. Portanto, na prática, vão ter menos em termos reais.
Se cruzarmos estes dados com as transferências previstas em sede de investimentos regionais, do PIDDAC regional, constatamos justamente que também aqui os três distritos que estou a tomar como referência — Castelo Branco, Bragança e Beja — sofrem quebras muito significativas de investimento.
Ora, Sr. Ministro, isto é contraditório com toda a retórica do Governo na defesa da sua proposta de lei, na medida em que diz que ela é a favor da coesão territorial. Não é! O Orçamento do Estado demonstra que este argumento não é verdadeiro, não vale para o que está previsto em sede orçamental em termos de consignação de transferências para os municípios.
Além do mais, é uma evidência que este regime de congelamento de transferências, que dura há dois anos — mais uma vez, este ano recebem exactamente o mesmo que o ano passado —, torna os municípios ainda mais dependentes das suas receitas dos impostos municipais, e, portanto, dos impostos de «betão»! Agravar esta dependência é justamente o erro que deveria ser evitado pela Lei das Finanças Locais.
Sr. Ministro, é necessária uma clarificação sobre esta matéria e, naturalmente, teremos todo o tempo para a esmiuçar e discutir nos seus pormenores. Mas o que está previsto no Orçamento do Estado é a melhor demonstração de que a argumentação que o Governo tem trazido para defender a sua proposta de lei não serve. Os argumentos não valem, está aqui claro de que não valem! Gostava de colocar-lhe outras questões e há uma, que já aqui foi colocada e retomada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa à natureza das forças de protecção, que é importantíssima, sobretudo porque é preciso ter em atenção que estas forças, nomeadamente a PSP e a GNR, são o resultado da sua origem história e da sua evolução ao longo dos tempos. E é no contexto do aperfeiçoamento, do melhoramento das democracias, no contexto de cada país que a natureza destas forças se adapta àquilo que é a evolução.
O Sr. Ministro estará recordado que colocámos muitas objecções à constituição dos GIPS a partir do corpo da Guarda Nacional Republicana, justamente pela natureza da GNR. Porém, hoje, equacionando o que tem sido a evolução e a actuação dos GIPS no campo da protecção civil e também o facto de o Corpo Nacional da Guarda Florestal ter passado para a esfera de competência da GNR, o que temos de colocar em cima da mesa é justamente a transformação da própria Guarda Nacional Republicana. Isto é, cada vez mais, deixa de fazer sentido que a GNR seja um corpo militar justamente pelas funções de protecção civil que é progressivamente chamada a desempenhar; o que temos de equacionar a prazo é uma transformação no sentido da reformulação da sua própria natureza, da sua própria essência enquanto corpo.
Indo ao encontro da discussão que aqui surgiu, e que me parece importantíssima, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com os guardas-florestais. Sendo verdadeiro que os compromissos que o Governo foi assumindo, em particular nos debates travados na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, acabam por se traduzir nas perspectivas previstas no orçamento em termos de intervenções e investimentos do seu Ministério, fica-me, porém, uma dúvida: não me parece que a dotação para a GNR acomode a necessidade de melhorar, alargar e consolidar este corpo, que é de vigilantes por excelência.
A minha última questão prende-se com um problema muito particular, muito específico do Porto e também de Lisboa — é um problema particular, mas não deixa de ser interessante, pois remete-nos para a área da protecção civil —, que é o dos guardas-nocturnos, que, como o Sr. Ministro estará recordado, está «pendurado» há muito tempo.
Esta questão dos guardas-nocturnos, se deixarmos passar mais 10, 15 ou 20 anos, resolve-se sozinha, porque, entretanto, as pessoas envelhecem, reformam-se, vão exercer outra actividade qualquer, desistem… Mas o certo é que a guarda-nocturna, no sentido de um serviço de protecção civil que melhora o sentimento de segurança dos cidadãos, por saberem que há vigilantes que estão na rua e a quem podem recorrer em situações de emergência mais imediata, faz sentido, sobretudo, naqueles concelhos onde existe um grande envelhecimento da população. Por exemplo, no Porto faz todo o sentido, porque há ruas inteiras do centro da cidade onde os únicos moradores são idosos, muito idosos, quase sem laços familiares e outros de suporte e de sustentação, que dependem destes vigilantes, destes guardas-nocturnos, que são quem, à noite, toca à sua campainha e lhes vai perguntar se está tudo bem, se precisam de alguma coisa. E, em nossa opinião, este «vai lá ver», «está tudo bem?», «precisa de alguma coisa?» deveria ser encarado, ao nível da protecção civil, como uma acção e como um serviço social essencial.
Gostaria que nos esclarecesse qual é o pensamento do seu Ministério sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, apenas registo duas inscrições para a terceira ronda de perguntas. Portanto, se não houver mais inscrições e se concordarem, dou de imediato a palavra aos Srs. Deputados inscritos.