29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

O Orador: — Sim…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não temos essa…

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Está desagregado!

O Orador: — Está desagregado! Está nos quadros do PIDDAC! Para além disto, há um programa específico de 3 milhões de euros para as esquadras da PSP de Lisboa e Porto, que, como sabe, são aquelas onde o estudo de reafectação do dispositivo pode ser concluído mais rapidamente. De facto, como não há partilha de competências com a Guarda Nacional Republicana, porque estes são concelhos «mono-PSP», a conclusão deste programa de obras para as esquadras de Lisboa e Porto foi mais rápida.
O Sr. Deputado pergunta-nos o que se passa com o horário de referência para a Guarda Nacional Republicana. Relativamente a isto, o que posso dizer é que o bom acolhimento que encontrou na bancada do Partido Socialista enquanto oposição é o bom acolhimento que encontra agora no Partido Socialista enquanto Governo. A questão colocar-se-á, certamente, até ao final da Legislatura, mas não ignoramos, como o Sr. Deputado não ignora, as dificuldades da implementação desta medida. Contudo, o que posso dizer-lhe é que não gostaria de cessar as minhas funções como Ministro da Administração Interna no termo desta Legislatura sem ter resolvido esta questão. E espero que assim venha a ser.
Relativamente ao SIRESP, o Sr. Deputado pretende saber em que ponto estamos. Após a renegociação que se seguiu à anulação do primeiro concurso, procedeu-se a uma nova adjudicação por um valor de 50 milhões de euros inferior ao montante que tinha sido anteriormente adjudicado. Esta adjudicação está feita, temos o adjudicatário a implementar a rede, de acordo com o calendário que há pouco enunciámos, mas estamos neste momento numa segunda fase.
Na verdade, um dos dados importantes detectado neste processo foi o da capacidade sobreinstalada que o Estado iria adquirir. E esta capacidade sobreinstalada pode ser partilhada com outras entidades que não o Estado e que, pela sua natureza, têm também boas razões para partilharem uma rede de comunicações de emergência. Refiro-me, designadamente, a todas as empresas que são concessionárias de redes de utilities, a começar pela EDP e pelas redes de transporte, nomeadamente o Metro. Estamos, portanto, neste momento a negociar com essas entidades a sua associação às entidades públicas que já eram co-utilizadoras desta rede por forma a também poderem utilizar a rede, o que, naturalmente, tornará mais barata a parte a suportar exclusivamente pelo Estado.
Quanto aos polícias municipais e aos guardas-nocturnos, lamento não poder desenvolver muito esta matéria, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, José Magalhães, tem estado a acompanhar. Por motivos de serviço, ele não pode estar neste momento connosco, mas, certamente, não desperdiçará uma próxima oportunidade para poder responder aos Srs. Deputados António Filipe e Alda Macedo. No entanto, posso dizer que o que consta das Grandes Opções do Plano para 2007 e do Relatório do Orçamento do Estado é que apresentaremos a legislação enquadradora das polícias municipais.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao equívoco gerado pela natureza das polícias municipais, não sei posicionar-me, apenas sei dizer que, a meu ver, é necessário aprofundar a descentralização de competências para as polícias municipais. Por exemplo, em matérias como a do estacionamento, tenho muita dificuldade em perceber por que é que não se alargam as competências das polícias municipais. E acho, sobretudo, estranho que, sendo atribuídas às câmaras municipais as competências para definirem a política de trânsito no seu território e fixarem a sinalização vertical e horizontal, tenha de ser, depois, uma polícia do Estado a verificar o cumprimento das deliberações municipais. Isto faz-me enorme confusão e, pela parte que me diz respeito, parece-me que temos boas condições para dar passos de descentralização nestas matérias.
A Sr.ª Deputada Alda Macedo fez uma intervenção em dois segmentos, um relativo à protecção civil e um outro ao qual responderei mais tarde.
Verifico, porém, com satisfação que as dúvidas iniciais que teve relativamente à criação do GIPS foram sendo diluídas ao longo desta campanha, e que agora já partilha bastante do ponto de vista do seu colega de bancada Fernando Rosas, que fez aqui uma intervenção de apreciação positiva desta componente da protecção civil no seio da Guarda Nacional Republicana.
Não vou retomar a discussão sobre a natureza da Guarda, porque entendo sinceramente que a sua natureza militar é positiva, e penso que em nada essa natureza militar é incompatível com o desempenho da sua missão como força de segurança.
Depois, a Sr.ª Deputada colocou-me uma questão relativamente aos guardas florestais. Em relação a esta questão, devo dizer que os elementos do Corpo Nacional da Guarda Florestal foram integrados no quadro do pessoal civil da GNR não afectos ao Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) mas afectos ao Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).