30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Ora, o SEPNA teve um grande reforço no último ano, desde logo, pela incorporação dos guardas florestais.
Mas a questão é que já tinha tido um reforço dois meses antes, o que significa que hoje tem mais do dobro das pessoas que tinha no início de 2006. Portanto, o SEPNA teve um reforço muito significativo.
Por conseguinte, vamos continuar a reforçar o SEPNA e, sobretudo para a função de vigilância da floresta, temos de apostar nas novas tecnologias para a vigilância florestal. Por exemplo, o contributo que a COTEC Portugal — Associação Empresarial para a Inovação deu para a implementação de vários mecanismos, designadamente de videovigilância na floresta portuguesa, traduziu-se em resultados extremamente positivos.
Uma vez que a Sr.ª Deputada Alda Macedo é eleita pelo circulo do Porto, creio, recomendo-lhe vivamente que, numa oportunidade que tenha, visite o Centro Distrital de Operações de Socorro (CDOS) do Porto para ver a funcionar in loco o sistema de videovigilância que lá está implementado e verificar como a disseminação e a extensão daquela nova tecnologia é uma forma importante de melhorarmos a qualidade da vigilância e do sistema de detecção dos fogos, que, como sabe, é um ponto absolutamente crítico.
Por outro lado, já estamos a trabalhar nesta matéria. Como sabe, este foi um ano de transição, mas para o ano já será da responsabilidade exclusiva da GNR a coordenação de todo o sistema de vigilância e detecção.
Recordo que a GNR está já a trabalhar na reformulação da rede de postos de vigia, dado que esta está em grande parte desactualizada. Aliás, a COTEC fez também um estudo sobre esta matéria que demonstra que grande parte daqueles postos já não serve rigorosamente para nada.
Portanto, temos de reformular essa rede, o que significa que, para além da reformulação física dos postos de vigia, temos de fazer um upgrade significativo na guarnição desses postos. O sistema, bastante improvisado, que tem existido para guarnição dos postos não pode continuar. Temos de profissionalizar e capacitar as pessoas que exercem funções nos postos de vigia.
Neste momento a situação é gravíssima, pois temos uma taxa de 10% de detecções, a partir dos postos de vigia, ou seja, a guarnição daqueles postos custa milhões de euros por ano para termos apenas 10% de detecções a partir dos postos de vigia. Não podemos ter uma taxa tão baixa, pelo que esta é uma área em que temos claramente de investir.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça questionou-me sobre o Sistema Integrado de Vigilância Comando e Controlo (SIVICC). Em relação a esta matéria, gostaria de lembrar que o SIVICC não é o Vessel Traffic System (VTS). O VTS é basicamente um sistema de gestão de tráfego marítimo, e o SIVICC é um sistema de vigilância da costa.
O que fizemos, isso sim, foi compatibilizar — no que ainda era possível compatibilizar e que, infelizmente, já era pouco — o SIVICC com o VTS, designadamente, foi possível extrair bastantes virtualidades no que diz respeito às regiões autónomas.
Portanto, foi possível melhorar o VTS. O SIVICC é um sistema que alcança até 20 ou 25 milhas e, principalmente, preenche uma lacuna do VTS, que, como é um sistema de gestão de tráfego, é «cego», desde logo, na primeira milha marítima. O SIVICC vai ter muita incidência nas zonas não cobertas pelo VTS e podemos assegurar a transmissão de dados entre a GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) por forma a que ambos possam aceder aos dados recolhidos pelo VTS e à informação recolhida por via do SIVICC. O SIVICC visa ainda substituir um sistema antigo da GNR, o sistema LAOS (Long Arm Operational System), que está bastante envelhecido.
Portanto, temos o investimento a começar este ano e temos a expansão, porque trata-se de um programa plurianual para a cobertura integral da costa. Como sabe, a nossa costa é bastante extensa — é uma das mais extensas — e é uma costa que tem vários tipos de risco, pelo que esses riscos devem ser cobertos também por esta via.
O Sr. Deputado Abel Baptista retomou algumas questões que já anteriormente tinham sido colocadas, mas como o Sr. Deputado não estava na sala quando respondi, vou responder novamente.
Em primeiro lugar, quanto aos meios aéreos, quero dizer-lhe que os mesmos vão ficar alocados a uma entidade pública empresarial. É essa a razão por que não consta do PIDDAC a dotação para a aquisição desses meios. Essa verba consta, sim, do orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC). Há, aliás, um reforço de verbas para que o SNBPC possa custear o aluguer a essa entidade pública empresarial dos meios aéreos que venha a utilizar. Portanto, esta é a razão por que não constam do PIDDAC os meios aéreos.
No entanto, quero reafirmar que os meios aéreos que nos tínhamos comprometido a adquirir em 2006 já estão adquiridos. O concurso foi lançado, a adjudicação foi feita e o prazo de entrega começa a correr em Maio, o que significa que em Maio começam a fazer as entregas. Aliás, uma grande parte dos meios que operaram este ano já o fizeram por conta desse contrato, porque o que está estabelecido nos contratos é que, até haver o fornecimento dos meios contratados, ou seja, até à sua entrega efectiva, o fornecedor tem de assegurar-nos a disponibilização de meios para operar.
Por outro lado, em relação ao que leu do relatório de 2006 em matéria de protecção civil, gostaria de sublinhar: primeiro, a distribuição dos equipamentos de terminais, telecomunicações, em VHF e em banda alta, está totalmente concluída; segundo, até ao final do ano estará pronta a legislação relativa à tipificação dos corpos de bombeiros, à definição do regime nacional de formação sobre protecção civil e à alteração do Estatuto Social do Bombeiro.