27 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

verificamos que o orçamento não comporta este tipo de valor. Será que já está decidido que a aquisição dos meios aéreos será, efectivamente, uma opção pelos Beriev em troca do pagamento da dívida da ex-URSS?! Esta é uma questão que gostaria de ver esclarecida, porque o orçamento não nos revela isto mas exactamente o contrário! Isto é, face aos anúncios feitos, como o da criação de novos GIPS, medida com a qual me congratulo, e que espero ver concretizada no terreno no próximo ano no distrito pelo qual fui eleito, Viana do Castelo — o Sr. Ministro já o anunciou —, por aquilo que o orçamento revela, não vai haver, com certeza, meios financeiros para concretizar tudo o que o Sr. Ministro tem anunciado.
Gostaria que nos explicasse onde é que estão os recursos financeiros para fazer face a todas os anúncios que tem feito.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que é o último orador inscrito.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, na verdade, não seria preciso o Governo ter apresentado uma proposta de lei das finanças locais para apresentar a dotação global que está inscrita no Orçamento, bastava invocar apenas a Lei de enquadramento orçamental, porque a verba é a mesma de 2006 e a mesma de 2005. Quanto a isto, temos o problema resolvido e vamos discutir em sede própria cada coisa.
Eu percebo que o Sr. Ministro não esteja muito interessado em discutir novamente a lei das finanças locais, porque é coisa de que, normalmente, sai «chamuscado», mas passemos à frente.

Risos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Pensei que ia haver incêndio!

O Orador: — Sai «chamuscado» e não é, naturalmente, pelos Deputados mas pelos autarcas.
Aproveitando o facto de estarmos a falar da nova lei das finanças locais, a verdade é que não consigo perceber o que é que os senhores pretendem, porque no n.º 6 do artigo 22.º da proposta do Orçamento, que é do dia 16 de Outubro, onde se fala do Fundo Social Municipal, os senhores já alteram a proposta de lei que aqui fizeram aprovar dias antes, no dia 11 de Outubro. Porquê? É fácil de ver: o artigo 24.º da proposta de lei das finanças locais diz que o Fundo Social Municipal é para afectar as despesas de educação, da acção social e de saúde, enquanto que na proposta do Orçamento diz-se que o Fundo Social Municipal é só para afectar as despesas de saúde. Em que é que ficamos, Sr. Ministro?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Na educação!

O Orador: — Qual é a formulação válida? Os senhores já deram «luz verde» ao grupo parlamentar para alterar a proposta de lei neste sentido? Se for assim, percebemos qual é o objectivo; mas, se assim não for, diga-me qual é a estabilidade que querem conferir à proposta de lei de finanças locais, à futura lei das finanças locais.
Mas quero ainda, se o Sr. Ministro me permitir, abordar dois ou três temas orçamentais e começo pelo dos transportes escolares. Os senhores andaram a fechar não sei quantas escolas do 1.º ciclo, vão fechar não sei quantas mais no próximo ano e prevêem a mesma dotação para transportes escolares — perdão, não é a mesma verba, são mais 117 000 € — que previam o ano passado e há dois anos para transportar os alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos. Explique-me, por favor, como é que é possível transportar mais uns milhares de alunos com um acréscimo de 117 000 €. É coisa que, palavra de honra, não consigo entender, e não sei se alguém neste país entenderá.
Sr. Ministro, passo às questões de cumprimento do Orçamento em vigor, o Orçamento do Estado de 2006, e começo pelo artigo 30.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.
Primeiro, os senhores anunciavam para este ano uma iniciativa legislativa no sentido de rever isto, por forma a objectivar os critérios da cooperação técnica, etc. Onde está esta iniciativa? Não a conheço! Segundo, são nulos os contratos-programa que não forem objecto de publicação em Diário da República.
Conheço variadíssimos contratos-programa subscritos por VV. Ex.as
, suponho que com a autorização conjunta dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Interna, como manda o artigo 30.º da lei em vigor, com valores de 16,7 milhões de euros, de 200 milhões de euros, conforme várias fotocópias de jornais que entreguei ao Sr. Ministro das Finanças, com o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, a assinar contratos-programa e auxílios financeiros por tudo quanto é canto neste país, e não vejo que tenha sido publicada qualquer informação no Diário da República, nem que tenha sido entregue a este Parlamento, como manda a lei…

Protestos do Ministro de Estado e da Administração Interna.