22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

O Orador: — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Em matéria de associativismo intermunicipal, também nada é dito. Fala-se em 3 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e associações de municípios, o que é uma gota de água, considerando os 308 municípios existente no País, como V. Ex.ª sabe. Não dá rigorosamente para nada.
Perante esta situação e dado que já não tenho tempo e quero respeitar a Sr.ª Presidente, vou colocar-lhe, Sr. Ministro, três questões muito rápidas.
Que futuro para o poder local, para as políticas de proximidade, que são as mais credíveis, como sabe, e para a própria coesão nacional? Considera, Sr. Ministro, que este orçamento salvaguarda o princípio do combate às assimetrias regionais, do despovoamento e desertificação do interior, tudo isto, naturalmente, adicionado ao «vendaval» que se assiste de extinção de maternidades, de escolas, de centros de saúde e de outros serviços públicos essenciais à vida do País? Entende, muito sinceramente, que, com estes cortes brutais e limitações à autonomia, os municípios ficam, finalmente, libertados da chamada «dependência das receitas da construção civil»? Muito obrigado, Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente (Teresa venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, há pouco, na intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, foi muito bem colocada a questão da moral das forças de segurança. Penso que é algo extremamente importante, que todos devemos estar atentos, na medida em que é consensual que, quanto maior for a moral das forças de segurança, melhor desempenham o seu papel.
Devemos contribuir para a moral das forças de segurança de duas formas: por um lado, através de intervenção dos responsáveis políticos e, por outro, através das medidas.
No que se refere à intervenção dos responsáveis políticos, podemos contribuir fortemente para a moralização das forças de segurança, nomeadamente, na avaliação das situações-limite que por vezes acontecem na actuação das forças. Isto porque quando se não atinge a situação-limite, tudo é pacifico, o problema verificase quando é preciso atingir a situação-limite. E, quando isto acontece, é muito importante que os responsáveis políticos, pelo menos, dêem o benefício da dúvida às forças e serviços de segurança, uma vez que com isto se contribui fortemente para a moralização das mesmas.
Relativamente à moralização das forças de segurança através das medidas, verifica-se que, neste Orçamento do Estado, há algumas medidas essenciais: primeiro, o aumento dos efectivos, porque vai contribuir fortemente para acabar com um desgaste evidente, visto que as forças de segurança têm de actuar cada vez mais e, por vezes, com carga horária extremamente excessiva; segundo, a resolução do problema das promoções em atraso, o que contribui fortemente para a moralização das forças; terceiro, a resolução do problema das instalações, porque as forças de segurança estão em instalações péssimas, como se sabe, não é de agora, já se encontram assim há muito tempo, e há, neste Orçamento, um esforço de resolver alguns destes problemas; e, finalmente, dar meios às forças de segurança. Efectivamente, quem ouviu há um ano, como nós ouvimos, as forças de segurança falarem, por exemplo, dos coletes balísticos e das suas próprias armas que não tinham coletes balísticos, constata-se agora que elas têm mais equipamentos. Com isto, sim, também se contribui para a moralização das forças de segurança, o que leva a desempenharem melhor o seu papel.
Quero colocar duas questões.
Parece-me importante — é uma medida simples, mas de grande impacto, na minha opinião — a criação deste balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas. Gostaria de saber algo sobre isto, na medida em que facilita, e muito, a participação, a acção e a celeridade em termos processuais e penso que resolve algumas questões e constrangimentos de situações-limite, permitindo que o cidadão, por vezes com dificuldade, faça a sua queixa junto das autoridades.
Também quero salientar o reforço previsto para os efectivos e a criação de um novo corpo do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS). E minha opinião, este reforço é bastante importante, na medida em que constatámos, e os dados assim o indicam, que neste Verão a intervenção deste corpo e da GNR foi essencial para os resultados que obtivemos. Por isso, o reforço que está previsto neste orçamento (para meios, criação de uma nova companhia e outras medidas) é extremamente importante. E, assim, gostaria de salientar este esforço, esta aposta e este reforço na intervenção deste grupo, porque, efectivamente, os resultados foram interessantes ou bastante positivos.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, vou colocar algumas questões que não tive oportunidade de fazer há pouco.
Em primeiro lugar, creio que seria útil podermos ter acesso, em concreto, às obras que o Governo tenciona fazer em 2007 em instalações das forças de segurança. Há, no orçamento, uma verba global, mas o País não é uma abstracção e os Deputados que dão atenção às preocupações concretas dos cidadãos têm obrigação