23 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

de saber ou de tentar obter informação para poder dar respostas aos cidadãos. Por exemplo, quando somos inquiridos por cidadãos de Bucelas sobre as instalações da GNR, que são muito deficientes, que desejam continuar a ter ou por outros cidadãos de outros concelhos e freguesias deste País que, por estarem preocupados com o estado em que se encontram as instalações, reivindicam alguma informação sobre a realização de obras naquele posto da GNR ou esquadra da PSP ou a instalação do posto ou esquadra prometida há não sei quantos anos temos de ter uma resposta para dar.
Portanto, de duas, uma: ou o Governo nos habilita com uma informação sobre o que está previsto fazer a curto ou médio prazo ou, então, temos, em cada caso concreto que nos seja suscitado, de recorrer à figura do requerimento ao Ministério da Administração Interna para que nos diga se está prevista a realização de alguma obra para as instalações da GNR ou da PSP na freguesia tal, e estamos sempre sujeitos a obter uma resposta tabeliónica: «não está previsto, mas o Governo está a considerar. O Governo está muito preocupado com a segurança das populações e não deixará de tomar medidas adequadas». Mas os cidadãos ficam sem resposta.
Como os senhores até prezam muito no discurso a proximidade — senão das polícias pelo menos dos Deputados —, creio que deverão dar a vossa contribuição para que os Deputados possam exercer efectivamente as suas funções com a colaboração do Governo.
Portanto, solicito que, tanto quando possível, o Governo procure habilitar a Assembleia da República com uma informação mais pormenorizada sobre o «bolo» inscrito no PIDDAC para as instalações das forças e serviços de segurança.
Quanto à questão da GNR, o Sr. Ministro já falou do carácter militar da GNR, que, do nosso ponto de vista, também não desqualifica a GNR, porque quando nos dirigimos às Forças Armadas prezamo-las, respeitamolas e consideramos que elas têm o seu lugar. A questão é saber se este é o modelo mais adequado para as funções de uma força de segurança como a GNR. Para algumas missões sê-lo-á; admito que, quando a GNR foi envolvida na missão do Iraque (com a nossa discordância), a formação militar tenha tido toda a utilidade. A questão é saber se, para as funções policiais da GNR, uma formação do tipo militar e uma lógica de funcionamento interno militar são o mais adequado, por exemplo em questões concretas, como a existência ou não de um horário de serviço de referência, que a PSP tem e que a GNR não tem. E esta é uma questão concreta.
Pergunto: o Governo não está disponível para equacionar a existência de um horário de serviço de referência para a GNR, sem prejuízo da disponibilidade quando ela for necessária, como, aliás, acontece na PSP? A PSP tem um horário de serviço de referência, e se for necessário os agentes ficarem mais horas, ficam; mas a GNR não tem. E creio que até foi o Sr. Ministro que, numa reunião recente sobre a utilização das armas, em que estive presente, referiu o facto de muitas vezes os militares da GNR serem confrontados com situações de difícil decisão depois de estarem muitas horas de serviço.
No último debate realizado aqui sobre esta matéria, na Legislatura passada, o Partido Socialista teve uma posição muito receptiva, mas, depois, não se falou mais disto. Portanto, eu gostaria de saber se, na reestruturação que irá ser feita, vai ou não ser equacionada a questão da definição de um horário de serviço de referência para os elementos da GNR.
O meu tempo está quase a terminar, mas vou ainda colocar mais duas questões.
Sr. Ministro, eu gostaria que nos fizesse o ponto de situação sobre o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP), porque, como sabe, no início desta Legislatura, o Governo tomou a decisão de suspender compromissos que o governo anterior tinha assumido, e fê-lo com boas razões, que nos foram, aliás, explicadas. E, relativamente à situação em que estávamos nessa altura em que o Governo parou as coisas, gostaríamos de saber qual a evolução verificada, que nos fizesse o ponto de situação relativamente ao SIRESP.
Finalmente, gostaria de saber o que se prevê em matéria de alteração do Regime Jurídico dos Polícias Municipais, que é aqui referido. Esta é uma questão que nos preocupa pelo seguinte: criou-se um equívoco na opinião pública, pelo menos, relativamente à natureza das polícias municipais. Ou seja, as polícias municipais são polícias administrativas, não são forças de segurança, mas foi-lhes atribuído um estatuto relativamente equívoco aos olhos dos cidadãos. E isto porque para a maioria dos cidadãos, que não tem a obrigação de saber qual é a repartição de competências entre os vários serviços de segurança existentes, entre as forças de segurança e as polícias municipais, um polícia municipal fardado e armado é um polícia obviamente. O cidadão não tem a obrigação de saber que um polícia municipal não tem as soluções próprias das forças de segurança.
Este equívoco tem sido alimentado, tem criado extremas dificuldades às polícias municipais, porque, como se sabe, para além de fundamentalmente terem competências administrativas, ainda por cima não têm meios humanos em quantidade suficiente para poderem corresponder às naturais inquietações dos cidadãos em matéria de segurança. Na maioria dos casos, eles nem têm efectivos necessários para cumprirem as suas funções próprias quanto mais para acorrerem a outras que não são funções suas, e que, aliás, nem podem exercer.
Ora, eu gostaria de saber se esta reformulação que o Governo anuncia vai no sentido de aprofundar o equívoco, procurando lançar ainda mais a confusão entre forças de segurança e polícias municipais, ou se, pelo contrário, vai no bom caminho, que é o de colocar as coisas no seu devido lugar, circunscrevendo as