21 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006

Todavia, Sr. Ministro, ficamos de algum modo preocupados com o notório estado de euforia (já referenciado, aliás, pelo Sr. Deputado do PCP), quando afirmou que cerca de 220 municípios não têm aumentos ou aumentos menores relativamente a 2006.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Aumentam!

O Orador: — O mesmo?

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Deputado, 88 municípios aumentam e 184 mantém! Portanto, não baixam; ou mantêm ou sobem!

O Orador: — E 36 municípios, salvo o erro, perdem, não é? Foi o que o Sr. Ministro disse.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sim!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, isto é, de algum modo, falacioso, na medida em que, de facto, não é assim. V. Ex.ª sabe que, ao manter as transferências de 2006 para 2007 exactamente iguais, há naturalmente perdas, há perdas com a Caixa Geral de Aposentações e com a inflação, pelo menos estas. Isto já é preocupante e revela, afinal, que as associações de municípios, quando se manifestam, têm razão.
A isto há que acrescentar ainda o que se passou em 2006, Sr. Ministro. Em 2006, como V. Ex.ª também sabe, as autarquias perderam cerca de 110,5 milhões de euros. Porquê? Precisamente porque não foi actualizado o valor da inflação; o IVA e a Caixa Geral de Aposentações, tudo isto junto, segundo contas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, monta a cerca de 110,5 milhões de euros. Isto foi, naturalmente, publicado e é do conhecimento público.
Estamos preocupados com este caminho, Sr. Ministro, pois estamos a espezinhar, de forma mortífera, o municipalismo, o poder local, cuja autonomia está cada vez mais comprometida. Como V. Ex.ª sabe, segundo números publicados recentemente, em 2004, por exemplo, as autarquias com 11% da receita do Estado concretizaram cerca de 50% de investimento público. Isto é significativo e mostra que merecem ser tratadas com maior ponderação e em conformidade com a valorização que fazem dos dinheiros que têm ao seu dispor.
Neste orçamento, Sr. Ministro, também não se verifica a política de descentralização/regionalização, uma bandeira que VV. Ex.as tanto agitaram, quer em campanha eleitoral quer no próprio Programa do Governo. No entanto, olhamos para o Orçamento do Estado e não vislumbramos rigorosamente nada. Isto é também preocupante e revela que, afinal, estão mais virados para o centralismo do Estado do que, propriamente, para aproximar os centros de decisão dos cidadãos, dando-lhes meios para agirem em conformidade.
Em matéria de transferência de competências, há uma série de princípios no artigo 24.º, salvo erro, segundo o qual o Governo: vai legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, mas não diz quais são; vai regulamentar a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; vai legislar de forma a contratualizar com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e com as associações de municípios (esquece as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, que estão secundarizadas, sendo leis da República); e vai tratar ou abordar princípios relacionados com o famigerado PRACE,…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Famigerado PRACE?!

O Orador: — … também em matéria de descentralização, o que não tem passado de mera propaganda.
Sr. Ministro, ficamos a aguardar que estes objectivos sejam cumpridos, embora tenhamos algumas reservas, desde já. E sabe porquê? É que V. Ex.ª também anunciou, creio que para Março do ano que decorre, a publicação do diploma da criação, fusão e extinção de freguesias. O é certo é que, até hoje, não vimos nada, e isto tem implicações na própria Assembleia da República. Sabe porquê? Porque a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, de que sou presidente, está parada, está estagnada, e eu nada posso fazer. Estou a aguardar que V. Ex.ª traga ao Parlamento esse diploma, que é extremamente importante para podermos nortear a nossa acção.
Sr. Ministro, estamos perante o centralismo; de alguma discricionariedade também, como é do vosso conhecimento; a questão das limitações ao crédito das autarquias com efeitos retroactivos, de certo modo, o que condiciona os próprios planos plurianuais, os próprios programas que foram anunciados perante as populações; a questão dos critérios para acesso ao chamado QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) — é necessário existir um despacho conjunto de três Ministros para aprovar créditos às autarquias que manifestem esta pretensão. E nós gostaríamos de saber quais são os critérios, Sr. Ministro, se não temos de pensar, se calhar, num qualquer Euromilhões que vai aparecer por aí, que calha a uns e não a outros, o que é, realmente, complicado.
Portanto, nesta matéria, as preocupações são também bastante grandes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.