26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Pausa.

Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a pergunta concreta que quero formular tem a ver com o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância de Costa). Trata-se de um projecto de vigilância fronteiriça de costa que tem como objectivos prevenir o contrabando, a imigração ilegal e o tráfico de droga. Penso que todos nós comungamos do entendimento de que este é um projecto extremamente necessário e útil para o País, nomeadamente pelo facto de, nos últimos anos, termos assistido a um aumento substancial dos valores de tráfico de droga e, também — embora não atingindo directamente o nosso território —, de imigração ilegal.
Em concreto, para este projecto SIVIC está previsto um total de custo plurianual cifrado entre os 15 e os 25 milhões de euros, uma parte do qual (conforme é referido na nota explicativa) deverá ser suportada em 2007.
Creio — e o Sr. Ministro corrigir-me-á se estiver enganado — que estamos aqui a tratar do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo, o chamado VTS (Vessel Traffic System),…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — … na sua vertente de controlo das águas costeiras, não as portuárias.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!

O Orador: — Terá oportunidade de esclarecer, Sr. Ministro.
Nesta medida, pergunto, Sr. Ministro, se este sistema de VTS (sem a implementação do SIVIC, do sistema de vigilância fronteiriça da costa) cobrirá apenas as chamadas «águas costeiras continentais», ou seja, as águas costeiras até ao paralelo 10 Oeste, ou se inclui as águas costeiras das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Se ao invés isto não suceder, pergunto: quanto mais teremos de suportar em termos de orçamento, neste ou num próximo, para fazer a cobertura não só das águas costeiras continentais como das águas costeiras dos Açores e da Madeira? Esta é a questão que gostaria de ver esclarecida.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Se o Sr. Deputado Honório Novo não vir inconveniente, uma vez que estava inscrito para intervir, daria agora a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não vejo qualquer inconveniente, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em termos de protecção civil, grandes anúncios têm sido feitos, grandes motivos têm sido dados à população portuguesa para se preparar para eventuais situações de risco ou de catástrofe para as quais estará devidamente protegida. Mas a verdade é que estes anúncios não têm correspondência em termos orçamentais.
Por um lado, comparando o Relatório do Orçamento para 2007 com o de 2006, verifico que algumas questões ainda estão aquém do que estava previsto, designadamente, a tipificação dos corpos de bombeiros, a definição do regime nacional de formação do sector da protecção civil, o estatuto social do bombeiro, a criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de protecção civil. Estas são, portanto, matérias que ainda estão muito aquém do que constava do Relatório do Orçamento para 2006. Aliás, se formos ao Relatório do Orçamento para 2007, verificamos que algumas destas questões voltam a ser repetidas, porque não foram concretizadas, e foi o que aconteceu, nomeadamente, em relação aos meios aéreos.
Exactamente no que diz respeito aos meios aéreos verificamos que, em termos de PIDDAC, para 2007 temos uma substancial diminuição em relação ao que estava previsto para 2006. No PIDDAC de 2006 havia para 2007 cerca de 57,7 milhões de euros para este fim, mas no PIDDAC para 2007 verificamos que estão apenas previstos 38,4 milhões de euros! Portanto, há aqui uma diminuição significativa, sendo certo que têm sido anunciadas várias medidas em termos de protecção civil, nomeadamente os sistemas de comunicação, a aquisição de meios aéreos, já para não falar dos meios de protecção individual, que, de acordo com a informação que o Sr. Ministro aqui nos transmitiu, continuarão a ficar a cargo de pequenas verbas existentes nos governos civis.
Pergunto: quais são as verbas destinadas à aquisição, por exemplo, dos meios aéreos para combater os fogos florestais? Sabemos, por indicação geral, que cada meio aéreo custará cerca de 15 milhões de euros e