28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Desculpe, Sr. Ministro, como manda a lei orçamental que os senhores aprovaram, não vejo que tenha sido entregue a este Parlamento qualquer informação relativa à execução das transferências feitas ao abrigo dos contratos.
Portanto, quando vemos, no Orçamento para 2007, renovação das mesmas intenções, embora o valor seja substancialmente diminuído, é verdade, não podemos acreditar em quem tanto nos mentido ao longo deste ano…

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Eh!…

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Ministro. Reformulo, dizendo que não podemos acreditar em quem tanto tem faltado à verdade durante este ano relativamente ao cumprimento do que fez aprovar há um ano.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Nem assim!

A Sr. Presidente (Teresa Venda): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr.
Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Srs. Deputados, porque já tinha dito que responderia à questão das finanças locais no fim, vou começar por encerrar as questões relativas ao Ministério da Administração Interna.
Começo pela «queixa electrónica», a que se referiu o Sr. Deputado João Serrano. Quanto a esta matéria, o que está previsto é alargar este mecanismo, e já existe uma experiência neste sentido na GNR. Está previsto generalizar a possibilidade de apresentação de queixa electrónica, é, aliás, uma das medidas que constará do Simplex para 2007. Adianto que há uma candidatura apresentada neste sentido ao POAP (Programa Operacional Administração Pública) e à Sociedade de Informação, e vamos, com certeza, concretizar este mecanismo em 2007.
Quanto ao Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da Guarda Nacional Republicana, e aproveito para responder também à questão colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, a avaliação que fazemos é positiva e vamos poder constituir para o ano duas novas companhias: uma será financiada pelo Orçamento do Estado para 2007, conforme consta da proposta de lei, e a outra, aquela em que havia dúvidas, neste momento poderá ser constituída graças à execução orçamental de 2006, porque tornou possível ao Ministério das Finanças descativar as verbas necessárias no orçamento do Ministério da Administração Interna para este fim.
E, como eu já tinha anunciado, uma operará durante os meses de Verão nos distritos de Viana do Castelo e Braga e a outra terá de operar ou nos distritos de Aveiro e Porto, ou nos distritos de Lisboa e Setúbal. Há dúvidas sobre isto. É evidente que, se olharmos para o grau de risco e o número de ocorrências, é indiscutível que Porto e Aveiro deveriam ser os distritos para a sua localização, mas não podemos ignorar que, apesar de ter um número de ocorrências bastante inferior, na Área Metropolitana de Lisboa se situam, pelo menos, duas zonas de enorme valor ambiental,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Dois parques naturais!

O Orador: — … dois parques naturais, o da Serra de Sintra e o da Serra da Arrábida, e estamos a falar de zonas onde é necessário ter meios de grande capacidade de intervenção. E, portanto, vamos ter de optar, mas é sabido que, qualquer que venha a ser a opção, o Verão demonstrará que, se tivéssemos colocado equipas em ambas as zonas, teria sido objectivamente melhor.
O Sr. Deputado António Filipe questionou as obras e o local das mesmas. Sr. Deputados, nós especificámos as obras, dizemos as que estão em curso, as que estão em fase de projecto ou que já estão protocoladas. O que não utilizamos é a técnica que existia anteriormente, a de enunciar «para Deputado ler e eleitor conhecer» uma lista de obras que não têm qualquer consistência. Recordo que na versão original do Orçamento de 2005 estavam incluídas 125 obras para forças de segurança, para dois terços das quais não havia sequer sido encomendado qualquer estudo, mas figuravam no Orçamento. Nós, de facto, não adoptamos esta técnica, e, por isso, é que encontra poucas obras, que são as que estão em curso, as que estão em projecto e as protocoladas. Para além disto, têm um programa próprio, como identificará no Orçamento, que eu tinha anunciado há poucos meses…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, peço desculpa, mas nós não dispomos dessa lista a que V.
Ex.ª se está a referir. Não temos uma lista, nem pequena nem grande! Só temos…

O Orador: — Sr. Deputado, refiro-me ao PIDDAC do Orçamento inicial de 2005. Já faz parte da história!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sim, mas o Sr. Ministro diz que no Orçamento para 2007 só estão as obras em curso…